materia nº 2/2022

| GABINETE DO
malâso VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
CAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
2rotocolo Geral Nº £2 02444
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“Institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas Comunitária
e compostagem no Município de
Pedro Canário - ES, e dá outras
providências.”
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Art.1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitária e
compostagem no Município de Pedro Canário - ES, a ser desenvolvido em:
I- Áreas públicas municipais;
l- Áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Ill- Terrenos de associação de moradores que possuam área para plantio;
IV- Terrenos ou glebas particulares
Parágrafo Único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência
formal do proprietário.
Art.2º. São objetivos do programa instituído no Art.1 desta Lei:
I- Cumprir a função social da propriedade;
!l- Manter terrenos limpos e ocupados;
Hll- Proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
IV- Aproveitar áreas devolutas;
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 28 970-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MUNICIPAL
V- Incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
Vl- Criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção
de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VIl- oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
MIll- evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX- Preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;
X- Zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário é responsável de bens imóveis
subutilizados.
Art.3º. Para fins de implementação do programa instituído no Art.1º desta lei, a sua
regulamentação caberá ao poder Executivo Municipal.
Art.4º. Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem
apoiadas pelo programa instituído no art.1º desta Lei.
|- Localização da área, por meio dos cadastros;
Hl- Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
Hl- oficialização da área na Secretaria Municipal Meio Ambiente, depois de formalizada
a permissão de uso que atenda aos objetivos do programa, para fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou
coletivamente.
Art.5º. O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo
programa instituído no Art.1º desta lei não poderá ser comercializado, podendo ser
consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art.6º. As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento
dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de
alimentos cultivados no local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MUNICIPAL
Art.7º. Fica autorizado ao Poder Executivo q implantação de “Ecopontos” nas áreas
das hortas, desde o que não haja riscos nem prejuizo a plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos Ill e IV do Art.1º, a implantação
do “Ecoponto” somente será efetiva se houver autorização formal do proprietário.
Art.8º. Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o
procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art.9º. Fica autorizado a criação do espaço chamado “farmácia viva” onde haverá o
plantio de plantas e ervas medicinais.
Art.10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a cargo da
comunidade.
Art.11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento do programa.
Art.12. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo
transgressão ou uso inconsciente e antidemocrático.
Art.13. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da
não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se
autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benéfico cabe ao Executivo Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao programa
Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital, virtual e impressa, sendo
autorizado a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art.15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de Pedro
Canário- ES.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MUNICIPA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o programa de hortas comunitárias e
compostagem nos bairros de Pedro canário - ES, cumprindo o princípio constitucional
da Função social da propriedade através da inauguração de novo comportamento
público e social, dos governas-te se dos governados, no que tange a integração social,
o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar
nas comunidades.
À iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que
sejam obtidos produtos agricolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a
saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes nesses
bairros.
O programa Hortas Comunitárias e compostagem, apresentado aos nobres edis,
transformará áreas devolutas em áreas efetivamente produtivas; locais de descarte
inconsciente e irresponsável de lixo em espaços de terapia ocupacional para a terceira
idade; terrenos de proliferação de insetos e pragas em território de integração entre
moradores da mesma comunidade; Matos em canteiros de alimentos naturais ( tais
como frutas, hortaliças, verduras etc.).
No entanto, há regras explicitas na legislação proposta, bem como deverá haver
regulamentação própria a fim de preservar o desenvolvimento correto e duradouro do
projeto. Conceitualmente, há proibição para a venda do que é produzido nas hortas
comunitárias por desvirtuar do objetivo pretendido com o projeto apresentado, a
finalidade estabelecida não é volume de produção e geração de renda. O propósito do
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programa é a convivência comunitária, preservação de microfauna e biodiversidade
vegetal, saúde alimentar e consciência ambiental.
Em, suma, é uma forma de promover inclusão social produtiva de cidadãos e grupos
sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agro
ecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, para o autoconsumo.
Ademais, tivemos o cuidado densímetro a compostagem por ser um processo
ambientalmente seguro, que contribui para a ajude do solo, ajudando na retenção e
drenagem, aumentando a capacidade de infiltração da água e reduzindo a erosão e
promovendo melhorias do plantio.
Ex posits, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação do projeto
que incentiva a união de esforços, voluntários, com o intuito de tornar Pedro Canário
uma cidade mais sustentável, focada num futuro melhor.
“ECOPONTO: Os ecopontos são contentores de grande dimensão que servem para
fazer a coleta seletiva de lixo de várias naturezas. Os contentores têm cores diferentes
consoante o tipo de material: o ecoponto amarelo destina-se a embalagens de plástico,
metal e embalagens de cartão para bebidas; o azul serve para depositar papel e cartão;
o verde é para o vidro; e o vermelho, de menor dimensão, designado por "pilhão", serve
exclusivamente para o descarte de pilhas.
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ANDERSON
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