Pá9.1í6
Iro050/2021
Excelentíssimo Senhor Pres te e Nobres Edis,
O processo administrativo
dê dar aos profJ-ssíonais d
Nacional Profissional (PS
Básica.
o 1148/2020 foi encetado com a
magistério l-ocal o chamado Piso
) do Magistério Públ-ico da
pretensão
Salarial
Educação
Após sua tramitaÇão, a
sancionou a Lei Complement
2027.
Ocorreu
eÍeti-va
entre o
fmpacto
gu€r após iniciar
ra Municipal aprovou e o Executivo
Municipal no O41t de 05 de novembro de
os procedimentos para a implementação
de Recursos Humanos identificou equívoco
tabela constante do Anexo I da Lei e o
da norma, a Gerênci
que foi lançado na
Orçamentário e Fina eiro promovido pela administração.
ii que o impacto foi feito
iniciais das carreiras,
tabela com todas as
indubltavelmente, por uma
financeiro não refletiu a
cialmente com
tendo sido
ogressões e
estão técnica,
os valores dos vencimentos
levado em consideração a
niveis, de sorte que
o impacto orçamentário e
1n
na
p
Assim, evj-denciou-se confro
Responsabilidade Fiscal
notadamente com o dj-sposto
direito ato que não tenha
impacto orçamentário-f inance
este documento nasceu viciad
dade.
aÇão da norma com os ditames da Lei de
LRF (Lei Complementar no 107/2000),
o art. 21, que impôe ser nulo de pleno
evado em consideração a estimati-va do
Lor que foi o que de fato ocorreu, pois,
A conclusão a que se chegou
foi a de que, da forma como
047/2021 seria demasiada pre
que a administração tivesse
ando da pretensão de dar execução à 1ei
cou definida, a tabela do Anexo I da LC
udicial ao erário público, fazendo com
ue se ver diante do problema de gastar
>
MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www
I
Pá9.117
acima de 542 (cinquenta e
pessoal, sltuação vedada
quatro por
ltt/iLJi
cento) da receita com despesa
r lei.
Desta forma, promovi DE ISÃO (doc. anexo) naquele procedlmento,
determi-nando a nao da LC 041/2027 nos moldes em que se
encontram, porque de i-ncon titucionalidade flagrante.
Não obstante, determinei e fossem promovidas novas diligêncías com
vj-sta a gerar nova tabela, esta sim com a qarantia do piso, mas com
estrito cumpri-mento das no. as de responsabilidade fiscal.
Este novo Projeto de Lei
norma; II) conferir em no
em o condão de: I) alterar o anexo f da
local o direito aos inativos, euê )â é
previsto na Lei Federal no
geral anuaI, pois compr
reajuste anuafi ou seja,
definido naclonalmente, mas
anual 1ocal seja mais bené
complemento.
câr esta seja aplj-cada apenas a titulo de
Diante do exposto, contamo
11,.738/2008; e III) desvincular a revisão
ndemos que não seria cabivel um duplo
carreira terá direito ao piso, conforme
com garantia de eüê, caso a revísão geral
demais edis, para apreciaçã
da atual gestão, em colabor
T'RGÊNCIÀ.
Atenciosamente.
com a colaboração de V. Excelência e dos
do projeto que importa em uma conquista
Ção com essa Casa de Leis, EM Cani{fen Of
Assinado BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933. -28
Prefeitura de Pedro Canário
0711212021 10:1
IEOtr.ILO âRÀUJO
Pr feito Municipal
Assinado digitalrnente. Acessê: http://www. .br Chave:'l 870983a-0ba94c37-943e-bdd5eb473í bB
000074/2021
I
Pá9.118
qAMARA tu_llNrCDF PEDRO CAN
Protocoio Geral N',{[
Er1,07 oe&SemblOoe
ane k. Vere\r
ROTOGOLISTI
O PREEEITO MUNICIPÀI DE
faço saber que a CÂMARII
SÀ!úCIONO a seguinte lei:
Art. 1o. Por força do art.
A4 de maio de 2000 - Lei d
Anexo I de gue trata o art
de 05 de novembro de 242'.
vigência retroagirá à data
I\ÀI,TERA O â}IEXO I E DISPOSITIVOS DÀ LEI
CoMPLmTENIAR t{t NrcrpÀt !Ío o47-, DE 05 DE
r[o\rE]tBRo DE 2O2L, QrrE DISPôE SOBRE O
PISO DOS PROTISSIONAIS DO MAGTSTÉRIO DO
MI'NTCÍPTO DE PEDRO C.A}IÁRIO".
canriínro,
PRO.'TTO DE I COMPI.EMENEÀR / 202L .
Estado do Espirito Santo,
Pedro Canári-o APROVOU e eu
IP
MUNICIPÀI de
21 da 1ei complementar federal no 101, de
Responsabilidade Fiscal, fica alterado o
2o da lei complementar municipal n" 041-,
, nos termos do Anexo T desta Lei, cuja
da publicação da LC n" 047/2A2L.
