materia nº 7/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Estabelece medidas voltadas à
- comunidade escolar, das redes
CAMARA MUNICIPAL pública e privada, no âmbito do
CEPEDROCANÁRIO | município de Pedro Canário,
Protocolo Geral Nº.L2057/-- concernentes ao pleno aprendizado
Em IS del. Cyereitode LOLA da língua portuguesa, de acordo com
Eha jane F Pereira a norma culta, abolindo a linguagem
|“ PROTOCOLISTA neutra no ensino.
- Art. 1º Fica garantido aos integrantes da comunidade escolar das instituições públicas e
- privadas de competência do município de Pedro Canário o direito ao aprendizado e vivência
da língua portuguesa de acordo com a norma culta de ensino estabelecido com base no
Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico de Lingua Portuguesa, de
16 de dezembro de 1990, ratificado pela Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa
(CPLP).
Art. 2º Fica terminantemente proibida às instituições formais públicas e privadas de ensino, a
aplicação e o ensino, ainda que eventual, da denominada "LINGUAGEM NEUTRA" ou
"DIALETO NÃO BINÁRIO”", ou de qualquer outra que descaracterize a norma culta da Lingua
Portuguesa, na matriz curricular, material didático, atividades e exercícios escolares avaliativos
ou não, impressos ou digitais, em reuniões escolares, plantões pedagógicos, simpósios,
congressos, seminários, palestras, workshops, oficinas, encontros para formação continuada
de professores e demais categorias profissionais, em todas as possíveis atividades
pedagógicas, culturais, desportivas, assistenciais, filantrópicas, publicitárias, permanentes ou
transitórias, presenciais ou à distância, bem como em editais de concursos públicos e seleções
simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações, instruções normativas,
— circulares, notas técnicas e documentos oficiais, no âmbito deste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei, entende-se por LINGUAGEM NEUTRA a
modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das
palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada. Modificação essa que
vise anular e/ou indeterminar na linguagem o masculino e/ou feminino.
Art. 3º. É vedado à administração pública municipal de Pedro Canário, o uso e a promoção da
"LINGUAGEM NEUTRA" dentro e fora dos limites do município, bem como a contribuição direta
ou indireta para sua difusão por meio da disponibilização de recursos humanos, financeiros e
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Art. 4º. A violação de qualquer norma preconizada nesta lei por parte de agentes públicos,
acarretará sanções administrativas e, no que couber, sem prejuízo de eventuais
responsabilizações civis e penais.
PARAGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei, considera-se agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por sufrágio popular, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função pública.
Art. 5º. A violação de qualquer norma preconizada nesta lei por parte de instituições privadas
de ensino acarretará nas seguintes sanções, isoladas ou cumuladas, sem prejuízo de
eventuais responsabilizações civis e penais:
| - Advertência;
Il - Multa de dez a cem salários mínimos;
Hll - Suspensão da licença de funcionamento;
IV - Cassação do alvará de funcionamento;
V - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio, pelo prazo de dez anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal no artigo 13, caput, estabelece a língua portuguesa como idioma oficial,
bem como institui, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos. A educação é um dos
principais meios pelo qual a língua pode ser compreendida e transmitida para as gerações que
se sucedem. Salvaguardá-la é cumprir o ordenamento jurídico e garantir o exercício da
democracia.
Em matéria de Língua Portuguesa, é evidente que as regras gramaticais elementares que se
reportam ao gênero das palavras e respectivas flexões de número não se enquadram nas
especificidades regionais que autorizariam, de algum modo, a incorporação de logismos locais
nas grades de ensino das escolas. Portanto, estamos diante de uma regra gramatical básica a
- Jer uniformemente ensinada no território nacional. Escolas que pretendam percorrer caminhos
diversos estarão inequivocamente incorrendo em inconstitucionalidade flagrante.
Na língua de uma nação nada se acresce pelo uso da força ou do enviesamento político-
ideológico. A língua e suas regras gramaticais amadureceram ao longo de séculos e continuam
a evoluir, mas de modo lento e extensivamente refletido. Qualquer arroubo de opinião nesta
seara não merece qualquer acolhida mais séria, sob pena de se corromper o liame
comunicacional mais elementar de um povo: sua língua, o que faria jogar por terra todos os
seus valores, identidade e história comum.
Este projeto de lei é apresentado em resposta a tentativas isoladas de impor ao conjunto do
todo nacional uma visão linguística que reconheceria no português um terceiro gênero, o
neutro, ao lado dos gêneros masculino e feminino. A justificativa seria a inclusão de pessoas
que não se identificam com nenhum dos dois gêneros ou, no caso do plural, para se referir a
ambos de modo neutro. A linguagem neutra é uma iniciativa que força a “ideologia de gênero",
e não podemos deixar que durante a fase de formação do caráter das crianças, seja difundida
uma ideia tão controversa a matéria linguística.
Assim nobres colegas, trago para a pauta mais do que política, estamos em defesa da liberdade
e da vida.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto de Lei.
SS DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador