Pá9.1
O Executivo encaminhou a
nesta Casa ds Leis sob o
licenciamento ambiental de
potencialmente poluidores e
Canário/ES e institui seus ivos valores.
No ensejo, submetemos este
quiçá aprovando-o, que é o
Pedimos. ainda, que seja confi
Atenciosamente,
!«rNrcrPÀr DE pEDRo cellÁnro
Estado do Espirito Santo
SECRETàR,Iâ MT'NICIPÃL DE GO\IERNO
MENSAGEM N' 5II2O2I
n" 2912A21, com o Projeto de Lei que fiicou tombado
de n" 1169912021, QUe dispõe sobre as taxas do
preendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou
degradadores do meio ambiente no Município de pedro
bstitutivo, para que essa Corte Legislativa possa apreciá-lo,
o do Poder Executivo.
o caráter de URGÊNCIA à matéria.
nado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
933.477-28
eitura Municipalde Pedro Canário
2120212A:22:18
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
v.br Chave: 7 7 cab27 3-cd1 54e83-8e3e-33fbeê2a555
aaoo75t2021
IVIAFRA
i-n
U)
T
a
Z
i
O
il1lU N ICIPALr-s:77
Assinado digitalmente. Acesse;
Assinado digitaÍmente. Acesse:
000075t2021
^'ro'E&,,
,.EDPCLq
r€.alrúÂPí(,"
)E!<
MT'NICIPÃT DE PEDRO CE!.IÁRIO
Estado do Esl}írito Santo
SECRETÀRTA M'NICIPJàT DE @VERNO
cÂnnnF?A
FLS:
AL
o
u
Z
O
o_
m
a-u
@
z
-lo
PROJETO LEI SUB§TITUTIYo N' (15J NOZT.
O Prefeito do Município Pedro Canário, Estado
atribuições que lhe são idas pela Lei Orgânica,
aprovou e ele sancionou a Lei Municipal:
DAS T
Dispõe sobre as taxas do licenciamento
ambiental de empreendimentos, atividades e
serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e degradadores do
meio ambiente no Município de Pedro
Canário/ES e institui seus respectivos valores.
do Espírito Santo, no uso de suas
faz saber que a Câmara Municipal
ambiente, no âmbito muni e taxas de expediente pela prestação de outros serviços
ambientais por meio da de Agricultura e Meio Ambiente - Semag.
Art.2e A taxa de licenciam
Art. ls Fica instituída taxas
serviços considerados efeti
de polícia e geração específi,
Fumcoma, instituído no Códi
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e
ou potencialmente poluidores e degradadores do meio
ambiental tem por fato gerador o exercício regular do poder
do Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente -
Municipal do Meio Ambiente pela lei np.1.29912017, cujos
recursos serão alocados de com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e Plano de
Ação do Meio Ambiente, ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as
Comma.
fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente -
Art. 3s As taxas do Li Ambiental terá seu valor arbitrado em Unidade Fiscal
Municipal de Pedro Canário
integrante desta Lei.
Ufmpc e obedecerá ao estabelecido no Anexo I e II, parte
Parágrafo único. Sobre as lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão juros e
multa de acordo com a legisl municipal vigente.
Art.4e As cópias dos de recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no
Artigo Jo, serão apensadas ao de licenciamento e serviços ambientais.
.br Chave: 77 cab27!cd1 5-4e83-8e3e-33fuef82a555
Assinado digitalmente. Acesse:
MtNrcrPÀL DE PEDRo canri(nro
EBtado do Espírito Santo
SECAETàRIÀ I{T'NICIP:àú DE GO\IERNO
Pá9.3
MAEA
FLS:áJ
.,F^ngÍq.,
PEDltô:-
,..
)CÀN^RlO w
m
Ç1
-c
a
Z
--l
o
I At*
C
or
sl
.<t
zl
4lr or
o-l -
Art. 5s As taxas de li ambiental serão recolhidas para o F
Art. 6s Os valores recolhidos serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de
serviço, pela Secretaria de
licenciamento.
Agricultura e Meio Ambiente Semag, referente ao
Art. 7e O licenciamento am lntal municipal é o procedimento administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, operação e a
regularização de e atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo único. Dependerá prévio licenciamento da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - Semag, sem
instalação, operação, regu
de outras licenças legalmente exigíveis, a localização,
e ampliação de atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras do meio ambi caracterizadas como de impacto local e daquelas que lhe
forem delegadas pelo Estado instrumento legal ou convênio.
Art. 8s Compete à Agricultura e Meio Ambiente - Semag, o controle e o
licenciamento ambiental de e atividades de impacto local ou de outras
atividades que lhe forem ouvido, quando legalmente couber, os órgãos ambientais
da esfera estadual e federal.
Art. 9s Quando o
Pedro Canário/ES,
administrativas, o
licenc
não
ambiental de um novo empreendimento no Município de
ao Município e se realizar por meio de outras esferas
órgão ou federal responsável pelo licenciamento ambiental
deverá exigir do ', consulta ao poder público municipal sobre a conformidade
do empreendimento com a leg de uso e ocupação do solo do Município.
Parágrafo único. A man sobre conformidade com as normas de uso e ocupação do
solo será procedida pela Secr
emissão da carta de anuência
caso de se encontrar regular.
ia de Agricultura e Meio Ambiente - Semag, por meio de
conformidade com uso e ocupação do solo ao requerente no
Art. 10. Para os fins desta Lei,
CAPÍTULO il
CONCEITOS
ideram-se os seguintes conceitos:
I -
licença ambiental munici : ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo pessoa fisica ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar,
regularizar, operar e desati empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efeti ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qu4lquer
:Êi,t9t3ór9*7à3
:77eab27td15-4e83{e3e-33be82a555
ffi
Assinado digitalnente. Acesse:
000075/2021
UT'NICIPÀT DE S@RO CEôIÁRTO
Estado do Espiríto santo
SECREÍARTtr M'NICIPÀL DE @\/ERNO
FLS 8&
forma, possam causar ambiental. Os tipos de licenças ambientais municipal
podem ser: Simplificada ), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de Operação (LMO),
Unica (LMU), Ampliação A), e , ainda, de Regularização (LMR).
II -
impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto ambiental que ocoffe na área de
influência direta da atividade empreendimento, que se restringe aos limites do Município.
III -
consulta prévia - CPA: consulta submetida. pelo interessado, ao órgão
ambiental, para obtenção necessidade de licenciamento de sua
atividade.
informações sobre a
Art. 11. O licenciamento
poluidores ou degradadoras
autorização ambiental :
I das atividades/empreendimentos potencialmente
meio ambiente conterá as seguintes modalidades de licença e
I -
autorização municipal am .l - AMA: ato administrativo emitido em caráter precário
e com limite temporal, o qual o órgão competente estabelece as condições de
realização ou operação de atividades, pesquisas e serviços de caráter
temporiário ou para execução obras que não caracterizem instalações permanentes e obras
emergenciais de interesse transporte de resíduos ou, ainda, para avaliar a eficiência
das medidas adotadas pelo imento ou atividade;
II -
licença municipal simplifi da - LMS: ato administrativo de procedimento simplifrcado
pelo qual o órgão ambiental ite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do
I icenciamento, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental que
empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar
utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo
deverão ser obedecidas
empreendimentos ou ativi
impacto ambiental que se na classe simplificada, constantes de instruçôes
normativas instituídas pela bem como em resoluções do Comma;
a) As atividades em funci que se enquadrem em licenciamento simplificado terão
uma LMR som os mesmos req isitos da licença simplificada.
III -
licença municipal única LMU: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite
as condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas
potencialmente poluidoras e
que, por sua natureza, consti
pelo empreendedor para empreendimentos e atividades
adoras, independentemente do grau de
tão somente, na fase de operação
enquadram nas hipóteses de li simplificada nem autorização ambiental;
IV -
licença municipal prévia licença prévia é concedida na fase preliminar do
planejamento do em ou atividade, aprovando sua localização
impacto, mas
e que não se
"*ratm
.br Chave: 77 ab27 .}.cd1 54e83{e3e-33tueÍ82a555
rÍ1
U)
.U
a
t>
1=
lo
uma única licença
NI
,}Éôl.OZ "füÍEffi.,. -
'ffi''
MrNrcrPiÀr, DE PEDRo cÀr{ÁRro
Estado do Esl)irito santo
SECRETÀRIÀ MT'NICIPÀL DE @\'EIRNO
atestando a viabilidade am I e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas de implementação do empreendimento ou atividade;
a) A concessão da LMP não a intervenção no local do empreendimento.
