materia nº 27/2018

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Câmara Municipal de Pedro Canário
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oenKPerdira Amâncio
Vereador
GABINETÊ DOVEREADOR
DE LEI NO 027'2018
"DtsPoE soBRE A PROIBIÇÃO DE
"BLITZ DO IPVA" NO II'IUNICIPIO DE
PEDRo cnuÁnro E oÁ ourRAS
pnovmÊmclAs. "
AÉ.ío- Não haverá recolhimento, retenção ou apreensâo de veículos, no âmbito
do município de Pedro Canário, pela identificação do não pagamento do lmposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artÍgo quando a autoridade estiver
de posse de um mandado judicial.
ArL 20 - A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do
território de Pedro Canário deverá seguir rigorosamente o procedimento legal
específico da legislação em vigor.
ArL 30 - A administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não poderá
exercer o Poderde Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadartributos ou
utilizar-se de meios confiscatórios.
Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 18 de 
iunho de 2018.
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Câmarcpçl@hotmail.com - TeL/Fax (O27) 375â-ã126 - C[{PJ 27.559-94/0001-93
Ruâ Dr. wâdrington Luiz da silva, sfl{ - 8âino Noyo Horkante - PEDBO CnuÁnlO {tS} - CEP 29,970-{}OO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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GABINETE DOVEREADOR
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em
virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos.
Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito a
ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal.
Tais procedimentos de fiscalização "blitz" vem sendo utilizados de forma
diversa e abusiva do legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem
vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente
ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo.
Entretanto, tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez
que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os
tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e
confiscatória.
Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum que haja apreensão
de veículos em blitz por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os
proprietários a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN
carregados por um guincho.
Ademais, apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade
administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro lado,
existem decisÕes pacíficas no Superior Tribunal Federal reafirmando a
impossíbilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como
forma de coagi-lo a quitar débito, como também é inadmissível a apreensão como
meio coercitivo para pagamento de tributos.
O princípio da legalidade que diz que a Administração pública (Federação,
Estado e Município) so pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas
fÍsicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido,
çêrnê6pç1@heg!ê!Lç=o§ - 
Íel.ÍFax íA27r 376+2226 - CI{?! 27.559.917 iO0A1-93
Rua Dr. Washington Luir da Silva, S/N - BaiÍro §ovo Horíronte - PEDRO CAUÁXlo (eSl - CEP 29.97$O(x)
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTÂDo oo nspÍnrro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado,
age em total desacordo com a legalidade.
Por fim, a Constituição Federal assegura que: "ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Portanto, um cidadão
não pode ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez que a
propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, 
junto a sociedade,
contamos com a concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
oenHPe.éira 
M
Amâncio
Vereador
Câmarapcl@hotrnaii.Eom - Tel./Fax {027} 376.[-2226 - CNPJ 27.559.94il{XX}1-93
RlI3 Dr- Wâshinttoí Luiz da Silva, S/t{ - Bâiro íloup tloÍizoílte - 
pgOnO CaruÁRlo {E5} - CEP 29.9?S0oo