materia nº 17/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 006/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2018.
Pedro Canário, 03 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que concede
revisão geral anual, na forma do artigo 37, inciso X, aos servidores
públicos do quadro permanente desta Prefeitura e dá outras
providências.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Aprovado por |
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo ()
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 006/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº a) (9 /2018
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido, a título de revisão geral nos termos do art. 37, X da
CF, para recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores do
quadro permanente desta Prefeitura,/com incidência a partir de 1º de janeiro
de 2018, jno percentual de 2,07% (dois inteiros, e sete décimos
percentuais), incidentes sobre a remuneração percebida para os servidores
do quadro efetivo (celetistas e estatutários), conforme tabelas constantes do
Anexo I desta Lei, que altera as tabelas da Lei Complementar Municipal
09/2008.
& 1º - A recomposição da perda salarial será realizada em parcela única.
& 2º - A revisão constante do caput refere-se às perdas acumuladas no ano
de 2017/2018.
Art. 2º- Aplica-se a disposição do artigo anterior aos agentes políticos.
Art. 3º - Fica acrescido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao tíquete
alimentação.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta
orçamento.
dotações próprias do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 006/2018
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo, Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do
mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
BRUNO T FIEO ARAUJO
Prefeito Municipal