Àrt. 2o. Ficam acrescido
A47/2021, com a seguinte r
os S§ 1o e 20 ao art. 2o da LC no
açau.
Art. 20 t .
§ 7o Fica ass rado o
inativos que su3_rem
TegisTação previ nct_atJ-a
direito previsto nesüa Lei ãos
o direito à paridade consoante
vigente.
§2"Como
magistério do
desvincuLada a
em relação aos
garantindo-se, n
gue Jhes seja ma
de reajustes.
vento do piso dos profissionais do
Municipio de Pedro Canário, fica
isão geraJ anual- destes profissionais
is servidores efetivos do municipio,
entanto, e\,ren tual- dif erença percentuaL
s vantajosa, ficando vedada a acumuTação
Àrt. 3" Esta lei
efeitos retroativos
vigor na data
publicação da
de sua publicação,
LC n" O41/202L.
entra em
à data
REGISTRE-SE; PUBLTQITE-SE E CTTMPRA-SE
.br Chave: 1 870983a-0b49-4c37-943e-bdd5eM731 bB
00007412021
-
h/ÍUf§,ClpA'i
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrgeqnqqo
PROJETO DE
I
Pá9.119
Gabinete do Prefeito
Santo, ao sexto dia
um.
Mun ipal de Pedro Canário, Estado do
do de dezembro do ano de dois mi] e vinte
TEOF]LO ARAUJO
to Municipa1
Publicada no mural da Pre eitura
do Espírito Santo,
milevinteeum.
ao se to dia
Municipal de Pedro
Cc mês de dezembro
Canário, Estado
do ano de dois
EVERT RIAZOR ME]RA PESTANA
o Municipal. de Governo
AIIEXO I
Assinado digitalmente. Acesse: httpJlwwq .br Chave: I 870983a{ba94c37-943e-bdd5eM731 b8
0a0074t2021
Pâ9.120
Professor "1" Nível
Médio
1.803,90 7 894,10 1.988,90 2.088,24 2.1.92,65 2.302,29 2.417,40 2.538,27
Professor "ll" Estudo
Adicional
L.894,1O 7 988,80 2.O88,24 2.792,65 2.302,28 2.477,40 2.538,27 2.665,1"9
Professor "lll" Nível
Superior
1.988,80 2 )88,24 2.192,65 2.302,78 2.417,40 2.538,27 2.665,19 2.798,44
Professor "lV" Pós
Graduação Latu Sensu
2.L87,68 2. 197,06 2.411,92 2.532,51 2.659,74 2.792,70 2.931,70 3.078,29
Professor "V" Pós
Graduação Strito
Sensu
2.406,45 2 ;26,77 2.653,1_1. 2.-/85,76 2.925,A5 3.O7',BA 3.224,97 3.396,11
Professor "Vl" Doutor 2.647,O9 2. '79,45 2.978,42 3.064,34 3.277,56 3.379,44 3.547,36 3.724,12
Pedagogo 1.998,90 2. f88,24 2.192,65 2.302,29 2.417,40 2.s38,27 2.665,19 2.799,44
Pedagogo Especialista
Pós Graduação Latu
Sensu
2.787,68 2. 97,06 2.4!7,97 2.532,51, 2.659,1.4 2.792,LO 2.931",7A 3.O78,29
Pedagogo Pós
Graduação Strito
Sensu
2.406,45 2.: 26,77 2.653,11 2.185,76 2.925,O5 3.071,30 3.224,97 3.386,L1
Pedagogo Doutorado 2.647,A9 2.779,45 2.918,42 3.064,34 3.277,56 3.378,44 3.547,36 3.724,72
As r.br Chave: í 870983a-0ba9-4c37-943e-bdd5e
000074t2021
sinado digitalmente. Acesse:
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MUNNCIPAL
es 07
Pá9.97
001148/2020
Assinado por JC
076.7U.077-29
ALVES BRITO MOREIRA
Prefeitura de Pedro Canário
0311212021
cÁ-curo REFERET{ÍE A NovATABEtÁ - prso NAoor{AL MnesrÉnlo
cÁrculo RerrREr{TE Â ÍToTATABELA - ptso NAoorer ueesrÉRlo - esrarurÁRrc
roÍAtc€nal I
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MUNIÇIPAL
Pá9.101
oo1't48t2020
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Assinado
por LUCIA
GENEROSA
ALVES DOS
SANTOS
019.850.457
-88
Prefeitura
Municipalde
Pedro
Canário
0311a2021
í5:55:33
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Assinado
Assinado digitalrnente. Acesse: http:/Árww .br Chave: 8500c514-15B-4a3$bcef-7d5c0a57db98
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Em cumprimento ao
parágrafo 1o e incisos do
prioridades elencadas na Lei
FINALIDADE: reajuste do
Nacionaldo Magistério
0 relatório
secretaria visa atender ao
Fiscal.
orçamentário e financeiro elaborado por esta
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
TSTIFICATIVA: cumprir inação do Governo Federal.
