materia nº 15/2022

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A PEDRO CANÁRIO
ROJETO DE LEI 015/2022
CÂMARA MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA
RE PERSANRIO Cr CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS
CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS
Protocolo Geral NedZia iza VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTO —
(Em 0 de (Viarco de 2022 ASCAMVES, AUTORIZA PAGAMENTO DE
Phoyare E Pereira CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS
| PROTOCOLISTA PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES
a filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da Associação das Câmaras
Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santos - ASCAMVES, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 29.261.474/0001-79.
81º - O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em Assembleia Geral
e publicado através de portaria da ASCAMVES, conforme segue anexo, sendo pago em
valor mensal ou a soma deste em doze vezes pago em parcela única, conforme disposto
no Inciso | 8 1º art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a serem lançados conforme a
apresentação de boleto de pagamento e/ou transferência eletrônica em conta no Banco do
Estado do Espírito Santo — BANESTES, A/G Nº 112. CIC Nº 28.464.766.
82º - Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da Câmara
autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, de conformidade com o que estabelece o Estatuto
da ASCAMVES.
83º - A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas
referente a adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2º - A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da ASCAMVES,
conforme prescrito em seu estatuto, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo Único — A Contribuição a que se refere o Art. 1º desta Lei, será depositada até
o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/ou por outro meio
estatutário, bem como por revogação da Lei autorizativa que venha determinar sua
condição de desfiliada, o que será comunicado por antecedência e por escrito a
ASCAMVES.
Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Eram CÂMARA MUNICIPAL DE
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MENSAGEM DE LEI
O presente projeto visa obter a autorização para filiação da Câmara Municipal a
ASCAMVES, bem como assumir as obrigações financeiras decorrentes da referida filiação.
Sobre a importância da filiação a ASCAMVES apresentando dentre outros
fundamentos, que tem por finalidade principal representar no âmbito estadual os
Legisladores e Legislativos municipais perante os demais poderes e órgãos do estado e
município, pugnar judicial e extrajudicialmente pela defesa da independência e
prerrogativas das Câmaras e Vereadores municipais junto aos demais poderes
constituídos. Além disso, figuram como objetivos da entidade, o aprimoramento e a
qualificação das atividades peculiares dos integrantes do Poder Legislativo Municipal.
Zelando pela atuação ética e republicana dos interesses públicos.
Contando sempre com habitual compreensão e cooperativismo com que vem
atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente matéria para ser
apreciada em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pedro Canário/ES, 30 de março de 2022.
Eleandro S Konoski
Vereador Vereador
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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