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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
| ARA MU AL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 17032/
Em Za, deloveço rode 9044.
Dispõe sobre a inexigibilidade de
comprovante de vacina (imunização
contra a COVID-19) para o acesso a
todos e quaisquer lugares públicos,
bem como estabelecimentos públicos
ou particulares no âmbito do
município dá outras providências.
“PROTOCOLISTA
Art. 1º. Ficam desobrigados os cidadãos no âmbito do Município de Pedro Canário de
apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, como
exigência para acesso a estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único: Considera-se comprovante de vacinação o chamado passaporte sanitário,
ou a carteira de vacinação, ou o comprovante de vacinação, ou qualquer outro documento,
físico ou digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação.
Art. 2º. Ficam proibidos em todo o território do Município de Pedro Canário a discriminação e
O tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que,
fazendo uso das liberdades individuais, para garantir a preservação da sua integridade física,
moral ou intelectual.
Parágrafo único: O disposto nesta Lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de
matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou
privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob sua
guarda/tutela.
Art. 3º A violação desta lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
gabinetefBpedrocanario.es.leg.br — TeWFax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como principal objetivo manter a liberdade do cidadão para frequentar
qualquer estabelecimento do estado sem a necessidade de apresentar atestado de vacinação.
Nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem garantia da sua
liberdade de ir e vir, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, o protegendo contra
uma despedida arbitrária ou sem justa causa. Não podemos negligenciar os cuidados com a
vida, vacinas são importantes, contudo, não podemos condicionar a liberdade do cidadão.
O projeto aqui apresentado, em verdade, cumpre a Constituição Federal, ao restabelecer o
= princípio da legalidade, pois órgãos tem estabelecido a obrigatoriedade da vacinação por
simples ato administrativo, ao arrepio da legislação vigente, pois, tais atos têm sido emanados
da mera vontade do administrador público, que não é autoridade sanitária, prevista na lei como
competente para inserir determinada vacina como condição para exercício de direitos.
Cite-se, como exemplo, que a Lei Federal 8.213/91, prevê regular vacinação dos filhos como
condição para recebimento de salário-família. O Ministério da Saúde, no exercício do poder
regulamentar, declara quais vacinas são necessárias para o exercício desse direito.
Não é o que se tem visto, em que a medida praticada não tem respaldo legal, tão pouco é
autoridade sanitária que a tem determinado.
Temos assim diversas normas jurídicas nacionais e internacionais que asseguram esse direito
de liberdade, senão vejamos:
(a) no artigo 1 do Código de Nuremberg, de 1947, especialmente, que pessoas devem exercer
3 livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira,
coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior.
(b) na Declaração de Helsinki II de 1975, item 9, que defende o "livre consentimento do
indivíduo” em qualquer experimento;
(c) na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 6, 7, 8 e 13 acerca do
reconhecimento como pessoa, igualdade, direito à locomoção dentro e para fora de seu país;
(a) Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da UNESCO em seu artigo 6 "a" e "bY;
e - na Declaração Bioética de Dijon em seu artigo 11;
(e) na Convenção de Oviedo, de 1997, para Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade
do Ser Humano face às Aplicações da nie da Medicina, Capítulo II, artigo 5º;
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gabi .es.leg.br — TelFax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559 947/0001-93
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(f) no Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina Brasileiro, capítulo IV, sobre
DIREITOS HUMANOS, artigos 22 e 26, que garantem consentimento informado em qualquer
ntervenção (mesmo para fármacos que não estão em caráter experimental), e artigo 31.
(9) na Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e
Previdência, que proíbe que o empregador cerceie o funcionário de trabalhar por motivo de
vacinação ou não.
Aprovar uma lei que obriga pessoas de qualquer idade a transitarem somente com um
comprovante de vacinação, como já dito alhures, é antijurídico.
De acordo com a Lei Federal 13.979/2020 (medidas de enfrentamento a Covid), o art. 7º define
” que o Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do
disposto nesta Lei.
Ou seja, se o Ministério da Saúde não obriga, por lei, a nenhum brasileiro ter comprovante de
vacinação como condição para exercício de seus direitos constitucionais, como podem Estados
e Municípios o fazerem?
No caso das crianças e dos adolescentes, há que se considerar o Poder Familiar. De acordo com
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), assim diz o art. 21:
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo
pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a
qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade
Judiciária competente para a solução da
A legislação civil é o Código Civil de 2002, ou simplesmente a Lei Federal 10.406/2002. Nela,
importante princípio está esculpido no art. 15, senão vejamos:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida,
Es a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Quem violar tais dispositivos contra crianças e adolescentes estará sujeito ao art. 98 do ECA:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados:
1 - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
E, em se tratando de poder público, vale lembrar o art. 319, do Código Penal:
Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
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interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano,
e multa.
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Pre te colegas, trago para a pauta mais do que política, estamos em defesa da liberdade
e a.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto de Lei.
E = ngm PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-83