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0 PREFEIT0 MÜNICIPAI. DE PEDRO CÀNÀRIO, Estado do Espírito Santo,
f aço saber que a CâMARÀ MÜNICIPAL de Pedro Canário APRoVoU e eu
SANCION0 a seguinte lei:
0
Capítulo I
DAS DISPoslçõES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui a Estrutura Organizacional do
lnstituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário -
IPASPEC com base em uma visão sistêmica e integrada das atividades
e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os
fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública
Municipal e que são fundamentais ao atendimento das necessidades
dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. 0 IPASPEC é órgão da administração indireta do
Município de Pedro Canário, instituído em forma de autarquia pela
Lei n°. 245/1993 e reestruturado pela Lei n° 776/2006, com a
finalidade precípua de administrar o Regime Próprio de Previdência
do Município de Pedro Canário.
Capí€ulo 11
DA ORGANIZAÇÃO DO IPASPEC
Seção I
Da Administração do IPÃSPEC
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Art. 2° - O IPASPEC será
fiscalização do Conselho Fiscal
seguintes Diretores que formarão
administrado, sem prejuízo da
e do Conselho Deliberativo, pelos
a Diretoria Executiva
I - 01 (um) Diretor Presidente;
11 - 01 (um) Diretor Financeiro;
111 - 01 (um) Diretor Administrativo e
IV - 01 (um) Diretor Previdenciário.
Art. 3° - Os dirigentes da Diretoria Executiva comprovarão, como
condição para ingresso nas respectivas funções, os seguintes
requisitos :
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso 1 do
caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de
1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
11 - experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
111 - formação de nível superior.
Ar€. 4° Compete à Diretoria Executiva, para execução da Política
Administrativa do Regime Próprio de Previdência, dentre outras
correlatas as seguintes atribuições:
I - exercer a Administração Geral do IPASPEC;
11 - elaborar a Proposta Orçamentária, o Plano de Custeio Anual e
a Proposta de Participação do IPASPEC no Plano Plurianual de
Aplicação, bem como as suas alterações, de acordo com as
Diretrizes e Metas estabelecidas na Legislação Pertinente;
IV- organizar os serviços de Prestação Previdenciária;
V - aprovar os atos administrativos relativos à concessão de
Benefícios Previdenciários, nos termos das leis em vigência;
VI -manter controle permanente sobre a arrecadação das
contribuições, a concessão e o pagamenLo de benefícios;
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VII -apreciar e aprovar os assuntos e matérias a serem
submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
para atendimento das competências a eles atribuídas;
VIII - aprovar os atos, portarias ou instruções a serem baixados
sobre a organização interna da estrutura, organização do
regimento interno e funcionamento das unidades administrativas do
lnstituto; e sobre a aplicação de Leis, Decretos e outros atos
que afetem o Regime Próprio de Previdência;
Art. 5° - Ao Diretor Presidente do IPASPEC compete à supervisão
geral das atividades do lnstituto, cabendo-lhe especificamente:
I - Orientar a ação do lnstituto segundo as diretrizes da
política de seguridade do Município;
11- Decidir sobre os planos e programas de trabalho a serem
submetidos à aprovação dos Conselhos;
111 - Dirigir todos os negócios e operações do IPASPEC;
IV - Prover, na forma da Lei, os cargos e funções do IPASPEC, bem
como baixar outros atos relativos à administração de pessoal do
lnstitutoj
V- Participar das reuniões dos Conselhos, Comitês e Comissões a
que pertence, presidindo-as quando lhes competir;
VI - Submeter aos Conselhos, devidamente informados, os assuntos
da respectiva alçada;
VII - Apresentar aos Conselhos, para aprovação, o relatório anual
dos trabalhos realizados;
VII - Representar o lnstituto, ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele, podendo constituir mandatário;
IX - Remeter, anualmente, ao Tribunal de Contas a prestação de
contas da respectiva gestão;
X - Acompanhar os custos operacionais do IPASPEC;
XI - Desempenhar funções de ordenador das despesas do lnstituto;
XII - Abrir, movimentar e encerrar contas correntes ;
movimentações bancárias; assinar propostas ou contratos de
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abertura de contas e
Financeiro;
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firmar contratos, juntamente com o
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XIII - Baixar atos normativos concernentes aos procedimentos
administrativos;
XIV - Despachar diretamente com o Prefeito,.
XV- Exercer a supervisão dos Diretores Financeiro, Administrativo
e Previdenciário ao lnstituto, através de orientação,
coordenação, controle e avaliação;
XVI - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal,
na forma da Lei,.
XVII - Cumprir e fazer as regras orçamentárias e acompanhar o seu
desempenho;
XVIII - Determinar que seja cumprido o calendário de informações
obrigatórias aos Órgãos de controle internos e externos, nas
datas correspondentes;
XIX -Executar outras atividades correlatas.
Art. 6° - Ao Diretor Financeiro do IPASPEC compete o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades financeiras do lnstituto, e especificamente:
I - Processar a Contabilidade e elaborar o Orçamento do
lnstituto,.
11 - Realizar a Contabilidade dos Fundos Financeiros
administrados pelo IPASPEC;
111- Analisar e classificar a contabilização quanto ao
processamento da despesa deste lnstituto;
IV - Efetuar os registros dos atos e fatos da administração
orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação
contábil, orçamentária vigente;
V - Elaborar as prestações de contas mensais e anuais deste
lnstituto;
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VI - Realizar os processos de prestação e
depositários financeiros deste lnstituto;
tomada de cont
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VII - Cumprir as obrigações legais relacionadas à sua área de
atuação,
VIII - Cumprir outras finalidades que sejam oportunas,
pertinentes e adequadas ao processamento da contabilidade em
9eral .
IX - Realizar atividades relativas à captação de recursos
previdenciários , administração das Receitas e aplicações
financeiras deste lnstituto;
X - Executar a gestão financeira dos recursos oriundos das
receitas deste lnstituto;
XI - Analisar regulamentos de fundos de lnvestimentos e demais
produtos visando a alocação dos recursos financeiros;
XII - Assinar juntamente com o Diretor Presidente, as aplicações
financeiras , as transferências interbancárias de valores ,
movimentações bancárias e ordens de pagamentos do lnstituto;
XIII - Prestar informações aos órgãos de controles internos e
externos do IPASPEC e do Município, sobre as movimentações
financeiras, receitas e despesas;
XIV - Cumprir outras finalidades que sejam oportunas, pertinentes
e adequadas à administração da receita e das despesas deste
lnstituto;
XV -Cumprir finalidades correlatas.
Art. 7° - Ao Diretor Administrativo do IPASPEC compete o
planejamentc>, a coordenação, a execução e o controle das
atividades administrativas do lnstituEo, e especificamente:
I - Realizar o gerenciamento do patrimônio mobiliário e
imobiliário;
11 - Adotar as providências para a codificação e plaquetagem dos
bens móveis classificados e registrados no cadastro;
111 - Organizar planos, programas, projetos, iniciativas ou ações
para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação,
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vigilância, fornecimento de energia e água, telefonia fixa e
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móvel, dentre outros especificamente indicados;
IV - Programar e promover atividades de treinamento e capacitação
pessoal, social e profissional dos servidores e auxiliares a
serviço deste lnstitutc>;
V - Fiscalizar o cumprimento das normas e os procedimentos
necessários ao funcionamento interno e ao atendimento das
atividades de prestação de serviços complementares instituídos
por atos do Diretor Presidente deste lnstituto;
VI - Processar folhas de pagamento de servidores de qualquer
natureza ou vínculos funcionais, nas datas definidas e nos exatos
termos da legislação pertinente;
VII - Proceder às deduções que forem devidas em função de lei ou
decisão judicial, promovendo o seu recolhimento ou pagamento a
quem de direito, nos prazos definidos;
IX - Executar o pagamento dos benef ícios devidos aos servidores
