materia nº 18/2022

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Ema CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
eaagro PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo Santo
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.312
DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ
OURAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral NºtJ4SU/A,
Emdl de Abril dedoga
Khaya ne ertiva
PROTOCOLISTA
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do parágrafo 9º da Lei nº 1.312 de 27 de Dezembro
de 2017, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em
veículo de aluguel (taxi) no município de Pedro Canário, que passa a ter a seguinte
redação:
H — Ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 05 (cinco) pessoas
e porta malas com capacidade mínima de 220 (duzentos e vinte) litros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Pedro Canário/ES, em 11 de abril de 2022.
IA MARTINS
Vereador
VEREADOR
JACONIAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ARA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
rsaegro PEDRA PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo Santo
JUSTIFICATIVA
Tal mudança na atual legislação, se dá pela limitação que foi criada. A
exemplo, ficou a condicionante da capacidade do porta malas na lei anterior, a
limitar demasiadamente a alguns modelos de veículos, no entanto existem
outros modelos de veículos, cujo o sistema de porta do porta malas, associado
ao designe, permite o transporte de objetos maiores, que outros modelos com
maior capacidade não permitem.
Pedro Canário/ES, em 11 de abril de 2022.
Vereador
VEREADOR
JACONIAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93