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁilO-ES
MUNTCIPAL DE F|NANçAS
nos art. 16 da Lei Complementar n' 101-2000, e no
169 da Constituição Federal, considerando as metas e
Diretrizes orçamentiirias, emite-se o presente parecer.
do Magistério Municipal, ante ao valor do Piso
de impacto
na
Projetando a ita corrente líquida do Município de Pedro Canário para
o exercício de 2021 (baseada
Rl§ 77.610.234,01 (setenta e
quatro reais e um centavo) e
exercício de 2020 e previsão 2021), fica estimada em
milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e trinta e
bruta com pessoal em Ill§ 39.688.516"32 (trinta e
nove milhões, seiscentos e oi e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois
centavos).
I sobre a Receita ida.
Limites: Prudencial 5l,3Yo e
Previdência (IPASPEC).
54,0o/o. Considera-se nos cálculos a receita da
PARA O EXERCÍCTO DE VIGÊNCIA E
OS DOIS §EGUINTES
EXERCÍCIO
Orçamento I
financeiro
77.610.234,01
17.480,82
83.138.022,93
Nota Explicativa no que se
2021- Valor estimado acresci
2022 - Valor estimado (valor
2023 - Valor estimado (valor
aos Vençimentos e vantagens fixas.
dos processos de impactos
2021 + previsão 30á reajuste)
2022 + previsão 3olo reaiuste
ESTTMATTVA DE TMPACTO ORçAMENTÁR|O / FTNANCETRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
51,14
Considera-se
4518/2021 @rocesso seleti
Magistério).
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
MUNIC|PAL DE FTNANçAS
impacto os processo§ em
e processo de n"
Ç
Z
O
0_
MUNICIPAL
Unificado)
Referente a
Secretário de Educação man nas páginas 92.
A projeção
andamentos: processo no
1148/2020
fuiso nacional
prudencial e máximo
Secreüíria Municipal de Fi
Decreto AA3/2021
que o limite apurado está dentro do Iimite
pela LRF.
Encaminho os ao Govemo para minuta de projeto
de Lei.
Pedro Caniírio-ES, 03 de bro de 2021
âi3i[ã3:.8?tucrA
cENERosA ALVES
5ái{;li,óâ ]riâ,,trar
de ped
ro canário
Lúcia Generosa Alves dos San
Assinado digitalmente. Acesse:
Juntada No f;f;jr.ave:
8S00c51 4-1 5f34a3$bcef_7d5c0a57dbg8
o
m
a-U
a
z
-l
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Pás. gg
"r,
ootraeaózo
DF.MONSTNAIÚO DA DESPESÀ COM PESSOAL
ORçÀM-f,IiTO FISCÂL E Df, SEGÜRIDADE SOCTAL
:\{iÍ{ri,lPS d ji É,sI Ji.erL-r
I 1Jr4úh l.rÇ.rhi,nr..Gja.$\.rn:!J.
ft,i!.r;r l\!,»n.,
,,caai nr{iro. !dd;ür, !
jpsàdüi4 R4ú2 d Rerôma§
(»§aí desp 6d dàú 6r Gr@ d &ntal de rdâ hd!.ce (§ t. d,
(bs dl@Â d. NoI d.ob6a« d. .frr,ro. d. r.rddridí ü &
kF (e r.d Éo f,@r.ü {*rrtur.úlrhk
oF§n:§rs Nio (uMpt TÁDl§ (ir) (§ t. dr.Á. t9 &. Lpl
inlqnáÉs Êr hris) i tícár!$ r th;i\r., \irnrhú
j]ffi6H
il. tusô ldicial Je Fí{. rntdrd ão ü Wa@l
kFB dc itkirift .tÍ6iúÀ dE Éidó edfr r 11 lrFo
!n.ttq, E Pfls,«trstu"!!n Rt!@eÀ VduLdo\
D'§Pf,SÀ COM PE§rcrI,
Ásslnado digitalmêntê_ Ac6e:
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UNICIP
Münicípio d. P.dro Cúí_rio - ES
" PODER EXECTITM
RELÀTORIO DE GESTÂO FISCAL
Df,,MONSTRÂTTVO DA DI:SPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURII'ADE MTIAL
OUTUBRO DE 2Ü2I
RCr-lllxolrN ú 5t iqsl-rtu'a")
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)ipâl de Pedío Canário
14:40
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n*inado por F
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O3112,2021 16:'lO:12 úrt2J2o2,t fi;
A$jnado dit talmente. Arc; re, bÍ8íc4347 b7 2446c-9d§+a973b7e90de
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