materia nº 29/2022

1. GABINETE DO
meanario VEREADO
—eo serem ml AMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI(DE PEDRO CANÁRIO
aa 6
INDICAÇÃO Nº 029/2022 Em AY de Abri? de 20,
havané ER. Pereira
PROTOCOLISTA
Os Vereadores ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS e JOSÉ DA PAIXÃO
QUEIROZ no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Câmara, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para as seguintes
providencias: Reitera indicação 233/2021 - Que o Executivo Municipal
empenhe todos os esforços para disponibilizar o Serviço de Assistência
Judiciária ao Hipossuficientes, por profissionais devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da crescente necessidade e da
ausência de Defensoria Pública no município.
JUSTIFICATIVA
A Constituição estabelece que todo cidadão tem direito de acesso á justiça. Esse
mando constitucional implica também no dever do Estado de proporcionar
tal acesso. Como sabemos o Estado não vem prestando de forma integral o acesso à
justiça, no que se refere ao hipossuficiente, à demanda é crescente no nosso município,
não tendo defensores dativos o suficiente.
É sabido que a Constituição não proíbe que atividades similares ou complementares às
da Defensoria Pública sejam exercidas por outros órgãos, inclusive particulares, o que
em caso específico, acontece com os núcleos de pratica jurídica. O objetivo da presente
indicação é assegurar o acesso judiciário ao mais necessitado, quando não viabilizado
pelo Estado, através de atendimento realizado por advogado (a), contratado (a) pelo
município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espirito Santo.
Em 14 de Abril de 2022.
JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ ADEMIR
Vereador
Oheiroz Demizinho
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