públicos municipais aposentados e a seus pensionistas, bem como,
executar o pagamento das remunerações dos servidores ativos
lotados no IPASPEC ou sob demais benefícios concedidos na forma
da leij
X - Executar o recolhimento das obrigações trabalhistas, fiscais
e previdenciárias dos servidores aposentados, dos pensionistas,
ou sob demais benefícios concedidos na forma da lei e dos
servidores do lnstituto;
XI - Elaborar e enviar Relação Anual de lnformações Sociais
(RAIS), bem como, a Declaração de lmposto de Renda Retido na
Fonte (DIRF), E-Social, Web Contratos e, elaborar mensalmente, as
Guias de Recolhimentos à Previdência Social;
XII - Elaborar os quadros estatísticos sobre os dispêndios mensais
realizados para fins de acompanhamento, avaliação e
replanej amento ;
XIII - Promover o atendimento e o fornecimento de informações aos
segurados a respeito da sua relação funcional com o IPASPEC,
orientando-os quanto aos seus direitos, deveres, vantagens,
responsabilidades e obrigações;
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Ar€. 8° - Ao Diretor Previdenciário do IPASPEC compete o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades de análise, acompanhamento, concessão de benefícios e
repasses dos segurados ativos do lnstituto, e especificamente:
I - Coordenar as atividades de planejamento, organização e
gerenciamento da Diretoria sob sua responsabilidade;
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11 - Acompanhar e coordenar o gerenciamento da prestação dos
serviços de atendimento previdenciário , por demanda dos
servidores públicos do Municipal ou de seus dependentes legais,
procedendo às orientações e aos encaminhamentos que forem
indicados a cada caso;
111 - Definir programas e prestações de serviços previdenciários
preparatórios à aposentadoria dos servidores públicos, bem como
de programas de esclarecimentos voltados à manutenção do servidor
em atividade;
IV - Acompanhar a perfeita formalização de proces sos
previdenciários e remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES, para fins de registro naquele Órgão,.
V - Formalizar e organizar processos de compensação
previdenciária (COMPREV) ;
VI - Determinar e acompanhar o cumprimento de outras finalidades
que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à prestação de
serviços de assistência previdenciária aos servidores e seus
dependentes, assim como o apoio e informação das tramitações de
seus pleitos;
VII - Elaborar, executar e controlar um programa de agendamentos,
atendimentos e análises de concessão de benefícios
previdenciários aos servidores do Município, com vistas a lhes
informar sobre benef ícios previdenciários e suas formas de
concessão;
VIII - Acompanhar e controlar os prazos de recadastramentos e
recenseamento dos servidores que estejam sob os benefícios de
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apc]sentadorias e pensões, na finalidade de que não se ult
os prazos estabelecidos em lei;
apasse
IX - Promover o recadastramento e a comprovação de vida
anualmente dos segurados aposentados e pensionistas do IPASPEC;
X - Desenvolver e coordenar as tarefas referentes às solicitações
dos servidores relacionadas à área previdenciária, no que se
refere à concessão de benefício de aposentadoria:
XI - Encaminhar os servidores aos órgãos competentes, quando o
assunto não for relativo às atividades fins do lnstituto;
XII - Instruir e informar processos relacionados com tarefas de
toda a Diretoria Previdenciária;
XVI - Coordenar a expedição de Certidões de tempo de
contribui ção ;
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XIII - Acompanhar, atualizar e lançar os repasses mensais das
contribuições previdenciárias individuais dos servidores ativos
XIV - Preencher e enviar Demonstrativos do CADPREV;
XV -Cumprir finalidades correlatas.