V -
licença municipal de i - LMI: autoriza a implantação ou ampliação (LMA) do
empreendimento/atividade, de com as especificações constantes do projeto ambiental
executivo apresentado pelo e aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - Semag e quando
corpo da licença e o seguinte:
ber o Comma, observadas as condicionantes expressas no
a) a licença municipal de ação é necess:íria para o início da implantação ou ampliação
do empreendimento ou ati
programas e projetos
condicionantes, da qual
b) a Semag definirá os necessários à caracterizaçáo dos planos, programas,
projetos e aqueles constantes licenças. por meio de regulamento.
ampliação: autoriza a ampliação ou modificação do
processo regularmente existente, de acordo com as
VI licença municipal de
empreendimento/atividade
especiÍicações constantes do
aprovado pela Secretaria de
feto ambiental executivo apresentado pelo empreendedor e
e Meio Ambiente - Semag e, quando coubeq o
Comma, observadas as tes expressas no corpo da licença;
a) A licença de ampliação ser expedida isoladamente ou sucessivamente com a
licença de Instalação, de com a natuÍeza, características e fases da atividade ou
empreendimento, conforme di o regulamento.
VII -
licença municipal de - LMO: ato administrativo pelo qual a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente Semag autoriza a operação da atividade, após a verificação
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle
para a operação;
a) A licença municipal de autoriza a operação da atividade e/ou empreendimento,
após a verificação do efetivo
medidas de controle ambiental
primento do que consta das licenças anteriores, com as
do acompanhamento do
condicionantes determinadas paru a operação, sem prejuízo
lvimento das atividades pela Semag.
VIII -
licença municipal de larização - LMR: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental, mediante prévia de termo de compromisso ambiental, emite uma
única licença, que consiste todas as fases do licenciamento, para empreendimeqlq^ gE
Chave: 77cab273-cd1 5-4e834e3e-33tue82a555
de acordo com as especificações constantes dos planos,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais
motivo determinante;
do efetivo cumprimento do
ambiental e condicionantes
Assinado digitalmente. Acesse: http://www
04oo7512021
,rr,g 3
!
!
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.
oooo75t2021
ffi.
P-EDilêE a:l
'rctflÂnro E
Xil -
autorização de
municipal competente
situada em ilrea urbana fu
pelo qual a autoridade licenciadora isenta determinada
de obter a licença ambiental tendo em vista seu
vegetal - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
a supressão de vegetação no estrígio médio e/ou avançado
em parecer técnico;
,br Chave: 77 ab27 }.cd1 54e83-8e3e-33fue82a555
MSNICIPÀI DE PEDRO CAT{ARIO
Estâdo do Espírito santo
SECRETâRIÀ MT'NICIPÀL DE @VERNO
atividade que já esteja em ionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo
com a fase, as exigências
estabelecendo as condições,
ias das licenças prévia, de instalação e de operação,
e medidas de controle ambiental, adequando o
empreendimento às noÍrnas bientais vigentes;
IX -
licença municipal de - LMD: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental, mediante à de um Plano de Desativação que contemple a
situação ambiental existente
passivos ambientais da área à
época da desativação, com o levantamento de todos os
ia de Agricultura e Meio Ambiente - Semag. Caso se
comprove a existência de ambientais na ârea, que restrinja o uso do solo, o
interessado deverá proceder correspondente averbação na matrícula do imóvel junto ao
respectivo cartório de registro imóveis a autorização da suspensão do funcionamento ou
da desativação dos em ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
a) Verificada a regularidade desativação e a não existência de passivos ambientais na
área, a Secretaria de e Meio Ambiente - Semag emitirá a correspondente
declaração de suspensão ou de desativação.
X - declaração de dispensa ,
órgão ambiental, emite uma
procedimento administrativo
atividade da necessidade
licenciamento ambiental - ato administrativo pelo qual o
do licenciamento ambiental, que consiste em um
impacto ambiental não signi não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos
competentes, de outros tos legalmente exigíveis. Também não inibe ou restringe de
qualquer forma a ação dos is órgãos e instituições fiscalizadoras nem desobriga a
empresa da obtenção de anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros
documentos previstos na vigente de acordo com o decreto municipal na.
09612021, sendo de
neste sentido;
lidade do empreendedor a adoção de qualquer providência
XI -
carta de anuência munic
uma carta de anuência, que
I - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental, emite
iste em um procedimento administrativo pelo qual a
autoridade licenciadora com nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais
e regionais a distribuição da população e das atividades eçonômicas do Município
de Pedro Canário autoriza o
856/2008;
e ocupação do solo pelos munícipes de acordo com a lei no
m
@í
@
zJ
io
L
a
É
Z
O
&
Assinado digitalmente. Acesse:
000075t2021
Pá9.7
uIrNrcrPÀr DE pEDRo caniinro
Estado do Espirito Santo
SECRETàRIA MI'NICIPàI DE @VERNO
a) A Semag definirá os necessiírios à caracterização dos planos, programas,
projetos e aqueles constantes licenças, por meio de regulamento.
Art. 12. As atividades potenc mente poluidoras que não se enquadrem no licenciamento
simplifi cado deverão realizar
seguir discriminadas:
processo de licenciamento ordinário em três fases distintas, a
I -
licença municipal prévia;
II -
licença municipal de i
III -
licença municipal de
Art. 13. As licenças ambi is poderão ser outorgadas de forma isolada, sucessiva ou
cumulativamente, de acordo fase da atividade ou serviço
requerido do licenciamento.
Parágrafo único. O Poder
a nafrxeza, característica e
ivo Municipal estabelecerá de forma objetiva o
procedimento adequado a atividade ou empreendimento, ressalvadas as peculiaridades
verificadas na situação
regularização.
que, fundamentadamente, exijam outras providências à sua
Art. 14. No caso de i ligadas ao licenciamento o empreendedor ficará zujeito
às sanções e penalidades na legislação vigente, inclusive a cassação da licença
ambiental, observadas a ampla e o contraditório.
CAPÍTULO UI
DOS PROCEDIMENTOS
conforme dispuser a legislação, os seguintes instrumentos
para efetivação do licencia e da avaliação de impacto ambiental:
I -
a certidão negativa de ambiental municipal - Cndam;
II - a carta de anuência;
III-aautorizaçãode
IV -
os estudos ambientais;
V -
o estudo de impacto am .l e respectivo relatório de impacto ambiental *EIA/RIMA;
.br Chave: 77 cab27 3-cÁ1 54e83-8e3e-33fuef82a555
istas
Art. 15. Poderão ser utili
MARA
FLS85
{
tvlU N lÇi PAL
C
ar
út
íl
L1
<l
OI
o-ltTl
@-ú
a
z
--t
o
Assinado digitalm€nte. Acesse: http/ Mryv.
oooo75t2021
Pá9.8
:f*i**§.
J|Éo'r?-.êE
j-
'.,(ÂÍg,êFro
)ry
r4IrxrcrPÀr DE PEDRo cÀNÁRro
Estado do Espírito sartto
SECRETÀRI'A MT'NTCIPÀL DE @\IERNO
VI -
as licenças municipais
VII -
a auditoria municipal
VIII -
o cadastro municipal iental,
IX -
as resoluções do Municipal de Meio Ambiente de Pedro Canário - Comma;
X -
plano de desativação de
Art. 16. Os procedimentos
seguintes etapas:
autorização e de licenciamento ambiental obedecerão às
I -
definição fundamentada lo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e
avaliações ambientais e de comprovadamente exigidos por lei, necesúrios ao início
do processo de licenciamento à licença a ser requerida.
