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pRo,]ETo DE LEI MUNlclpAI, N°QT|q, DE 24 DE DEZEmRo DE
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001158/2021
no uso de suas atribuições legais qiJe lhes são conferidas por
I]ei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 valor anual da taxa de administração do lnstituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário, prevista no §
3° do Àrt. 13 da l.ei Municipal 776/2006, a
fínanceiro de 2022 será
artir do exercício
de 3,6% (três inteiros e seis décimos por
cento) do valor total do somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no
exercício financeiro anterior.
§ 1° 0 percentual disposto no caput deste artigo deverá ser
utilizado da seguinte forma:
I - Para custeio das despesas correntes e de capital necessárias
a organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do
RPPS, inclusive para conservação do seu patrimônio.
11 - Ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
lnstitucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS n°
185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados,
entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do
Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
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CÂMffiA
d) auditoria de
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procedimentos periódicos
de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de
certificação;
§ 2° Findado o exercício financeiro, as sobras dos valores de que
trata o inciso 1 do parágrafo primeiro deste artigo poderão ser
utilizados para as seguintes finalidades:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas
atividades de administração, gerenciament.o e operacionalização dc)
RPPSj
11 - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados
a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira; e
111 - reversão ao fundo previdenciário para pagamento dos
benefícios do RPPS.
§ 3° Deverá ser realizada a recomposição ao RPPS, pelo ente
federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa
utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no
plano de custeio do RPPS na forma do parágrafo 1° inciso i e ii,
conforme os limites estabelecidos, sem prejuízo de adoção de
medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela
utilização indevida dos recursos previdenciários;
§ 4° Não serão considerados, para fins do parágrafo anterior,
como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput, os
realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes
das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos .
Art. 2° 0 ente municipal fica obrigado a complementar os valores
que eventualmente sejam insuficientes para o cumprimento da
despesa do inciso 11 do § 1° do Artigo 1° desta Lei.
Assjnadodígítalmente.Acesse:htip:„ww#6gEOTçg;nÊÉo[Ê;.Rsvósàg7hga,¥%:2qdcsb89d.82f24c88.b3a5Ú602b62458o3
Art. 3° Fica autorizada a abertura de crédito especial e crédito
suplementar no exercício de 2022 para suportar a despesa prevista
nesta Lei.
Àrt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBI.IQUE-SE E, Ct"PRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeíto Miinicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assinadodigita,mente-Aces§e:mp:„wwFRPôgEOT%nÊÉo[Êí.Rsvósàg7hga,Í8:2qdcsb89d-82f24c88-b3a5-o6o2b62458o3