materia nº 8/2022

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ENSAG
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar os vencimentos dos
servidores comissionados desta Augusta Casa legislativa.
A proposta foi elaborada no sentido de proporcionar aos servidores uma
recomposição de seus rendimentos, trazendo assim uma valorização ao servidor,
alinhado com a capacidade financeira da Câmara e respeitando o equilibrio fiscal.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
E das dotações orçamentarias do orçamento vigente, destinadas a esse fim, que
serão suplementadas se necessário.
Em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminho em anexo à
presente Lei o impacto financeiro orçamentário referente as despesas.
Contando sempre com habitual compreensão e cooperativismo com que
vem atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente matéria
para ser apreciada em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pedro Canário/ES, 23 de Fevereiro de 2022.
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Eleandro onosk dé artins
Vereador Vereador
Bp—A
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr, Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Protocolo Geral Nº £2065/22
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Etauane É Pereira
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE
08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica revogado o Inciso IV do artigo 9º e os artigos 16 e 17 da Lei Municipal
nº 1.363 de 08 de abril de 2019.
Art. 2º - Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.363/2019 que passa a vigorar com
a tabela em anexo.
Art. 3º - Inclui Parágrafo Único no Artigo 59 com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica assegurado a Revisão Geral Anual aos cargos constantes
no Anexo | desta Lei, no mesmo índice e data dos Servidores Públicos Municipais,
nos termos do Art. 37 inciso X da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Eleandro Reis Konoski Jacor
Vereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
Denomi O Quantidade | Vencimentos
Procurador Geral da Câmara Municipal [01 | R$4.500,00
Chefe de Gabinete [01 | R$3.500,00
Secretário de Finanças [01 | R$3.500,00
Assessor Especial da Presidência R$ 3.000,00
Diretor de Recursos Humanos R$ 2.200,00
Chefe de Secretária Geral R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.700,00
Chefe de Cerimonial, Imprensa e Comunicação R$ 1.500,00
Chefe de Patrimôni i R$ 1.500,00
Chefe de Recepção, Telefonia e Segurança R$ 1.500,00
|
Assessor da Secretaria Gera R$ 1.
Assessor Parlamentar
Chefe de Zeladoria e Serviços Gerais
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Bê
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R$ 1.300,00
Chefe do Arquivo Geral R$ 1.500,00
Assessorde Gabinete | 02 | R$1.500,00
R$ 49.500,00
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Eleandro Reis Konoski Ja 28 ns
Vereador ereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93