II -
termo de referência, couber, na forma da legislação pertinente;
III -
requerimento da licença biental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos,
projetos e estudos
devida publicidade;
pertinentes, estabelecidos por atos normativos, dando-se a
IV -
análise pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Semag, no prazo mríximo de
180 (cento e oitenta) dias, dos projetos e estudos apresentados e arealização de
vistorias técnicas, quando ias, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e
audiência pública, quando o máximo será de até 12 (doze) meses,
V -
solicitação de e complementações pelo órgão competente ao
empreendedor, quando couber, base em norrna legal ou em sua inexistência em parecer
técnico fundamentado, em
ambientais apresentados, nos
ia da análise dos documentos, projetos e estudos
desta Lei;
VI -
consulta pública ou técnica, na forma prevista pela Lei e por meio de
instruções normativas da ou deliberações do Comma;
VII -
audiência pública, couber, de acordo com esta Lei;
Vm solicitação de imentos e complementações pelo órgão competente,
decorrentes de audiências e Itas públicas, quando couber, podendo haver reiteração da
solicitação quando os larecimentos e complementações não tenham sido
comprovadamente nos termos da Lei;
Chave:77ab27341
N/IU N ICIPAL
empreendimento.
Assinado digitalmente. Aesse:
000075t2021
#ffir
I4
MrNrcrPÀr DE PEDRo ealu(nro
EBtado do Espírito Santo
SECRETÀRItr MT'NICIP:àT DE GOVERNO
IX -
emissão de pareceres técnicos e, quando necessário, jurídicos, conclusivos nos
proÇessos de licenciamento q exijam avaliação ambiental;
X -
deferimento ou do pedido de licença fundamentado em parecer técnico
e/ou jurídico, dando-se a publicidade em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da respectiva notificação, por igual período, desde que justificado pelo
empreendedor e com a do órgão municipal ambiental;
XI - plano de desativação, contemple a situação ambiental existente à época da
desativação, com o de todos os passivos ambientais da área.
Art. 17. A publicação do do licenciamento ambiental deverá ser realizada em
jornal de grande circulação e ário oficial no prazo de 15 (quinze) dias após a formalizaçáo
do processo e no prazo de 30 ( inta) dias após o recebimento das licenças, conforme modelo
disponibilizado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Semag.
4ft. 18. A contagem do previsto no Inciso II, do Art. 16 desta Lei será suspensa
durante a elaboração de in complementares aos esfudos ambientais apresentados
pelo empreendedor ou de esclarecimentos pelo mesmo.
Art. 19. Os prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença poderão ser
deÍinidos pelo Conselho Muni ipal de Meio Ambiente de Pedro Canário - Comma, desde
que proposto pela Secretaria
peculiaridades da atividade ou
Agricultura e Meio Ambiente - Semag, em função de
empreendimento.
{rt.20. O prazo estabelecido
por igual período, para as ativ
Artigo 17, desta Lei será de 20 (vinte) dias, prorrogáveis
e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial
de impacto ambiental, sujeitas procedimentos administrativos simpl ificados.
Art. 21. O empreendedor
complementações, formu ladas
deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
órgão ambiental competente, dentro do prazo miáximo de
30 (trinta) dias, a contar do
período, desde que justifi cado
ambiental.
da respectiva notificação, prorrogável por igual
o empreendedor e com a concordância do órgão municipal
Art. 22. A solicitação de
ambiental competente não
aprovado pelo órgão ambiental
Art.23. No caso de
EIA, se verificada
larecimentos e
exceder aos
complementações,
itens contemplados
formuladas pelo órgão
no termo de referência
e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental -
de nova complementação em decorrência de
Chav e: 7 7 cab273-cd'l S4e83€e3e-33bef 82a555
m
-o
a
z
-lo
N ICiPAL
FLSfi]
@
Assinado digitalmente. Acesse:
oooo75t2021
Pá9.10
r
ATvl ,J:
l
<Ll
-l?r (jl-*
^l
AMARA
Ttu
lT
l<n
t>
-lzl--1
-l^lv
FLS:88
íMU N ICIPAL
esclarecimentos já prestados, conforme Artigos 2l e 22 desta Lei, a Secretaria de
Semag, mediante decisão motivada e com a participação do
novo pedido de complementação.
Agricultura e Meio Ambiente
empreendedor, poderá formu
Art. 24. O não cumprimento prazos estipulados, por parte do empreendedor, poderá
ensejar no arquivamento do de licença municipal ambiental.
Art-25. O arquivamento do de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, que
mediante novo pagamento de
á obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 15,
aÉât
P.EDPllI.$É
,{clfltPro
'r<
rrrtRÀ MtNrcrpÂ& DE paono ceÀráRro
Estado do Espírito Santo
MT'NÍCIPÀI, DE GOVERNO
de análise.
Art.26. Do ato de da licença municipal ambiental requerida caberá defesa e
recurso administrativo, no de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da
notifi cação de indeferimento pedido de licença.
§
le Compete em primeira a Junta de Impugnação Fiscal -
JIF, da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambi - Semag, analisar os recursos apresentados ante ao
indeferimento do pedido de li
§ 2o Compete ao Conselho
quando do indeferimento do
de Meio Ambiente de Pedro Canário - Comma,
apresentado à JIF, julgar em segunda e última instância
administrativa, os recursos
este observando o prazo de
de primeira instância.
ante ao indeferimento do pedido de licenciamento,
sessões, contado do recebimento na notificação da decisão
Art.27. O Poder Executivo escutado o Comma, os procedimentos específicos para
as licenças municipais observadas a natureza, características e pecul iaridades da
atividade ou do empreendi e, ainda, a compatibilízaçáo do processo de licenciamento
com as etapas de planej implantação e operação.
§
lo Deverão ser adotados imentos administrativos simplificados, a serem aprovados
pelo Comma, para as ati
impacto ambiental.
e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de
§ 2o Deverá ser admitido o iamento ambiental municipal simplificado para pequenos
empreendimentos e atividades reduzido impacto ambiental, conforme disposto em atos
normativos estabelecidos pelo Executivo Municipal.
§ 3e Deverão ser estabeleci térios para agílizar e simplificar os procedimentos de
e renovação das licenças das atividades e serviços que
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria
licenciamento ambiental mu
implementam planos e
contínua e o aprimoramento do peúo ambiental, a serem aprovados pelo Comma.
.br Chave: 77 cab273-cd1 54e83€e3e-33fuei82a555
Assinado digitalmente. Acesse:
00007st202'l
Pá9.11
I'{I'NICIPÀT DE PEDRO CEI{ÀRIO
Estado do Espirito Santo
SECREIÀRIÀ MUNXCTPÀI DE GOVERNO
Art. 28. A Secretaria de e Meio Ambiente -
Semag, não concederá licenças
desacompanhadas da Negativa de Débito Ambiental Municipal, na forma da lei e
de decreto específico, salvo casos em que não haja decisão administrativa irrecorrível ou
no curso de prazo para imento de exigência de obrigação de fazer ou náo fazer,
resultante de notificação al do requerente da licença ou de condições que teúa
acordado, em termos especí
com efeito de negativas.
casos estes em que serão expedidas certidões positivas
Art.29. O Poder Executivo
técnicas e de procedimentos,
lementará por meio de regulamentos, instruções, norÍnas
izes e outros atos administrativos, mediante instrumento
específico, o que se fizer
e da avaliação de impacto
à implementação e ao funcionamento do licenciamento
AÍt. 30. A atividade ou imento licenciado deverá manter as especificações
constantes dos esfudos ambi is, relatório de controle ambiental ou estudo prévio de
impacto ambiental, apresen e aprovados, sob pena de invalidar a licença, acarretando
tal.
automaticamente a
constatadas.
V -
infração continuada;
V[ -
eminente perigo à saúde
temporária da atividade até que cessem as irregularidades
l§4.
Chave: 77cab27$cd1 5-4e838e3c33fue82a555
Art. 31. Os empreendimentos atividades licenciados pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - Semag poderão
seguintes casos:
suspensas temporariamente ou cassadas suas licenças, nos
I: falta de aprovação ou mento de dispositivo previsto nos estudos ambientais,
relatório de controle ambienta ou estudo prévio de impacto ambiental aprovado;
II -
descumprimento injustifi ou violação do disposto em projetos aprovados ou de
condicionantes estabelecidas licenciamento;
III - má-fe comprovada,
subsidiaram a expedição da I
ou falsa descrição de informações relevantes que
IV -
superveniência de riscos bientais e de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não
possam ser evitados por tec de controle ambiental implantada ou disponível;
R
Assinado digitalmente. Acesse: http://www,
000075t2021
Pá9.12
ITI'RA M]NICIPÀL DE PEDRO C.ET{ÀRIO
Estado dô Espirito Santo
SECRETÀRÍÀ MT'NICIPÀI. DE @VERNO
§
ls A cassação da licença ambiental concedida somente
situações acima contem não forem devidamente corrigidas, e ainda, depois de
transitado em
julgado a deci administrativa, proferida em última instância, pelo Comma.
