materia nº 74/2021

pRodETo DE I,EI MUNlclEm N° +q , DE 24 DE DEZEmRo DE 2o21
"ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARÀ A
CONCE S SÃO DE ÃBONO-FUNDEB AOS
pROFissioNAis i]A EDucmçÃo BÁsicA Do
MUNICÍPIO DE PEDR0 CÀNÂRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS " .
o PREFEiTo MtiNiàipAiÁ-bÉ .ÉEDRo C"áRio, Estado do Espírito Santo,
faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei.
0
Art. 1° Esta Lei estabelece c)s critérios para a concessão de
abono, denominado Abono-FUNDEB, aos profissionais da educação
básica do Município`-`de``Pedro Canário.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se
profissionais da educação básica aqueles elencados no art. 26,
parágrafo único, inciso 11, da lei federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, ou outra lei que a substituir.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica do
Município de Pedro Canário, em efetivo exercício, sempre que,
após o pagamento ordinário de todos os profissionais relativo à
última competência de cada exercício financeiro, na conta do
FUNDEB houver saldo e não tiver sido efetivada a despesa com
pagamento de salários na forma definida por lei federal.
Parágrafo Único. O valor global do Abono-FUNDEB acrescido ao
salário do servidor, não poderá exceder a remuneração do Chefe
do Executivo Municipal, o qual será identificado e estabelecido
em decreto, que deverá ser publicado imediatamente no portal
eleLrônico da Prefeitura, conjuntamente com o relatório anual
das receitas e despesas do FUNDEB.
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp:/:^^n^|:íRPsgÊrcôngÊo[ÊÊ.R3vósàg7hsa,í%:2?9ed2bg8-b7aa48fe-81e3-68bl841842dc
Art. 3° O valor do Abono-FUNDEB será calculado de
0
0
proporcional à jornada de trabalho individual de cada um dos
profissionais elegíveis.
Parágrafo Único. Decreto regulamentará a fórmula para
estabelecimento do valor da hora/abono, ficando, desde já,
autorizado o Poder Executivo a proceder com o cálculo de forma
proporcional em relação aos profissionais elegíveis que não
cumpriram todo o período em efetivo exercício.
Àrt. 4° 0 valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou
ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não
incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5° 0 disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais que
estejam trabalhando em outros entes ou órgãos, no sistema de
permuta ou cedência, bem como aos inativos e pensionistas.
Àrt. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de recursos do FUNDEB.
Art. 7° 0 Poder Executivo estabelecerá em decreto as demais
normas pertinentes, bem como eventuais omissões desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQÜE-SE E, CUMPRÀ-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
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