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PROJETO DE LEI Nº 012/2022
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Brusdolo. Coet Nº a “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
o TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO
EmA de Am DE PEDRO CANÁRIO. ”
rios ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob
pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, a
qual poderá ser lançada em dívida ativa.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado
mediante:
| — Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no
Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou;
Il - Por edital público. Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser
efetuada por Carta AR ou por meio de fiscais que fazem parte do quadro de
servidores públicos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do
terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo previsto no art. 3º e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do
artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Pedro Canário, procederá,
a seu critério, a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes
do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim,
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
LUQUINHAS
Câmara; ci Dhotmai .com — -Tel, == BA IENS E 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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Art. 6º - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os
proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será
enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Parágrafo
único. No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor em dobro.
Art. 7º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a
quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser
estipulado pela Prefeitura de Pedro Canário.
Art. 8º - O texto estabelece ainda que, caso a propriedade seja objeto de
processo de inventário, todos os envolvidos sejam responsáveis pela limpeza do
terreno.
Art. 9º - Se o terreno baldio for de propriedade estadual ou municipal, o projeto
exige que as autoridades locais respondam pelo mesmo, sob pena de processo
administrativo por descaso com a saúde pública.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 24 de março de 2022.
S VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador
LUQUINHAS
Elmarapeibhotmals com — -Te. TB À JENS E 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município
de Pedro Canário, através de normas aos proprietários ou possuidores de
qualquer tipo de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos,
roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder
Executivo Municipal, e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o
prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a
limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da
notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, e
lançado na dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos
os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será
enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), tendo validade para o exercício em que foi emitida.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue
penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. É comum em
nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos,
ratos e outros animais peçonhentos que trazem riscos à saúde da população.
Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade e bairros
pode ser modificada com a aprovação deste projeto, disciplinando os moradores a
deixar nossa cidade mais limpa.
Concluindo, com o devido respeito, envio o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 24 de Março de 2022.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador
LUQUINHAS
Câmarapci hotmail. com - -Tel TB SA JENS E 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000