§ 2s Do ato de suspensão a ou cassação da Iicença rnunicipal ambiental, caberá
defesa e recurso admini ao JIF em primeira instância e ao Comma em segunda
instância.
CAPÍTULO TV
YALIDADE DA LICENÇA
Art.32. O órgão ambiental petente estabelecerá os prÍrzos de validade de cada tipo de
licença, especificando-os no
aspectos:
ivo documento, levando em consideração os seguintes
I -
as autorizações municipai ambientais (AMA) serão concedidas pelo prazo máximo de
nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de
ultrapassar o pÍazo de 120 (cento e vinte) dias, ou aquele
12 (doze) meses, sendo que,
interesse público, não
fixado no respectivo operacional. Em se tratando de transporte de cargas, far-seá necessária uma autorização cada evento;
II -
o prazo de validade da municipal simplificada (LMS) será de 4 (quatro) anos;
III -
o prazo de validade da li municipal única (LMLI) será de 4 (quatro) anos;
municipal prévia (LMP) será de 2 (dois) anos;
municipal de instalação (LMI) será de 4 (quatro) anos;
VI - o prazo de validade da
planos de controle ambiental e
icença municipal de operação (LMO) deverá considerar os
de 4 (quatro) anos;
\4I - o prazo de validade da municipal de regularização (LlvíR) será de 02 (dois)
anos, e será convertida licença simplificada e licença de operação, mediante
requerimento do ', desde que constatado, por meio de vistoria, que as
obrigações fixadas no termo de compromisso rnunicipal ambiental, além das demais
obrigações decorrentes do o licenciamento, teúam sido cumpridas em conformidade
com os prazos estabelecidos.
§ ls A licença ambiental não o seu titular da apresentaçâo, aos órgãos competentes, de
outros documentos legalmente igíveis.
.br Chave: 77 cab27 3-cd1 5-4e83-8e3e-33fr ef82a555
IV -
o prazo de validade da I
V -
o prazo de validade da I
CAMARA
rs:
lQ
rll
g)
-o
z
i
o
Assinado digitalmente. Acesse: http://www,
oooo75t2021
p-EDpot #":f i
tnc^N^*to
)t<
rruRl MrrNrcrPÀr DE pgono cANáRro
Estado do EsPirito santo
SECRETÀ&TÀ MTJNTCIPAI. DE @\/EBNO
§ 2e Findo o prazo de val da licença, sem o pedido de renovação, as licenças serão
extintas, passando a atividade condigão de irregular e obrigando o titular a firmar termo de
cença de regularizaçáo, sob pena de aplicação de sanções
licença de instalação (LI) poderão ter seus prÍLzos de validade
vidades não licenciados, ou licenciados cuja operação se
licença ambiental concedida ou cuja atividade esteja sendo
as nornas ambientais vigentes, poderão ser objeto de
prazo de validade automaticamente prorrogado até a
ambiental.
'.br Chave: 77 cab27 3-cd'l 54e83-8e3e-33fr ef82a555
§ 3e A licença prévia (LP) e a
prorrogados, mediante requerir do empreendedoq para renovação do licenciamento por,
no máximo, duas vezes. A do órgão, em qualquer das hipóteses, será devidamente
motivada e obedecerá aos I
condicionada à manutenção
concessão.
estabelecidos nos Incisos IV e V ficando a renovação
mesmas condigões ambientais existentes quando de sua
§ 4s A LMP poderá ser em conjunto com a LMI nas hipóteses nas quais a
viabilidade ambiental tenha s previamente verificada pelo órgão ambiental.
§ 5s As licenças ambientais
de acordo com a rrafiJreza,
licenciamento.
ser expedidas, isolada, sucessiva ou cumulativamente,
ica e fase da atividade ou serviço requerido do
§ 6e Caso o empreendi atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário,
passível de autorização prevista no inciso I, passe a configurar situação
permanente, será exigida a li ambiental correspondente em substituição à Autorização
expedida.
compromisso e/ou requerer I
previstas em lei.
§ 7s Os empreendimentos ou
processem em desacordo com
exercida em desacordo com
parágrafo anterior, terão
manifestação definitiva do
adequação, por meio de de compromisso ambiental, do qual poderá constar a
exigência de caução idônea,
Iicenciamento, sem prejuízo da
ser firmado com o órgão ambiental competente para o
icação das penalidades/sanções cabíveis.
§ 8s As licenças aludidas no artigo 6o, II a VII podem ser renovadas, desde que sua
renovação seja requerida em 120 (cento e vinte) dias antes de seu vencimento, ocasião
em que serão observadas as
as dispostas no art. 64 desta
em vigor ao tempCI do respectivo requerimento, inclusive
§ 9e As Licenças Municipais mplificadas (LMS), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de
Ampliação QMA), de (LMO) e de Regularização (LN{R) de uma atividade ou
serviço enquadrados nesta Le cuja renovação for requerida no prazo estabelecido no
(l-
Assinado digitalmente. Acesse: es.gov.br Chave: 77 ab27 TcÁ1 5-4e83€e3e-33be82a555
Et No 000075/202í
PÉtg.'14
ITURÊ. MT'NICIPÂI. DE PEDRO CÀNÀRIO
Estedo do Espirito Santo
SECRETÀRTA M'NTCIPÀI DE @I/ERNO
CÂMAFRA
FLs:flDL a
m
çr,
-o
@
z
-1
o
L
0-
i\4UN ICIPA
§
l0 As licenças referidas no 9", cujos pedidos de renovação forem protocolizados depois
do prazo previsto no § 80, durante o período de validade fixado na respectiva licença,
também poderão ser consi automaticamente prorrogadas até a manifestação
definitiva do órgão ambiental.
§
l l Os pedidos de de licenças e autorizações ambientais Íicam sujeitos ao
recolhimento das taxas de legislação
específica.
iamento ambiental, conforme definido em
§ 12 A Secretaria de e Meio Ambiente - Semag, mediante decisão
fundamentada em parecer , poderá modificar as condicionantes, as medidas de
controle e adequação, ou cancelar uma licença ou autorização ambiental, durante
seu prazo de vigência, quando
I -
violação ou inadequação de squer condicionantes ou norrnas legais;
II -
omissão ou falsa
licença;
de informações relevantes que subsidiaram a emissão da
III -
desvirtuamento da licença autorização ambiental;
IV -
superveniência de graves ambientais e de saúde.
Art. 33. A consulta prévia am será submetida ao órgão ambiental, pelo interessado,
para obter informações sobre
atividade.
a necessidade e/ou viabilidade de licenciamento de sua
§
ls O órgão somente fará pron
a sua instrução for suficiente à
de vistoria in loco.
nciamento de mérito a respeito da consulta realizada quando
da convicção, sem que, para isso, haja necessidade
§ 2s A consulta prévia am não substitui
regularização ambiental, seja
necessidade e assim indicados.
qualquer etapa dos procedimentos de
licenciamento ou autorização, quando for verificada sua
Art. 34. A licença municipal
atividade, fundamentada em
ia (LMP) é expedida na fase inicial do planejamento da
informações formalmente prestadas pelo interessado e
aprovadas pelo órgão especifica as condições básicas a serem atendidas durante
a instalação e funcionamento do equipamento ou atividade poluidora ou degradadora
observando os aspectos locaci is, tecnologia utilizada e concepção do sistema de controle
ambiental proposto.
Assinado digitalmente. Acesse:
000075/2021
Pá9.15
M'NICIPÀI DE PEDRO CÀNARIO
Estado do Espirito santo
SECRETÀRIÀ UT'NICIPàT DE GO1TERNO
FLS:fiJ
*&dh.
P-EDPêE':I::
'*crtanro
Ic4
§
le A concessão da LMP i ica no compromisso da entidade poluidora ou degradadora de
manter projeto final co com as condições do deferimento.
§ 2e Na concessão dessa li deverão ser sempre observados os planos Federal, Estadual
e Municipal do uso e do solo.
