materia nº 10/2022

É. GABINETE DO
feséiic VEREADOR
SR semen senmeni
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO
PROJETO DE LEI 010/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO :
|Protocolo Geral nº J2095
INSTITUI O “PROGRAMAIR DE BIKE”
COM A INSTALAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO
(Em SG de Naxco de 20 dia
| avene - Pureura
PROTOCOLISTA
“4 Art 1º Esta Lei regula e disciplina as Parcerias Públicas Privadas para implantação de
estacionamentos para bicicletas “Paraciclos e Bicicletários”, em Órgãos e Edifícios
Públicos Municipais, Parques e Praças Públicas, vias públicas, centro comercial,
Espaços de Lazer, Cultura e Esportes, tais como: Teatro e Biblioteca Municipal,
Ginásios, Campos, Quadras e outros Equipamentos Esportivos, Instituições de Ensino,
onde houver a existência de ciclovias, além de espaços de grande fluxo de usuários
que forem considerados adequados.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedro Canário, o PROGRAMA IR DE
BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas
a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de
meio de transporte não poluente.
Art. 3º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
| — Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
Ii = Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de
deslocamento eficiente e saudável;
Ill — Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
IV — Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da
população.
.
EANDES SIRLANDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
+
PEDRO :
neananro VEREADOR
a A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 4º fica estabelecido a criação de bicicletários nas vias principais no âmbito do
centro comercial do município de Pedro Canário, caberá a municipalidade estabelecer
as áreas específicas para estacionamentos das bicicletas.
Art. 5º Os terminais e estações de transferência de passageiros deverão possuir
locais para estacionamento gratuito para bicicletas, tais como, paraciclos e
bicicletários como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Art. 6º O estacionamento para bicicletas — bicicletário - não poderá ocupar mais de
30% (trinta por cento) do total do espaço do estacionamento de motos.
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas, aos
quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao
suporte para estacionamento.
Art. 7º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada
de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o
estacionamento de bicicletas.
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e
de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES.
Em 16 de março de 2022.
a NAO
ELEANDR IS KONOSKI SIRLANDE OLIV DIAS DE FREITAS
Vereador Vereador
SIRLANDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wanderson(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
ELEANDRO pisa
GABINETE DO
VEREADOR ;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana torna-se uma questão cada vez mais premente na vida de milhões
de brasileiros, ao mesmo tempo em que a bicicleta começa a se colocar como uma
alternativa viável e saudável. Em tempos de mobilidade urbana truncada e abundância
de problemas de saúde, por conta do excesso de peso médio da população, poluição
e estresse, a bicicleta como meio de transporte aparece como uma contribuição à
solução desses problemas. Sob esse aspecto, o incentivo ao seu uso é essencial, por
parte do governo e das entidades de classe. Entre as vantagens de usar esse modo de
transporte, citamos a agilidade, benefícios para saúde, eficiência energética, menor
emissão de poluição e menos gastos com infraestrutura.
Um dos objetivos desse Projeto é colocar em debate, abrindo o diálogo com a
sociedade, sobre esta questão fundamental na mobilidade das pessoas dentro das
cidades. Entre outras formas de deslocamento, como o transporte coletivo e outros, as
cidades deverão se preparar para o uso massivo das bicicletas e similares, num futuro
muito próximo, a exemplo do que já ocorre em vários países, e cidades brasileiras. A
inclusão da bicicleta como meio de transporte nas atividades do cotidiano, sejam para
ir ao trabalho, escola, pequenas compras, eventos culturais, como pratica de lazer ou
mesmo como esporte, já é uma realidade em várias cidades.
Assim, as intervenções atuais da modernidade urbana apontam para a necessidade de
adequação dos espaços públicos para o uso da bicicleta como meio de transporte, que,
EADRO SIRLANDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
RCANÁRIO
UR. GABINETE DO
PRpRO VEREAD OR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO IMUNICIPAL
além das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, incluem também os paraciclos
e bicicletários, sendo, que para utilização da bicicleta como meio de transporte se faz
necessário a instalação de estruturas destinadas ao estacionamento das mesmas nos
locais de grande fluxo de pessoas, tais como: os órgãos públicos, instituições de ensino,
parques e praças municipais, locais voltados a cultura, esporte e lazer e outras
unidades públicas municipais, além dos terminais e das estações que integram o
sistema de transporte coletivo em suas diversas modalidades, incluindo também estes
estacionamentos ao longo das ciclovias existentes e futuras.
Logo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover o incentivo ao
uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não poluente e saudável em nosso
Município. Com esse projeto pretendemos, também estimular a utilização da bicicleta
por parte dos servidores públicos municipais, como meio de transporte. A proposta
busca atualizar a legislação para uma demanda crescente no contexto atual, no qual é
preciso incentivar o uso de meios de transporte que contribuam para um meio ambiente
saudável e para as questões de mobilidade urbana.
Com essas considerações, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a
apreciação deste projeto de lei, na expectativa de sua aprovação.
ELEANDRO KONOSKI SIRLANDE OLI N DIAS DE FREITAS
Vereador Vereador
SIRLANDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wandersonQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
ELEANDRO cacos