materia nº 13/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
INDICAÇÃO Nº 13/2022
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribu ções, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, empenhe todos os esforços necessários para
que adquira os materiais de construção de laje e vulcanização das covas no
cemitério.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, todo brasileiro tem direito ao jus sepulchri, uma garantia à sepultura em
cemitérios públicos e o direito de manter-se sepultado. As famílias que não têm dinheiro
para enterrar seus parentes utilizam desse direito para tentar amenizar a dor da
despedida.
Considerando o processo de dor e sofrimento dos familiares, e com a maioria com
dificuldades financeiras, adquirindo os materiais de construção de laje e vulcanização
das covas no cemitério, disponibilizando a essas famílias que estarão passando pelo
momento de dificuldade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 25 de fevereiro de 2022.
NA
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
AS je
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