Art. 35. A licença municipal instalação (LMD é expedida com base na aprovação das
avaliações ambientais, enunciados nesta Lei e de acordo com padrões técnicos
estabelecidos pelo órgão de dimensionamento do sistema de controle ambiental
e de medidas de moni previstas, respeitados os limites legais.
§
le A LMI autoriza o in da implantação da atividade potencial ou efetivamente
poluidora ou degradadora, inando-as às condições de construção, operação e outras
expressamente especifi cadas.
§ 2e A montâgem, ou construção de equipamentos relacionados a qualquer
atividade potencial ou poluidora ou degradadora, sem a prévia licença
municipal de instalação (LMI ou inobservância das condições expressas na sua concessão,
resultará em embargo do ,preendimento ou atividade, independentemente de outras
sanções cabíveis, conforme isão legal.
§ 3s Constitui obrigação do o atendimento às solicitações de esclarecimentos
necessários à análise e avali do projeto de controle ambiental apresentado ao órgão
competente.
Art. 36. A licença municipal
(quatro) anos em decisão moti
operação (LMO) poderá ser expedida pelo ptazo de 04
do órgão competente, devendo o empreendedor:
I -
comprovar o das condicionantes estabelecidas na licença ambiental
anteriormente concedida;
II -
apresentar plano de das não conformidades previamente aprovado, decorrente
da última auditoria ambiental lizada;
III -
apresentâr a Certidão Ne va de Débito Ambiental Municipal - Cndam.
§
ls A renovação da licença icipal de operação (LMO) de uma atividade ou serviço
enquadrado nesta Lei deverá requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte)
dias da expiração de seu de validade. fixado na respectiva licença, ficando este
automati cam ente prorrogado a manifestação definitiva do órgão ambiental.
.br Chave: 77 çab27 3-c.d1 54e83{e3e-33fbef82a555
I
U)
z..i
o
rvruulElpnu
Pá9.16
.rÂt#t,
PÉr,,!ial '.
'.c^fiafriú wITT'RA MI'NICIPJàI" DE PEDRO Câ}IARTO
Estado do Espírito §anto
SECREÍÀRTÀ M'NICIPÀI DE @VERNO
§ 2s A prorrogação referida
que o requerente não tiver
municipal de operação.
parágrafo 1o deste artigo, somente ocorrerá nas hipóteses em
causa a affasos no procedimento de renovação da licença
§ 3e A licença rnunicipal de (LN,{O) é expedida com base na aprovação do projeto
em vistoria, teste de ou qualquer meio técnico de verificação do
dimensionamento e eficiência sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação
implantadas, bem como do das condicionantes determinadas p.lra a instalação.
§ 4s A licença municipal de a:utoriza a operação da atividade e/ou empreendimento,
após a verificação do efetivo
medidas de controle ambiental
mprimento do que consta das licenças anteriores, com as
condicionantes determinadas para a operação.
Art.37. A licença municipal
normativos estabelecidos
lificada (LMS) das atividades enquadradas conforme atos
lo Poder Público Municipal, está condicionada ao
preenchimento dos pertinentes ao licenciamento, sendo expedida pelo órgão
ambiental mediante declaração interessado e de seu responsável técnico, acompanhado de
termo de responsabilidade am
poluidor e que dispõe dos
ambiental.
l, declarando que sua atividade é de pequeno potencial
ipamentos de controle ambiental definidos pelo órgão
Parágrafo único. A in
previstas em lei.
inexata ou falsa sujeitará os infratores às penalidades
Art. 38. Não se concederá de qualquer modalidade e por qualquer órgão de fomento
estadual, às empresas cuja
poluidora ou degradadora do
idade econômica esteja enquadrada como potencialmente
ambiente que não se encontre regularmente licenciada.
CAPÍTULO V
DOC MUMCIPAL AMBIENTAL
Art. 39. O cadastro mun ambiental, parte integrante do Sistema Municipal de
tais Informações e Cadastros - SICA será organizado e mantido pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente -
incluindo as atividades e empreendimentos efetivos
ou potencialmente poluidores
se dediquem a prestação de
projetos.
degradadoras, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que
iços de consultoria em meio ambiente e elaboração de
Art. 40. A Secretaria de A e Meio Ambiente - Semag definirá as norrnas técnicas e
de procedimento, fixará os e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e
estabelecerá a relação de doc
Municipal Ambiental.
necessários à implantação e efetivação do Cadastro
.br Chave: 77 cab27!d154e83-8e3e-33tue82a555
Ârvnn
NIUNICIPAL
_lnA
/lí
ll>IZ
l-r
l^
íor
el
.<l
zl0-
rts:ÇÇ
Assinado digitalmente. Acesse:
000075t2021
Pá9.17
MtNrcrPÀr DE PEDRo catiinro
Estedo do Espírito santo
SECREIÀRÍÀ MT'NICIPÀL DE @IIERNO
gr
N
Z
õÂMÂBA
ls Ç5
m
U)
-o
a
7-
L:
Id
O
L
rrriuNIÇIEAL
ffir
E!4
§ 2a O Cadastro Municipal
licenciamento ambiental,
potencialmente poluidores
respectiva licença.
nos dados cadastrais deverão ser comunicadas ao
Agricultura e Meio Ambiente - Semag até 30 (trinta) dias
após sua efetivação, i de comunicação prévia ou pnvo hábil.
AÍt. 43. Mediante solicitação
fornecerá certidões, relatório
a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Semag
cópia dos dados cadastrais e proporcionará consulta às
informações de que dispõe, os direitos individuais e o sigilo industrial.
Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Semag notificará o
cadastrado dos atos remetendo-lhe cópias das solicitações formalizadas,
especificando a documentação Itada, bem como qualquer parecer ou perícia rcalizada.
^rt.
44. A pessoa fisica ou relacionadas no caput do artigo 24. que enceÍrar suas
atividades, deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a apresentação de
requerimento especíhco, o certificado de registro no cadastro ambiental,
'.br Chave: 77 cab27 3-cÁ15*4e83€e3e-33tueÍ82a555
§
le As pessoas fisicas ou que se dediquem a prestação de serviços de consultoria
em meio ambiente, à el de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental,
deverão atualizar o Cadastro unicipal Ambiental a cada 04 (quatro) anos.
constitui fase inicial e obrigatória do processo
as atividades e empreendimentos efetivos
degradadores, afrializár lo por ocasião da renovação
§ 3s A efetivação do registro com a emissão pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente - Semag do certi de registro, documento comprobatório de aprovação, que
deverá ser apresentado à ambiental competente sempre que solicitado.
§ 4e A partir da i e funcionamento do Cadastro Municipal Ambiental, a
Secretaria de Agricultura e M, io Ambiente - Semag determinará prazo para efetivação dos
registros, o qual somente aceito, para fins de análise, projetos técnicos de controle
ambiental EIA/IUMA, por profissionais, empresas ou sociedades civis
regularmente registradas no
Art. 41. Não será concedido no Cadastro Municipal Ambiental à pessoa fisica ou
jurídica cujos dirigentes parti ou tenham participado da administração de empresas ou
sociedades inscritas em dívi ativa do Município, em débitos que tenham transitado em
j ul gado administrativamente,
medidas judiciais.
ídas as situações que estejam sub-judice, respaldadas com
de
ou
da
Art. 42. Quaisquer alterações
setor específico da Secretaria
Assinado digitalmente. Acesse: http//,,vvúw.
oooo7512021
Assinado digitalmente. Acesse:
oaoo75t2021
Pá9.18
íffÉsi" jsÊl}PÉi1 I'^
'*eÁtrÂ,lrE' w
MtrNrcrPÀt DE PEDRo ceNáRro
Estedo do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ M'NICIPÀL DE @\IERNO
comprovânte de baixa na Comercial, quando couber, e a certidão negativa de débito
ambiental municipal junto à d ativa do Município.
Parágrafo único. A não soli do cancelamento do registro no Cadastro Municipal
Ambiental nos termos do deste artigo implica em funcionamento irregular, sujeitando
as atividades e empreendi pessoas físicas ou
jurídicas, às normas e procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 45. A sonegação de ou informações essenciais, bem como a prestação de
informações falsas ou a de dado técnico constituem infrações, acaretando em
imposição de penalidades, prejuízo às demais sanções previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO YI
DA Ão aunrENTAL
AÍt. 46. A compensação constitui instrumento da política municipal de meio
ambiente que tem por finali a compensação dos impactos ambientais não mitigáveis
mediante o financiamento de
conservação.
com a implantação e manutenção das unidades de
Art. 47. O responsável pela de atividade/empreendimento de significativo
impacto ambiental, observ critérios definidos na legislação federal, estadual e
municipal, deverá arcar com o iamento referido no artigo anterior.
