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PROJETO DE LEI Nº 017/2022
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CÂMARA MUNICIPAL
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(protocolo Geral no 4013!)
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PROTOCOLISTA
esa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Canário,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral, vem, respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei;
ANSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO
SUBSIDIO AOS AGENTES POLÍTICOS
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Os Agentes Políticos do Município de Pedro Canário, perceberão o
décimo terceiro subsidio, a ser Pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos
pela Constituição Federal, art. 7º, NI; art. 37º, XVe 39º83º e4º a Partir de 2025.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Pedro Canário/ES, em 01 de abril de 2022.
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Vereador
Denis Pereira Amâncio
Câmara Municipal de Pedro canário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Áqui começa o Espírito Santo
MENSAGEM DE LEI
CONSIDERANDO que os Agentes Políticos, detentores de mandatos eletivos, com
espécie remuneratória de subsídios mensal, o que garante o direito constitucional do
13º, salário em parcela única.
CONSIDERANDO o que está preconizado na Constituição Federal, arts.7º, inc.
VIII; 37, inc. XV e 39, 832º e 4º, o direito ao pagamento do 132 salário, resta
concretizado na mesma base remuneratória integral dos subsídios do mês de
dezembro de cada ano, com a constitucionalidade da previsão reconhecida no
Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
CONSIDERANDO que tal concessão, se faz necessário, por se tratar deum direito
remuneratório, estabelecido a todos além de garantir o direito dos ocupantes de
mandatos eletivos, função pública que visem melhoria de suas condições sociais,
estabelecido pelo art.7º. EC.nº.20/98 e EC.nº.28/2000, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO ainda julgamento recente, onde o Supremo Tribunal Federal (STF)
analisou o assunto quando julgou o Recurso Extraordinário n.º 650898 (Tema 484) e
fixou entendimento de que “o artigo 39, parágrafo 4.º, da Constituição Federal não é
incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Ou seja,
não há inconstitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que tratem do
pagamento de gratificação natalina (13.º salário) aos detentores de mandato eletivo.
Diante do exposto, são estas são as principais razões que motivaram o
encaminhamento do presente Projeto de Lei.
Contando sempre com habitual compreensão e cooperativismo com que vem
atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente matéria para ser
apreciada em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pedro Canário/ES, em 01 de abril de 2022.
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Konoski
Vereador Jaci rtins
Vereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
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