materia nº 9/2021

PREFEITURA-DE
PEDRO CANARIO
SECRETARIA DE GOVERNO
MENSAGEM Nº049/2021
Excelentissimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Através do presente, passo a vossas mãos o incluso Projeto de
Lei Complementar, cujo objeto é criação de cargos comissionados
na estrutura da Procuradoria Municipal.
Registra-se que no ano de 2015 a PGM iniciou com um exitoso
trabalho com estagiários os quais frutificaram em diversos
profissionais que rapidamente se adaptaram à estrutura
administrativa. Findo o período do estágio, esses profissionais
acabavam sendo dispensados, em que pese o conhecimento agregado.
Desta forma, objetivando manter sólido o funcionamento da
estrutura legal do nosso município, a criação dos cargos de
assessoria constante desse projeto de lei vem finalizar um
processo de evolução iniciado com os estágios e que agora se
amolda com profissionais maduros e com conhecimento da área de
atuação muito sensível que é o setor jurídico de nosso
Município.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelência e
dos demais edis, para apreciação do projeto que importa em uma
conquista da atual gestão, em colaboração com essa Casa de Leis.
Atenciosamente.
erp cid ia
084.933.477-28
Prefeitura Mui de Pedro Canário
06/12/2021 17:02:57
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA,DE
PEDRO CANARIG
SECRETARIA DE GOVERNO
ne OS 2020.
—-—— PROJETO DE LEI CO
CÂMARA MUNIGIE
— DEPEDROCAN
Protocolo Gera! Nº q41/24
2044 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
Em 07 deDezembrode &Uz> | comrssroNaDOS NA PROCURADORIA
Rhogane Re. Pe WO | GERAL DO MUNICÍPIO”.
| — PROTOCOLIST,
A o CIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Técnico de
Gabinete na Procuradoria Geral do Município, lotados nos
Gabinetes dos Procuradores Municipais, com as atribuições e
vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e um.
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assinado Acesse httpo/lwana b -28b9-4081-90co-dBefs ba
a Es
PREFEITURA,DE
PEDRO CANARIC)
SECRETARIA DE GOVERNO
O. | ms
MUNICIPAL.|
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DEZEMBRO DE 2021
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Prestar consultoria e
e Estar assessoramento aos Procuradores
cursando Municipais, realizando as
ter seguintes atividades:
concluído
curso Atender o público em
direito; geral;
Cuidar da agenda dos
Procuradores, agendando
Ter reuniões e demais
mínimo compromissos, R$ 2.000,00
anos secretariando as reuniões | (dois mil
idade; e lavrando as respectivas | reais).
atas e/ou registros de
comparecimento;
Realizar o controle de
entrada e saida dos
processos administrativos
e judiciais dos Gabinetes;
Elaborar os relatórios de
atividades e demais
informações para os
setores competentes;
Demais atividades do
Gabinete, sob supervisão
do Procurador.
Pág. 14
005321/2021
pra
en
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
RIO
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MUNICIPAL
AAA AA
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DESPACHO
A: Procuradoria Municipal
O processo veio a esta secretaria para apresentar impacto financeiro.
Considerando o despacho do Gerente de Recursos Humanos e o ofício inaugural do
Procurador, fica explicito que não haverá aumento de despesa.
A despesa já está incluída no Demonstrativo de Despesa com Pessoal. Sendo assim o
Impacto Financeiro é nulo, pois há previsão orçamentária para este exercício e o
subsequente.
Destarte, encaminho os autos para prosseguimento.
Pedro Canário-ES, 02 de Dezembro de 2021
Assinado por LUCIA GENEROSA ALVES DOS SANTOS
019.850,457-88
Prefeitura ipai de Pedro Canário
02/12/2021 19:25:54
Lúcia Generosa Alves dos Santos
Secretária Municipal de Finanças
Decreto 003/2021
Assinado digitalmente. Acesse: Mttp/lwww pedrocanario.es.gov.br Chave: 7aac0023-2985-4cab-béitt-Ibe T0as25cn6
in Despacho Nº dos taaaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
DESPACHO E OMGIPA
Encaminho os autos para devidas providências,
informando que, a se considerar parecer às fls. 02,
onde é informado que com o ato da criação dos cargos
solicitados não mais se usará os 05 cargos de
estagiários (já impactados), o que equivale a um valor
de R$ 5.550,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), bem
como, considerando ainda que o provável valor excedente
de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), já deve está impactado
para pagamento do FGTS dos contratados, como citado, e
que esse gasto não se tem com os cargos comissionados,
confirmo que assim sendo não há valor excedente para
ser demonstrado, e consequentemente impactado.