Art. 48. Cabe a Secretaria de e Meio Ambiente - Semag aprovar a avaliação do
grau de impacto ambiental pela instalação de cada atividade/empreendimento de
significativo impacto ambi assim como aprovar estudo demonstrativo de conversão do
grau de impacto ambiental em a ser cobrado como compensação ambiental.
AÍÍ. 49. Havendo não indenizadas em áreas afetadas por unidades de
conservação já criadas, é ia a destinação de parte dos recursos oriundos da
compensação ambiental para as respectivas indenizações.
Parágrafo único. Poderá ser iderado o disposto no caput deste artigo quando houver
necessidade de investimento recursos da compensação ambiental na criação de nova
unidade de conservação, em área existam ecossistemas, ou que conteúam espécies ou
habitat ameaçados de extinção ional ou globalmente, sem representatividade nas unidades
de conservaçâo existentes no
Art. 50. A efetivação da
vinculadas ao licenciamento:
pensação ambiental deve observar as seguintes etapas
.br Chave: 77 e,ab27 3-cd1 5-4e83-8e3e-33toef82a555
C
OT
rl
<l
zl
IVIUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: httpJ/wuryv_ .es.gov.br Chave: 77cab27&cd 1 5-4e83€e3e-33fu e82a555
.Et N" 000075/2021
Pá9.19
ecdCôl 'ffi.'j:
utrNrcrPAt
rfÁálÁfr€' w
DE PEDRo cÀÀuiRro
Estado do Espirito Santo
SECRETÀRTÀ M'NICIPâT DE @\TERNO
I - definição do valor da
LMP;
ambiental na emissão da licença municipal prévia -
II -
apresentação pelo em e aprovação pelo órgão executor do programa de
compensação ambiental e de aplicação financeira no processo de obtenção da licença
municipal de instalação - LMI
III -
elaboração e assinatura
ambiental, que deve integrar a
um termo de compromisso de aplicação da compensação
ia licença municipal de instalação - LMI;
IV - o início do pagamento compensação ambiental deverá ocorrer até a emissão da
licença municipal de - LMI, conforme o termo de compromisso.
Parágrafo único. Caberá ao Iicenciador veriÍicar. a qualquer tempo, o cumprimento do
cronograma de aplicação da ambiental, sob pena de suspensão da licença
municipal de instalação -
descumprimento.
ou da licença municipal de operação - LMO, em caso de
Art. 51. Concluída a
compensação ambiental
da atividade/empreendimento, os investimentos na
ser comprovados pelo empreendedor, podendo o órgão
ambiental exigir auditoria para do cumprimento do projeto de compensação.
Art.52. A atualização dos val de compensação ambiental devidos é feita a partir da data
de emissão da licença munici de instalação - LMI ate a data de seu efetivo pagamento.
Art. 53. Os critérios para o lo do valor da compensação ambiental, assim como as
hipóteses de seu cumprimento,
observada a legislação federal
serão definidos em decreto do Poder Executivo Municipal,
estadual.
At"t. 54. Os recursos ntes do pagamento das compensações ambientais serão
diretamente aplicados pelo em
pela Secretaria de Agricultura e
', conforme programa de compensação aprovada
Ambiente - Semag.
CAPÍTT'LO YII
AUDIÊNCIA PTIBLICA
Art. 55. A audiência pública,
tem por finalidade expor os
a presidência do Secretario Municipal de Meio Ambiente,
do relatório de impacto ambiental - RIMA das
atividades/empreendimentos de levado potencial poluidor, conforme constante do Capítulo
\'[II "Do Enquadramento" Lei, prestando informações e colhendo subsídios dos
interessados no processo de li
Âunnnm
U)
.E
LN
Z
-t
(J
I
MIUNICiPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www
oooo75t2021
Pá9.20
MIrNrcrPÀr DE PEDRo caruínro
Estado do Espírito Santo
UI'NICIPÀI DE @\,ERNO
MAR
hI LJ N IC IPAL
".."r#,, PÉÍtaÍ,\
t
-
ieÁrrÁnro w
Art. 56. Recebido o zuMA,
expressiva circulação na ârea
o]órgão ambiental fará publicar, em
jornal oficial e outro de
influência do empreendimento a abertura de prazo mínimo
de 45 (quarenta e cinco) dias para conhecimento e eventual requerimento, por terceiros
legalmente habilitados, de audi ia pública.
AÍt. 57. As audiências pú serão realizadas em locais de flácil acesso e próximos às
comunidades diretamente a pelo empreendimento.
§
la A convocação da local, dat4 horário, duração, a denominação e
endereço da atividade ou do em bem como a identificação de seu titular;
§ 2e A convocação da aud , pública será fixada em edital e publicada no Diário Oficial
do Estado e em jornal de expressiva circulação na área de influência direta do
empreendimento, com ia mínima de 07 (sete) dias úteis.
Art. 58. Em função da locali e complexidade do empreendimento poderá o órgão
público fazer realizar mais
licenciamento.
uma audiência pública sobre o mesmo projeto em
Parágrafo único. Desde que participado da audiência, as entidades civis legalmente
constituídas, o Ministério 213 de pessoas presentes ou ainda 50 (cinquenta) ou mais
cidadãos poderão requerer nova de audiência pública fundamentando seu pedido, que
será levado à apreciação do ambiental competente, para decidir.
Art. 59. Nas audiências será obrigatória a presença de:
I -
representante legal do em
II -
representante de cada
avaliação ambiental;
ou atividade;
ialidade técnica componente da equipe que elaborou a
III -
coordenador e membro da
das avaliações ambientais.
ipe técnica do órgão ambiental responsável pela análise
Art. 60. Da audiência pública la
todas as intervenções, ficando
ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida,
à disposição dos interessados em local de acesso
público nas dependêncías do
audiência.
ambiental, após l0 (dez) dias úteis da realização da
Art. 61. As manifestações por
l0 (dez) dias úteis, contados
deverão ser encaminhadas ao órgão ambiental em até
realizaçáo da audiência pública, sendo que não serão
consideradas aquelas recebidas i pestivamente.
'.br Chave: 77 cab27 3-cd1 54e83-Be3e-33fbef82a555
?f ,t-"-k tE gl l.
t@*_13
Assinado digitalmente. Acesse:
Pâ9.21
MIrNrcrPÀr DE PEDRo caxiinro
Estado do Espiríto Santo
M'NICTPÀI DE @VERNO
Art. 62. As intervenções
tempestivas referidas no
vincular suas conclusões.
em ata da audiência pública e as manifestações
serão conhecidas pelo órgão ambiental sem, no entanto,
Parágrafo único. O órgão
participagão em audiência
quando provocado por interessado legitimado por
ou por manifestação tempestiva, emitirá parecer técnico
ou jurídico acerca daquelas i obrigando-se a dar ciência ao interessado, por meio
de correspondência regi de que o mesmo se encontra nos autos do processo
administrativo.
Art. 63. As despesas realizaçáo das reuniões preparatórias e das audiências
públicas serão assumidas di pelo empreendedor responsável pelo empreendimento
ou atividade em licenciamento.
Art.64. Nos casos de omissão desta Lei serão feitas as exigências previstas na Resolução
Conama vigente à época e apli ao caso.
CAPÍTTILO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 65. As atividades e as não industriais zujeitas ao processo de licenciamento
serão enquadradas de acordo o porte e potencial poluidor e degradador, observando-se o
disposto nesta Lei e em outros normativos editados pelo órgão ambiental competente.
Art. 66. O enquadramento to ao porte será estabelecido a partir de parâmetros que
qualifi quem o empreendimento
porte.
de: micro porte, pequeno porte, médio porte ou grande
Art. 67. O enquadramento ao potencial poluidor e ou degradador será estabelecido a
partir de parâmetros que ifiquem o empreendimento como de: micro potencial
poluidor/degradador, potencial poluidor/degradador, médio potencial
poluidor/degradador ou grande ial poluidor/degradador.