Art. 9° - Os Diretores mencionados nos incisos 1 a IV do art. 2°
desta Lei serão eleitos pelos segurados do IPASPEC, obedecendo ao
seguinte :
I - mandato de 04 (quatro) anos, permitida até duas reconduções
sucessivas em cada cargo;
11 - ser segurado do lnstituto, ao mínimo de 36 (trinta e seis)
m e S e S ,.
111 - ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade na data da
POsse;
IV - não exercer mandato na Diretoria ou Conselho Fiscal do
SINDIPEC;
V - assinar termo de posse no primeiro dia útil do exercício
seguinte ou quando se tratar de eleição fora de época assinará o
termo de posse na data conforme edital de convocação;
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VI - eleição convocada por edital, cà-ri--interstício mí-riimó- de i5
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(quinze) dias nos casos normais pelo Presidente do Conselho
Deliberativo e em casos extraordinários por maioria dos seus
membros .
§ 1° - Os servidores eleitos para os cargos de Diretores do
lnstituto serão obrigatoriamente colocados à disposição do mesmo,
através de ato do órgão competente, sem prejuízo de seus
vencimentos e vantagens. No caso de receberem parcela variável,
será realizado cálculo com a média aritmética dos 12 meses
anteriores a data da posse, pagos pelo referido órgão de origem.
§ 2° - Os Diretores do lnstituto, constantes dos incisos 1 a 11,
do art. 2°, colocados a disposição perceberão, a título de função
gratificada pelas atribuições que exercem, o valor de 835 UFM
(oitocentos e trinta e cinco Unidades Fiscais Municipal, que
serão pagas pelo IPASPEC.
§ 3° - Em caso de vacância de um dos Diretores, a Diretoria
Executiva nomeará um interino entre o colegiado que assumirá o
referido cargo vago, pelo prazo de 30 dias, e neste prazo o
Conselho Deliberativo convocará novas eleições o seu para
preenchimento .
Seção 11
Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
Art. 10 0 Conselho Deliberativo será composto por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito,
os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com
reconhecida capacidade, observado o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de
servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo
Municipal;
11 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de
servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal, indicados
pelo Poder ljegislativo Municipal;
111 - 01 (um) membro EiLular e 01 (um) suplenLe, do quadro de
segurados aposentados, indicados pelo Sindicato dos Servidores.
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§ 1° A convocação da Assembleia deverá ser efetivada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da sua realização, a
qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2° Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos por 04
(quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por
cento) de cada representação de seus membros, salvo a situação
extraordinária definida nos próximos parágrafos.
§ 3° objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado,
os mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes,
permitindo que a renovação da composição ocorra de forma
intercalada e não integral.
§ 4° Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três
mandatos consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de
assegurar sua renovação periódica.
Àrt. 11 0 Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente sempre
que for necessário, conforme suas competências, verificada a
maioria de seus membros titulares, que poderão ser substituídos
pelos suplentes mediante justificativa de ausência, sendo as suas
reuniões e funcionamento disciplinadas por atos normativos do
RPPS, cabendo-lhe especificamente:
a) Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
b) Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do
RPpsj
c) Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com
reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
d) Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle
e supervisão e acompanhar as providências adotadas,.
e) Aprovar a Política Anual de lnvestimentos do IPASPEC;
f) Acompanhar mensalmente os lnvestimentos junto ao Comitê de
lnvestimentos .
§ 1° As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas
por meio de Resoluções.
§ 2° 0 Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre
seus membros, e exercerá o mandato por dois anos, vedado a
reeleição, e terá o voto de qualidade.
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§ 3° A convocação para reuniões do Conselho Deliberativo será
feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com
pauta definida.
§ 4° o Diretor Presidente do ipASPEC poderá efetuar convocações
para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 5° o rol de competências do Conselho Deliberativo, estabelecido
neste artigo, em especial no que se refere a elaboração e
aprovação de projetos, planos e relatórios não é taxativo,
devendo ser consideradas subsidiariamente eventuais inclusões de
competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas
atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
§ 6° Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis
ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo
administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou
infração punível com demissão; em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões
consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano,. através de
renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime
próprio de previdência social.