Pedro Canário/ES, 02 de Dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Assinado por JOILSON ALVES BRITO
MOREIRA
076.764.077-29
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
02/12/2021 14:20:41
Assinado digitatmente. Acesse: http:ltuww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 91203a76-4822-49Id-See 1-e275e7304848
à Despacho Nº 010187/2021
Pág. 16
005321/2001
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PROCURADORIA MUNICIPAL
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PROCESSO: 005321/2021 [5 Sra ane Kfá
REQUERENTE: PROCURADORIA MUNICIPAL | MUNICIPAL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS MUNICIPAL
PARECER
ADMINISTRATIVO. PESSOAL. ANÁLISE DE
PROJETO DE LEI ACERCA DE CRIAÇÃO DE
CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR
TÉCNICO DE GABINETE PARA LOTAÇÃO NA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
PELA APROVAÇÃO DO PL.
Os presentes autos versam sobre solicitação do Ilmo. Procurador
Chefe para análise de projeto de lei para viabilizar a criação de 03
(três) vagas do cargo de Assessor Técnico de Gabinete, destinadas à
Procuradoria Geral deste Município.
A Procuradoria elaborou a minuta de projeto de leique se
encontra em anexo, que tem como ementa a seguinte: “Dispõe sobre
a criação de cargos comissionados na Procuradoria Geral do
Município.”
Os autos foram devidamente instruídos com: (1) Requerimento
do Ilmo. Procurador Chefe, (2) Minuta do Projeto de Lei com anexo,
(3) Minuta da Mensagem a ser encaminhada para Câmara, (4)
Despacho do Exmo. Sr. Prefeito, (5) Manifestação do Departamento
de Recursos Humanos e (6) Despacho da Secretaria Municipal de
Finanças, fis. 02/14.
Vieram os autos a esta Procuradoria.
É o relatório. Manifesto-me.
A análise deste Procurador, neste momento, restringe-se tão
somente aos requisitos da (1) da Constitucionalidade da matéria e
sobre a (2) técnica legislativa empregada, não adentrando no campo
da conveniência e oportunidade da questão, até mesmo porque,
presume-se de que tal constatação já fora feita pela área técnica
competente.
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Assinado digralmente. Acesse suada ser be Chave: 220c0902-adco-44 20-taabt-fo 1 Odicf34b66
arecer Juridico Nº 005192/2021
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PROCURADORIA MUNICIPAL | a
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O presente projeto de lei visa abrir três vagas para o Cargo
Comissionado de Assessor Técnico de Gabinete, destinadas à
Procuradoria deste Município, visando a melhoria dos trabalhos na
referida pasta.
A criação de cargos e/ou vagas na Estrutura Administrativa do
Município depende de sua real necessidade, visando apenas à melhoria
do serviço público e também para não impactar as finanças do
Município.
Assim, para a criação de vagas ou cargos é necessário a
apresentação de impacto financeiro, a teor dodisposto no art. 16, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Em cumprimento ao referido
dispositivo legal,a Procuradoria informou que as criações de cargos
não impactará o orçamento, informação este que foi ratifacada pelo
Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Secretária de
Finanças.
Embora a competência para fazer leis seja do Poder Legislativo, a
iniciativa (deflagração) do processo legislativo, a nível federal, cabe
tanto ao Poder Legislativo, como ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos na forma da lei (art. 61, CF).
A nível estadual, a prevista na Constituição de nosso Estado do
Espírito Santo. Já a nível municipal, a qualquer vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos do art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Pedro Canário.
Art. 46 - À iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
A análise deste Procurador, neste momento, restringe-se tão
somente aos requisitos da (1) da Constitucionalidade da matéria e
sobre a (2) técnica legislativa empregada, não adentrando no campo da
conveniência e oportunidade da questão, até mesmo porque, presume-
se de que tal constatação já fora feita pela área técnica competente.