Aú. 68. Os empreendimentos classificados como Classe Simplificada, Classe I, Classe
II, Classe III ou Classe IV e sua se dará a partir da relação obtida entre o porte
do empreendimento e seu poluidor/degradador, considerando o ato normativo
específico para o das atividades de impacto ambiental local.
Art. 69. O órgão ambiental do interessado na autorização e/ou no licenciamento
ambiental, na renovação ou de licença ou autorizaçãojá concedidas, considerando
o seu enquadramento, as tâxas
A
,lãl-o
lç
lz
-ld
CÂvrnn
ATEI
.<l
zl
<1,.'
(J[.*
o-lFLS Ç?
i\1ILJN IC!PAL
ressarcimento dos custos do respectivo procedimento,
rv.br Chave: 77cab273-cd154e83€e3e-33fbef82a555 ffi oooo75t2o21
ffi
Assinado digitalmente. Acesse: es.gov.br Chave: 77 cab27 3-cd1 5-4e83-8e3e-33fbef82a555
Et No 000075/2021
âft*t
P-lD?êt'E*
fdctrtPro
'-
ITI'RJT MUNTCIPâI. DE PEDRO Câ}IIíRIO
Estado do Espírito Santo
cÂnrnRA
MUN!CIPAL
m
a-0
a
Z
-l MUNICIPÀI DE @VSRNO o
inclusive diligências admi análises, vistorias tecnicas e outros procedimentos
necessários, observando-se as desta Lei e de outras leis específicas.
AÍt. 70. Nos termos da lei, o órgão competente poderá cobrar custos adicionais ao
empreendedor pela análise do
Art. 71. As diligências e in requeridas por pessoas fisicas, jurídicas e órgãos
públicos ou privados, e que se
de cópias, serão atendidas na
promovidas às expensas exclus
ionem a processos de licenciamento, incluindo obtenção
ida das disponibilidades orçamentárias, salvo se forem
do requerente.
Art. 72- As obras, empreen e atividades em fase de implantação no Município de
Pedro Canário/ES, até a data publicação desta Lei, devem no que couber adequar-se ao
disposto neste, sob pena de na legislação ambiental vigente.
AÍt. 73. As atividades e imentos em operação no Município até a data de
publicação deste deverão, q' da renovação do seu licenciamento ambiental atender as
suas disposições, sob pena de uadramento na legislação ambiental vigente.
Art.74. Terão validade no municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de
meio ambiente antes da data
se ao regulamento municipal
publicação desta Lei, passando as atividades a submeteremis de expirada a validade das mesmas.
Art. 75. A critério da Semag poderão ser criadas novas modalidades de licenciamento
ambiental municipal e a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao
licenciamento ambiental.
Art.76. O descumprimento do nesta Lei torna o responsável pela atividade ou obra,
passível da aplicação das penali previstas na legislação ambiental vigente.
CAPÍTI]LO Ix
GERADOR E INCIDÊNCIA
&rt. 77. A Taxa de Licenci Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício do
poder de polícia do Município Pedro Canário, para autorização e fiscalização da rcalização
de empreendimentos, obras e vidades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras
de significativa degradação ao
específicas.
ambiente, em conformidade com as norrnas ambientais
Parágrafo único. A TLA terá especíÍica ao Fundo Municipal de Conservação do
Meio Ambiente - instituído no Código Municipal do Meio Ambiente pela lei
ng. 1.29912017, cujos recursos alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano
,u:,
FA
Assinado digitalmênte. Acêsse:
000075t202'l
Pâ9.23
m
a
T
U)
Z
--t
o
ilI LJ N IC IPAL
Estratégico e Plano de Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros,
Ambiente - Comma.
as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio
Art. 78. O fato gerador da de Licenciamento Ambiental - TLA considera'se ocorrido:
I - no início de atividade, lo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei
aplicável e com observ do processo legal, da fiscalização exercida sobre os
empreendimentos, obras e ativ consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de
signifi cativa degradação ao ambiente;
II -
na adequação às condici impostas quando houver o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei icável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre os em obras e atividades consideradas, efetivas ou
potencialmente. causadoras de ificativa degradação ao meio ambiente.
CAPÍTT]LO X
DA BA§E DE CÁLCULO
*fêÉu í,\C^N,,nrO
)< MrNrcrPer DE PEDRo cerrínro
Estado do Espírito santo
SECRETÀRIÀ IdT'NICTPÀL DE @\IERNO
Art. 79. A base de cálculo da
para cada empreendimento,
de Licenciamento Ambiental - TLA será determinada,
e atividade considerada, efetivas ou potencialmente,
causadoras de significativa ao meio ambiente, através de rateio, divisível,
proporcional e diferenciado do da respectiva atividade pública específica, em função do
número anual de diligências fi
Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os
gastos diretos e indiretos envol
tais como:
idos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização,
I -
custo com pessoal: salário, 13" salário e outras vantagens e beneficios;
II -
custo operacional: água, I telefone, combustível e outros;
III -
custo de expediente: lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
IV -
custo de equipamento: ática, mesa, cadeira e outros;
V -
custo de manutenção:
VI - demais custos.
consultoria, treinamento e outros;
.br Chave: Tl cab27 3-d1 54e83{e3e-33tue62a555
Pâ9.24
MrNrcrPÀr DE PEDRo caNi(nro
Estado do Espirito santo
SECRETàRI]à M'NICTPÂL DE GO\IERNO
T LJ.
NIUNICIPAL
*tFês.,
/?ÊDPSI
Í^-
.(Ân wÃ&rO
Art. 80. A Taxa de Licenci Ambiental - TLA será calculada através da multiplicação
do CT - Custo Total com a va Atividade Pública Específica com o NT-DA
-Número
Total de Diligência Fiscal A
efetivas ou potencialmente,
por cada empreendimento, obra e atividade considerada,
de significativa degradação ao meio ambiente,
divididos pelo NT-DF - Nú
abaixo:
Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a formula
TLA:(CTxNT-DA):(NT.
Art. 81. O CT - Custo
'Iotal
Número Total de Diligência
a Respectiva Atividade Pública Específica, o NT-DA -
Fiscal Anual por cada empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou
ambienteeoNT-DF-N
anexo específico próprio.
causadoras de significativa degradação ao meio
Art. 82. A TLA será calculada
Art. 83. O sujeito passivo da de Licenciamento Ambiental -- TLA é a pessoa fisica ou
jurídica titular do da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade
sujeita ao desempenho, pelo competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscali exercida ao licenciamento ambiental, em observância às
noÍrnas municipais ambientais.
CAPÍTULO XII
ADE TRIBUTÁRIA
Art. 84. Por terem interesse na situação que constitui o fato gerador da Tâxa de
Licenciamento Ambiental TLA ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidiários pelo da taxa, as pessoas fisicas ou jurídicas:
I -
titulares da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde estií o
empreendimento, obra e ativi considerada, efetivas ou potencialmente, causadoras de
significativa degradação ao ambiente;
II -
locatários, arrendatários,
imóvel onde está localizado,
dentre outras convenções particulares do bem
lado e funcionando o empreendimento, obra e atividade
considerada, efetivas ou
ambiente.
ialmente, causadoras de significativa degradação ao meio
'.br Chave: 77 cab27 }.cd1 54e83€e3e-33tueí82a555
Total de Diligências Fiscais Anuais serão demonstrados em
lançada de acordo com o Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO XI
SUJEITO PASSIVO
Assinado digitalmente. Acesse:
oooo75t2021
MI]NICTPâI DE PEDRO Câ}IáRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ M'NICIPÀÍ" DE @\IERNO
C IVIAFRA
FLS:
O
aÍ
Z
om
U)
-o
z
-lo
Art. 85.0lançamento da Taxa
I
-na
data da autorização e do
II * na data da nova
empreendimento ao li
Art. 86. Os licenciamentos am
e aprovação, por parte da
pagamento em cota única.
N ICIPAL
xuI
E RECOLHIMENTO
Licenciamento Ambiental
- TLA ocorrerá:
iamento ambiental municipal;
e licenciamento ambiental, de acordo som a adequação do
no Município de Pedro Canrário estâo sujeitos à análise
de Agricultura e Meio Ambiente - Semag, mediante
§
ls Em razão do grau de e natureza da atividade, as licenças ambientais
poderão ser expedidas em idade com os seguintes tipos:
I -
licença ambiental prévia;
II -
licença ambiental de insta
III -
licença municipal de am
IV -
Iicença ambiental de
V -
licença ambiental de
VI -
licença ambiental simplifi,
\III -
licença ambiental única;
YIII -
licença ambiental de
IX - autorização de supressão
X -
autorização ambiental;
)il -
anuência prévia ambiental
§ 2s As licenças ambientais nesta Lei, quando necessiirio, serão renovadas no prazo
que o regulamento estabelecer, recolhimento da respectiva TLA.
