materia nº 3/2022

AGR. GABINETE DO
ig VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº420Z3/2:
Em Zi defeyercitide 2042
Khagane K Perexa
|“ PROTOCOLISTA
Art.1º - ivo do pio de Pedro Canário passa a transmitir ao vivo, por
meio da internet, as sessões públicas de licitações no site do respectivo Poder Publico,
bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
" Institui a transmissão ao vivo e
via intemet das sessões de
licitações do Poder Executivo
Municipal "
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art.2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante
período estabelecido em regulamentação específica.
Art.3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente
sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes
informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e/ou
Legislativo:
I - Número do edital de licitação;
IH — Modalidade de licitação;
HI — Regime de Execução;
IV — Órgão solicitante;
V — Objeto da Licitação;
Art.4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação
das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art.5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da
legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 11 de Fevereiro de 2022.
Câmarapei o botmsilcom — Tel/Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559,94 7401-935
Rua Dr. Washington Laiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
10
qe GABINETE DO
ea VEREADOR
*« CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios
mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da
Prefeitura de Pedro Canário.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública
devem ser — necessariamente — precedidas de licitação, ressaltadas as hipóteses previstas
na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a
publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do
edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do
edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação
do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases
de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento,
homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm
direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do
Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a
aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Grande
Carta de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos
cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão
que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá
ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação,
proceder com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua
identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento e até mesmo alguma
forma de retaliação.
Diante desse cenário da pandemia do Coronovírus, diversos municípios brasileiros têm
implementado a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo,
divulgando os atos de contratação pela internet, efetivando esta boa prática de
transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o não aprimoramento desta
ferramenta de fiscalização no município.
Assim, Conto com o apoio dos nobres parlamentares e atendimento por parte do Chefe
do Executivo Municipal, antecipo agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 11 de Fevereiro de 2022.
Cômeraps o botmvsil com — Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.589,9474UW1-93
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