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PROJETO DE LEI Nº 05/2022
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Em e ToNltunio de
"Dispõe sobre a faixa não edificável
na Rodovia Governador Mario Covas
(BR-101) e dá outras providências”.
t. 1º Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia Governador
Mario Covas (BR-101), dos trechos de rodovia federal que atravessem o município
de Pedro Canário-ES, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5
(cinco) metros de cada lado.
$1º As edificações localizadas nas áreas contiguas às faixas de
domínio público, dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou
áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que
construídas até a data da publicação desta lei, ficam dispensadas da observância
da exigência prevista no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 17 de fevereiro de 2022.
sconcellos Pereira
Vereador
LUQuiHAs
Comsrape! normal com = Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
CAMARA
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Aqui com começa o Espirito Santo
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa definir a largura da faixa non aedificandi da Rodovia
Governador Mario Covas, localizadas no Municipio de Pedro Canário - ES.
Até a publicação da Lei Federal nº 13.913/19, referida faixa tinha largura definida
somente pela União, como sendo de 15 m (quinze metros), faltando ao Município
competência legislativa para alterar referida metragem.
Todavia, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei nº
6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a
redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Com a Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite
mínimo de 05 metros. Além disso, estabeleceu que as edificações construídas
desse modo até a publicação da lei (25/11/2019) estariam dispensadas do limite
em questão (05 metros), salvo por ato devidamente fundamentado do poder público
municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o
território urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a
sua prerrogativa de legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto,
estabelecer apenas norma geral conforme preveem o inciso Vile o 8 1º do art. 24
da Constituição Federal.
Com a eventual aprovação desse Projeto de Lei, entendemos ser possível viabilizar
a segurança no trânsito com os interesses dos moradores, empresários e
comerciantes que têm imóveis construídos na margem da BR 101, inclusive
garantindo a permanência de edificações na faixa não edificável.
LUQUINHAS
Câmarapo!Shatmsil cor = Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPS 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N = Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29970-000
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Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para-qu E
aplicada no Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações
existentes, apresento o presente projeto de lei para apreciação e votação dos
Nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 17 de fevereiro de 2022.
ucas Vasconcellos Pereira
Vereador
Lucunmas
Chmarapo Dota com = Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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— Tel/Fax (027) strap CNP) 27.559.947/0001-93
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