materia nº 9/2022

GABINETE DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
ÁM
pisa e o PARAN “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONCEITOS DE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PEDRO CANÁRIO - ES.”
Art.1º. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, conceitos
sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I- Conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de
orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento
dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);
Il-difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do
crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio
de compras programadas;
lll-desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas,
negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas
sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV- Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e
responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para
fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.
Art.2º.: Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas disciplinas da
grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-
pedagógico da escola.
VEREADOR
ANDERSON
wé ANTOS
Rua Dr. Washington Lutz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wandersonfBpedrocanario.es leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Em GABINETE DO
Weiss VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art.3º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, a contar da
data de sua publicação.
Art.4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessário
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 23 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
WANDERSON
«SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Siva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wandersonfbpedrocanario es leg br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559 .947/0001-93
. | GABINETE DO
As VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira
na Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário - ES.
Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da norma em
discussão por usurpação de competência do Executivo, cabe esclarecer as seguintes
questões.
A matéria veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz para a
prestação do serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de
inegável relevância: a educação financeira.
Há que se observar que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que assegure
a iniciativa de projetos de lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr.
Prefeito e nem poderia ser diferente na medida em que no âmbito federal as normas
previstas na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo — reconhecidas como
de reprodução obrigatória na esfera estadual e municipal - não preveem tal reserva de
iniciativa.
Devo lembrar ainda que a Base Nacional Curricular Comum — BNCC, elencou nas
competências específicas de Matemática para o Ensino Fundamental, o estudo de
conceitos básicos de educação financeira, muitas vezes atrelado apenas a matéria de
porcentagem. Assim, considerando que a educação financeira já é prevista como tema
a ser abordado nas escolas, o presente projeto de lei visa elencar as diretrizes para sua
aplicação em âmbito local.
Não é demais lembrar que a Constituição Federal concede aos municípios a
competência suplementar em virtude do disposto no art, 30, |l, da CF, ou seja, eles
podem complementar a legislação federal nas matérias que envolvam os assuntos de
interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os arts. 23 e 24, ambos da
cr.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a BNCC (Art. 30, Il, CF) ao elencar
os conceitos que devem ser abordados dentro da temática de educação financeira em
âmbito local (Art. 30, |, CF).
VEREADOR
WANDERSON
SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersondBpedrocanario es. Jeg br — TelFax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-53
q GABINETE DO
rendas VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Por fim, a propositura em discussão busca melhorar não só a qualidade da educação
oferecida pelo Município, bem como objetiva conscientizar a população a respeito de
suas finanças.
Visto isso, cabe ressaltar que a relevância do projeto de lei é inegável, uma vez que,
de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC), o percentual de família endividas no país chegava a 66,5%
em outubro de 2020, Isso revela a necessidade de criação de políticas públicas que
visam conscientizar a população sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até
mesmo, de evitar problemas futuros, como depressão, ansiedade e transtornos
psicológicos, criando novas demandas ao sistema público de saúde.
Por esse motivo, apresento o presente Projeto de Lei para inclusão de conceitos de
educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário - ES, a partir do
sexto ano, com o objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira para
crianças da educação básica, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, o que
proporcionará base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de
necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a
importância de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela
economia do Pais como um todo.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 23 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
ANDERSON
ué ANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Sáva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wandersonfBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2228 — CNPJ 27.559.947/0001-93