materia nº 15/2022

+ GABINETE DO
memnanio VEREADOR.
SP cen ve reino o CÂMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANA DE PEDRO CANÁRIO
ocolo -Geral Nº 44404,
(Em 48 de Viarço de 2022
INDICAÇÃO Nº 15/2022 houane 2. Pere
PROTOCOLISTA
O Vereador JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com
amparo no Artigo 110 Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe
ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para as seguintes providências: Que Executivo
Municipal estabeleça a proibição da exigência de comprovante de
vacinação da Covid-19 (o passaporte de vacina ) para se ter acesso a todos e
quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou
particulares, no âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
Visa a presente indicação visa garantir a liberdade de ir e vir do cidadão. Conforme é de
conhecimento geral, em vários Estados e Municípios brasileiros têm sido adotado
modelo de restrição de acesso dos cidadãos a locais públicos ou privados sem
apresentação do que se denominou vulgarmente “passaporte vacinal” ou “passaporte
sanitário”! A exigência de tal comprovante de vacinação é, a nosso ver, ilegal e até
mesmo INCONSTITUCIONAL, violador do direito de ir vir e ficar. Em que pese termos
esse entendimento, NÃO significa que somos contra a ciência ou a vacinação das
pessoas.
Entretanto, somos a favor da liberdade do cidadão, liberdade essa que de um tempo
para cá tem sido diuturnamente afrontada, sob diversos aspectos, seja quanto ao dito
direito de ir vir e ficar, seja quanto ao direito à liberdade de expressão etc.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES.
Em 16 de março de 2022.
JOSE DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
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