TCANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
OLNYS dSI >
ma 2 CÂMARA MUNICIPAL DE
eanasro PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
“CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES,
E DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA,
ATIVIDADE E FUNCIONAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
'Prelsgolo Gera
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.
TÍTULO!
DOS OBJETIVOS
Art. 2ºO Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização
administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem
como:
| — Fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestarem serviços na área social:
Il — Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a
defesa dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, e da cidadania.
Hll — apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
IV — Criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos
humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e
outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da
cidadania.
V — Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos
públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de
certidões diversas; consulta à Legislação Municipal, Estadual e Federal: consulta à
Previdência Social; impressão de boletos em geral, e de segunda via de contas de água, luz,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
0d)
« CÂMARA MUNICIPAL DE
E; É PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
telefone, energia, internet; disponibilizando inclusive acesso a reprografias em até
laudas por pessoa, e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal.
VI — prestar Assessoria Jurídica através de pesquisas; Orientação a Legislação
Municipal, Estadual, e Federal, examinando processos específicos de interesse do CAC; emitir
pareceres; pesquisar jurisprudências, doutrinas e outra fontes jurídicas, de acordo com o
assunto, prestando informações, participando de programas | interdisciplinares,
desempenhando, auxiliando, e orientando outras atividades específicas da área jurídica, para
dar devido encaminhamento, caso o atendimento jurídico não atenda o interesse do presente
apoio, nem entre em conflito com as atribuições da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
Vil — Proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos
perdidos no Município de Pedro Canário - ES.
TÍTULO Ill
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores, que
darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, definindo a
estrutura e ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos.
$ 1º Para gerenciar o CAC, fica criado uma Função de Gerenciamento de Área, a
ser provida por um servidor público efetivo ou comissionado da Câmara Municipal da Pedro
Canário.
$ 2º Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do centro,
de acordo com a área de estudo acadêmico.
Art. 4º Integram a estrutura do Centro de Apoio ao Cidadão — CAC da Câmara
Municipal de Pedro Canário - ES:
|- Gerente de Área;
Il — Servidores de apoio designados;
Ill — Estagiários;
Art. 5º O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de
colaboradores.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino
Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas
às atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Canário-
ES.
TÍTULO IV -
DAS ATRIBUIÇÕES
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
“id ”
Ema CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO. :
"iss PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
P CANÁRIO
Art. 6º São atribuições do Gerente de Área:
| - Coordenar os Serviços;
Il - Encaminhar o cidadão ao atendimento;
Il - Assegurar o Funcionamento das atividades;
Il — prestar informações gerais;
IV — Verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos com as
possibilidades de atendimento no Centro de Apoio ao Cidadão — CAC;
V-— Identificar resumidamente os dados do cidadão e sua demanda;
VI — Efetuar partida de dados e encaminhamentos de demandas para os
Servidores de apoio designado e Estagiários;
Vil — coordenar as atividades de Apoio e colaboradores, visando a plena
satisfação dos objetivos do Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
VII — Dar tratamento dos dados coletados e das demandas apresentadas;
IX — Esgotar as demandas pertinentes ao Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
X — Remeter a Mesa Diretora, a cada cento e oitenta dias, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas;
XI — Estabelecer conexão e mediação entre o Centro de Apoio ao Cidadão —
CAC e os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
XIl — Representar o Núcleo Centro de Apoio ao Cidadão - CAC perante órgãos
públicos e privados, bem como em solenidades e eventos dos quais participe, na eventual
ausência do Presidente da Câmara ou de qualquer membro da Mesa Diretora;
Art. 7º São atribuição dos Servidores de Apoio Designados:
| — Realizar a emissão de documentos a serem emitidos no Centro de Apoio ao
Cidadão — CAC.
Il - Cumprir com o efetivo atendimento desta Lei;
Ill — Orientar e designar as tarefas aos estagiários.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
dd ã
Ema CAMARA MUNICIPAL DE
PE
reanario PEDRO CANÁRIO
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 9º A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para
fazer chegar o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 25 de março de 2022
ME era: falto
Clecio Pereira Da Silva
A
Eleandro Re
José Da Paixão Queiroz
Vereador
4
177 Piríheiro Silva
Vereador
Sirlande Oliveira Rgjde reitas Wanderson'Sátitos De Souza
Vereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
=
e .
« CAMARA MUNICIPAL DE
E; És PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
P CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, disponibiliza serviços de atendimento ao
cidadão. Tem por objetivo, atender as necessidades da comunidade, para garantir, nos termos
da Lei, a sua efetiva cidadania, concretizando o compromisso desta Casa Legislativa em não
estar apenas limitada a sua função típica de legislar, mas também agir de acordo com a
Responsabilidade Social, para os demais setores públicos e privados.
E sob esse enfoque que o CAC oferece os serviços de Inclusão digital, auxilio em pesquisas
em geral. A iniciativa conta com apoio disponibilizados gratuitamente para a população na
sede do Legislativo e servidores aptos para auxiliar e orientar os munícipes.
A implantação do CAC pela Câmara Municipal visa oferecer aos nossos munícipes, um leque
enorme de prestação de serviços, facilitando seu acesso não só a informações, como também
oportunizando inscrições em concursos públicos, vagas de emprego e segundas vias de
documentos entre outros, seguindo o exemplo das Câmaras Municipais de Jaguaré, São
Sebastião do Oeste, Novo Oriente de Minas, Senhora de Oliveira, Querência, Santo Antônio
do Monte e também a Assembleia Legislativa do Espirito Santo.
A Câmara ao instalar os serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão estará fortalecendo
os vínculos entre a Comunidade e o Poder Legislativo.
O serviço é a integrado do atendimento ao povo, notadamente, os mais carentes, visto a
dificuldade de cidadãos com manuseio e aquisição de certos documentos e atendimentos
instrutórios pelos diversos órgãos e entidades sociais. Ante o exposto, apresentamos o
presente Projeto de Lei do Poder Legislativo, esperando que seja apreciado e aprovado pelos
Dignos Pares, respeitado os tramites regimentais.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 25 de março de 2021
— / e)
Ademir Gon e s Santos Cleció Péreira Da Silva
Vereador Vereador
Eleandro Reis Konoski Jaco las Martins
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Err CÂMARA MUNICIPAL DE
repre PEDRO CANARIO
oa
Aqui começa o Espírito Santo
OLNVS dsI
ls Da Paixão Queiroz
Vereador
d ó Pihheiro Silva
Vereador
Wanderson Santos De Souza
Vereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93