Art. 12 0 Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo
Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas
com reconhecida capacidade, observado o seguinte:
I - 01 (um) membros titular e 01 (um) suplente, do quadro de
servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo
Municipal,.
11 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de
servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Sindicato dos
Servidores;
111 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de
segurados aposentados, indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1° A convocação da Assembleia deverá ser efetivada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da sua realização, a
qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2° Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos por 04 (quatro)
anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada
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representação de seus membros, salvo a situação extraordinária
definida nos próximos parágrafos.
§ 3° Objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado,
os mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes,
permitindo que a renovação da composição ocorra de forma
intercalada e não integral.
§ 4° Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad
nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo
administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou
infração punível com demissão; em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões
consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através
de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime
próprio de previdência social.
Art. 13 0 Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu
Presidente, verificada a maioria de seus membros titulares, que
poderão ser substituídos pelos suplentes mediante justificativa
de ausência, sempre que convocado por seu Presidente, sendo as
suas reuniões e funcionamento disciplinadas por atos normativos
do RPPS, cabendo-lhe especificamente:
a) Zelar pela gestão econômico-financeira.
b) Examinar o balanço mensal e anual, balancetes e demais atos de
9estão .
c) Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial .
d) Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao
repasse das contribuições e aportes previstos.
e) Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
f ) Emitir parecer sobre a prestação de contas mensal e anual da
unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
g) Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo
medidas saneadoras.
h) Aprovar a Política Anual de lnvestimentos do IPASPEC.
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§ 1° o Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato por 02 (dois) ano, vedado a
reeleição, e terá o voto de qualidade.
§ 2° A convocação para reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois
terços) de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência e com pauta definida.
§ 3° o Diretor Presidente do ipASPEC poderá efetuar convocações
para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 4° o rol de competências do Conselho Fiscal, estabelecido neste
artigo, em especial no que se refere a elaboração e aprovação de
projetos, planos e relatórios não é taxativo, devendo ser
consideradas subsidiariamente eventuais inclusões de competências
nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas atualizações, mesmo
que aqui não estejam escritas.
CAPÍTÜLO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRZütsITÓRIAS
Àr€. 14 A eleição para escolha da Diretoria Executiva será
realizada a cada 04 (quatro) anos no dia 15 de dezembro ou no
próximo dia útil e empossados no dia 02 de janeiro do ano
subsequente .
§ 1° 0 mandado se encerará no dia 31 de dezembro do quadriênio
respectivo .
§ 2° Excepcionalmente para o próximo mandato a data da eleição se
dará no dia 15 (quinze) de janeiro de 2022, com a posse para o
dia 01 de fevereiro de 2022, finalizando o mandato no prazo
previsto no § 1° deste artigo.
§ 2° Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias os atuais
mandatos dos diretores do IPASPEC, para que se implemente as
alterações previstas nesta norma.
Art. 15 Além das obrigações constantes dos artigos 4° ao 8° desta
Lei, todos os membros da Diretoria Executiva são solidários nas
obrigações e nas penalizações por eventuais condutas comissivas
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ou omissivas de qualquer de seus membros que venham a trazer
prejuízo ao IPASPEC.
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Parágrafo único - A solidariedade acima imposta, deixa de existir
se qualquer dos diretores comprovar que atuou de forma diversa ou
adotou as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao IPASPEC.
Art. 16 A Certificação dos membros da Diretoria Executiva, do
Comitê de lnvestimentos e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo,
seguirá a normatização e os prazos dos órgãos de controle
(Secretaria de Previdência) do RPPS.
Art. 17 As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias , suplementadas , se
necessário .
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando- se os artigos de 22 a 30 da Lei Municipal n°
776/2006 e outras disposições que versem sobre a matéria
disciplinada nesta Lei.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao
vigésimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
eum.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Munícipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIÀZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municípal de Governo
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