materia nº 3/2022

AR. GABINETE DO
melaso VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CARR A MUNICIPAL
) CANÁRIO p
INDICAÇÃO Nº 03/2022
O Vereador JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ, no uso de su
no Artigo 110 Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe ao egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para as seguintes providências: Que o Executivo Municipal
empenhe todos os esforços junto a Secretaria competente, para que passe a
transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no
site oficial da Prefeitura municipal, bem como pelas redes sociais e canais
oficiais de comunicação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante
transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Prefeitura
Municipal.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a
publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do
edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do
edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação
do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases
de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento,
homologação e adjudicação. Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública,
ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são
os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à
informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à Administração
Pública, como preconiza a Carta Magna Brasileira.
Assim, Conto com o apoio dos nobres partamentares e atendimento por parte do Chefe
do Executivo Municipal, antecipo agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 11 de Janeiro de 2022.
FP o
Chmacape La hotmail.com - TelFax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.489,9474001-93
Rua Dr. Washington Lutz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) = CEP 29.970-000