Assim, passo ao exame do primeiro ponto, DA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
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ap Parecer Jurídico NE DO 192/2021
A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO |
PROCURADORIA MUNICIPAL
————
A iniciativa das leis pode ser privativa ou concorrente. No caso do
Município de Pedro Canário as de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal são as estabelecidas nos incisos do
Parágrafo Único do dispositivo legal referido da Lei Orgânica
Municipal.
No caso em análise, a iniciativa de lei sobre a gestão de pessoal
da administração pública municipal, é de competência privativa
do chefe do Poder Executivo, por força do Parágrafo Único, inciso
Il do art. 46, da Lei Orgânica:
Art. 46 - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autarquia e funcional do Poder
Executivo ou aumento de sua remuneração;
H - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Nesse diapasão, vislumbro a iniciativa do Chefe doPoder
Executivo ao Projeto de Lei em análise.
O que também encontra respaldo para o Projeto de Lei em
comento, vez que trata de criação de cargos/vagas na
estrutura administrativa, nos termos do art. 7º,inciso IX, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 7º - Compete ao Município, privativamente, as
seguintesatribuições:
IX - organizar o quadro e estabelecer o regime
jurídico únicodos seus servidores;
Pelo exposto, atendidos os requisitos acima, não vislumbro vício
que macule a constitucionalidade do projeto sob o aspecto jurídico.
Passo a análise da 22 questão, DA TÉCNICA LEGISLATIVA
EMPREGADA.
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Assinado digitalmente. Acesse: http:!hwaw.pedrocanario es.gow br Chave: 220c8802-adco-4420-baB!-M1Odcizabõs
Parecer Juridico NE DOS SaI20Dt
Pág. 19
005321/2021
Ê a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAMARA |
PROCURADORIA MUNICIPAL E | FLS io. Z
a PRhegane RE JS)
Entende-se que a Técnica Legislativa é o conjunt SM ÂNICIPAL |
procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico. Assim,
a elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e
responsabilidade, pois as leisinterferem, direta ou indiretamente, na
vida das pessoas.
Nesse sentido a Lei Complementar 95/1998, estabeleceu a
estrutura básica dos projetos de Leis, conforme o artigo 3º da referida
norma. Assim, observo que o presente projeto se encontra em
consonância com a referida Lei Complementar.
Neste contexto, analiso a minuta:
1. A parte preliminar: compreende a epigrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições.
Como dito, no Projeto de Lei sob análise, encontram-se presentes
as figuras exigidas na parte preliminar, a saber: (i) a menção de
tratar-se de Lei Complementar; (ii) a Ementa que resume o teor
do Ato; (iii) O preâmbulo, indicando a autoridade competente
para o ato; (iv) Indicação do âmbito do objeto, constante no
artigo 1º que se refere a criação dos cargos.
2. À parte Normativa: versa sobre a inovação na ordem jurídica,
em outras palavras, é o corpo do dispositivo; é a caracterização
da vontade estatal com todas as questões envolvendo o tema fim
da norma.
3. A parte Final, onde contém o fechamento da matéria tratada,
contendo as Cláusulas de vigência e Clausula de revogação.
Observo que se encontram presentes todos os requisitos exigidos
pela LC 095/1998, e por tal razão atende a boa técnica legislativa.
Do que se precede, OPINO pela aprovação da minuta do
projeto de lei, por ser constitucional, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo e respeita a boa técnica legislativa.
Registro, por fim, que o provimento dos cargos se dê a partir
do ano de 2022, respeitando assim as restrições contidas na LC
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Assinado digitalmente. Acesse: ham pedrocanario es. gow br Chave: 22000n02-adow-4420-baBl-R1Odciabãs
Tr Parecer Jurídico NE DOS 5212021
Pág. 20
D05321/2021
é: I “CÂMARA |
PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO | L |:
PROCURADORIA MUNICIPAL
173/2020, no que tange a criação de cargos.
spent E
Nesse passo, sugiro a constar no PLC um dispositivo expecifico
para tal.
S.m.j., este é o meu parecer, ao qual submeto à apreciação da
autoridade máxima deste Município.
Pedro Canário (ES), 03/12/2021.
Assinado por TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
015.279.747-58
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/12/2021 15:52:57
TÁCIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
Procurador Municipal
(assinado eletronicamente)
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Assinado digitalmente. Acesse: .pedrocanano. br Chave: 220c0a02 adoc-442d-baBt-Mb 1OdcrIaD6s
pe Parecer Jurídico > NPOOS AGIA