Assinado digitalmente. Acesse: v.-br
-C_have
: 77cab27 Z-d1 S4e8;3-Be3e-33fu ef82a555
00a075t2021
Assinado digitalmente. Acesse:
oooo75t2021
Pâ9.26
t{uNrcrPât DE PEDRo cawrinro
Estado do Espíríto Santo
SECRETàRTÀ MT'!{ICIP:ÀL DE @\TERIiIO
FLS: Jd
ICIPAL
irfffi.
,rÊDll{ll
r'.
f €ÁlÍ^/lrtro
§ÉEí
A
AU
ll>
lz , t-t
-
lo
cÂnnnn
CAPÍTULO Xry
DAS ISENÇÓES
Art. 87. Estão isentos do
I - os órgãos e as pessoas icas da Administração Direta da União, dos Estados e dos
Municípios e a Câmara Munici I de Pedro Canário;
II -
Pessoas jurídicas de direi privado e pessoas fisicas que no ato da solicitação do serviço
apresentem relatório de vi da defesa civil recomendando a supressão vegetal com os
motivos vinculados ao risco im à integridade fisica da pessoa humana;
III - Pessoas jurídicas de privado e pessoas físicas que apresentem no ato da
solicitação do serviço um ambiental maior que a degradação ambiental, tais como:
a) barragiúa: pequenas bacias no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de I a
l0 metros de raio e rampas São construídas dispersas nas propriedades com a função
de captar enxurradas, control erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas
no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que
abastecem nascentes, córregos rios.
b) caixa seca: reservatórios dimensionados, construídos, em geral, nas margens
de estradas para captar as de chuva. A técnica evita enxurradas, erosão, assoreamento
dos rios e depredação das pela chuva. Em tempos de estiagem, as caixas secas
aumentam o arrnazenamento de e o abastecimento do lençol freático, o que favorece as
nascentes e avazáo dos rios.
c) curva de nível: sulcos nas em declives, chamadas de terraços. O seu objetivo
principal é criar um sistema de reduzir a velocidade de escoamento da âgua da chuva.
Dessa forma, consegue dimi os efeitos da erosão no solo, causado pelo escoamento da
chuva, o que é uma das princi causas da degradação dos solos férteis.
d) terraceamento: estrufura I ao sentido do maior declive do terreno. Apresenta
estrutura composta de um dique um canal e tem a finalidade de reter e infiltrar, nos terraços
em nível, ou escoar para áreas adjacentes, nos terraços em desnível ou com
gradiente, as águas das chuvas é prática de combate à erosão.
.br Chave: 77 cab27 }.çd1 54e83€e3e-33tuêÍ82a555
Assinado digitalmente. Acesse: http:/lrrvww.
000075t2021
Pá9.27
A
-]ry > tg.l
t;
l>
lz
ta
MAR
o[-
x.l
<l
MrnrcrPât DE PEDRo cÀNáRro
Estado do Espirito Santo
SECRETÀRLA MUNICIPÀT DE @I/ERNO
§
le A Secretaria de Agricu e Meio Ambiente - Semag definirá as nonnas técnicas e de
procedimento, fixará os e as condições, elaborará os requerimentos e formulários e
estabelecerâ a relaçáo de necessários à implantação e efetivação do serviço
fundamentada em parecer
§ 2s A isenção da taxa não di o prévio requerimento para a concessão de licença.
Licenciamento Ambiental.
Art. 89. A Taxa de Expediente TE tem como fato gerador a análise, despacho, autenticação e
municipais de documentos apresentados por interessados nas
como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em
arquivamento pelas
repartições do Município,
cadastro, termos, contratos,
Público Municipal.
e demais atos realizados ou emanados pelo Poder
Art. 90. O contribuinte da TE a pessoa fisica ou
jurídica que figurar no ato administrativo,
nele tiver interesse ou dele qualquer vantagem ou houver requerido.
Art. 91. A TE será calculada e
§
le O lançamento da TE será
em cota única, anteriormente à
nçada de acordo com o Anexo 2 desta lei.
feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado
do serviço.
§ 2o Ficam isentos da TE os e as pessoas jurídicas da Administração Direta da União,
dos Estados e dos Municípios a Câmara Municipal de Pedro Canrário.
Art. 88. Quando a ati
municipal, caberá ao
Art. 91. Esta Lei entra em vi
as disposições em contrário
2019.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
for considerada de baixo risco, nos termos da legislação
ivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa do
90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas
especial a lei municipal no. 1.391 de 08 de novembro de
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
'. br Chave : 7 7 cab27 3-c.d1
Assinado digitalmente. Acesse:
000075t2021
Pá9.28
MIrNrcrPÀL DE PEDRo calrinro
Eatado do Eepirito Santo
SECREITÀRIÀ MI'NICIPÀL DE @wlRNO
MARA
rs:.fi$
C m
U)
-o
a
Z)
É.
ENQUADRAMENTO DAS
EMPREENDIMENTO E DE
AI\TEXO I
TABELA I
ATTYTDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO
POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR.
PORTE DO
. br Chave : 7 7 cab27 }.cdl 54e83€e3e^33fbef82a555
Assinado digitalmente. Acesse: http://wury.
oao07512021
MÍrNrcrPÀr DE PEDRo caxiínro
Estado do Espirito Santo
SECRETARIÀ M'NICIPÀT DE GO\IERNO
FLSJ0?. %.
.íry#.
PEI}TÊE!q
.-
IJÉÁí'ÂPJÕ w
IMENTO
VALORES PARA
ENQUADRAMENTO
TABELA II
DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO
NA IABELA I (VALORES EM UFMPC)
. br Chave : 7 7 eab27 3.cÀ1 5-4e834e3e-33bef82a555
';AMAFEA
ln
I
i,\
m
U)
1l
a
z
-{
o
i'lnUNlClPAL
VALORDO ENQUADRAMENTO
ADRAMENTO. VALORES EM UFMPC
Licença Municipal de
Ampliação - LMA
Licença Municipal de
Regularização -
LMR
(LI!P+LMI+LMO)
3 vezes o valor do enquadramento/porte ou
DE ENQUAI}RAMENTO. VALORES EM UFMPC
LICENÇA SIMPLIFICAI) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E DECLARAÇ
AL _ VALORES EM UFMPC
MODALIDADE
VALORES EM
UFMPC
Licença Municipal Simplificada
Pâ9.29
Pá9. 30
MT'NICIPÂT DE PEDRO CÀT{ARIO
Estado dô Eapirito Sânto
SECRETARIA MI'NICIPÀI. DE @IÍERNO
cÂnnnRA
r-s:/6
m
U)
!
d1
z
--t
N,4UNICIPAL
Declaração de Dispensa do
O DE SUPRESSAO VEGETAL - ASV
E INDIVÍDUOS. VALORES EM UFMPC
Cadastro Técnico Ambiental - C
VALORES PARA
AIIEXO II
DE DOCTJMENTO§ PERTINENTES AO
NCIAMENTO AMBIENTAL
.gov.br Chave: 77 cab27 3-cd1 54e83-Be3e-33Íbef82a555
No 000075/2021
Assinado digitalmente. Acesse:
Pá9.31
dffi
P-ÊDP..tã§te
rÀctfllrro
X
rErrt RÀ MrNrcrpÀÍ. DE pEDRo cil{áRro
Estedo do Espirito Santo
§ECRETâRIÀ MTINICIPÀI, DE @VEBNO
i@l?l FLs lü(ilu-'
3l l;'
'.:;l l>
: .ll lz'
iIl - 1" 1
!Uuxirqle",qll
Carta de Anuência Municipal CAM 10
Certidão Negativa de Débito I mbiental Municipal - CNDAM l0
Assinado digitetlmente- Acesse:
í\ IET'
ffi
,y.^t^C}qye.IZcab2Tt-cd154e83-Be3e-33tue82a555
oooo75t2A21