GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0
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PROJETO DE LEI SUBSTÍTUTIVO NO O49I2O2I
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soBRE A DTSPONTBTLTZAçÃO E TDEilTTFTCAçÃO
DE BRTNQUEDOS ADAPTADOS PARA CRrANçAS COM
DEFTCTENCTA, TNCLUSTVE VTSUAL OU COM MOBTLTDADE
REDUZTDA EM ESPAçOS PÚBLTCOS MUNTCTPAIS DE PEDRO
CAilARIO - ES.''
Artigo 1o. Os parques infantis a serem implantados em espaços públicos deste
município deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de
crianças e adolescentes com deficiência.
§ 10- Para fins de cumprimento desta lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção.
I - Parques infantis com até 5 (ainco) brinquedos devem disponibilizar aa menos 1 (um)
brinquedo adaptado e idenüficados;
il- Parques infantis com até 6 (seis) ou 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 02 (dois) brinquedos adaptados ou identificados;
III - Parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos
20o/o de brinquedos adaptados e identificados.
AÉigo 2o. Nos locais a gue se qefere Aft.1, caput, desta lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte identificação:
*Entretenimento
infantil adaptado para integração de
crianças com deficiência".
Attigo 3(). Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SANTOS
Dençysk
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara@ped rocanario. es. leg. br -
Tel/F ax. {27'l 37 il-2226 - C N P J 27 .559.947 lO00 I -93
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES.
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GABINETE DO
VEREADOR
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cÂuaRl MUNTqPAL DE PEDRo caruÁRto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a integração
entre as crianças, por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados
ao uso de crianças com deficiência em parques infantis instalados em estabelecimentos
de ensino, praças, clubes, e demais áreai de lazer públicas no Município de Pedro
Canário - ES.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no aft. 60, que o lazer é um
direito social. O Estatuto da Cripnça e do Adolescente, por sua vez, trata do direito de
brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade
(AÍt. 16, tV).
Ademais, compete ao município cuidar da proteção e garantia das pessoas com
deficiência, nos termos do artr Art. 23, II, da Constituição Federal. Contudo, até o
presente momento, inexiste uma política pública municipal efetiva de inclusão e
acessibilidade das crianças com deficiência.
Por fim, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal no 10.098/2000, que
determina em seu texto que os espaços públicos devem reservar no mínimo 5olo (cinco
por cento) dos brinquedos existentes nas áreas públicas adaptadas e identificadas, tanto
quanto tecnicamente possível, para utilização por pessoas com deficiência, inclusive
visual, ou com mobilidade reduzida.
Deve-se considerar ainda que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a
legislação federal (Att. 30, II, ÇF). Cabe ao Município de Pedro Canário assegurar às
pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos
ao Iazer e o amparo à infância, estando autorizado a ampliar o disposto na Lei Federal
no 10.098/2000 para atender ag interesse local (Art. 30, I, CF).
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
propositura, pois assim legislaremos em prol do direito ao lazer, do direito de brincar e
de diversão dqs nossas crianças com deficiência. n A
DE SqUZA DOS SANTOS
Vereador
lrÍinamuoN -§ra.N"^r."?": Derni*,*k
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara@pedrocanario.es.teg.br
L TeUFax. Q7) 3764-2226 - CNPJ 27.559.çX7tOOOl-93
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