materia nº 19/2022

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* VEREADOR
PEDRO:
TCANÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº 019/2022
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CÂMARA MUNICIPAL
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RO DANHEE “Institui Criação da Carteira de
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| e Alorit dedos Transtorno do Espectro Autista
Ane ese (CITEA).”
PROTOCOLISTA
Art. 1º Fica criada a carteira de identificação para portadores diagnosticados
com Transtorno Espectro Autista no município de Pedro Canário — ES, que
viabiliza a inserção, integralizando atendimento prioritário nos setores públicos e
privados, direcionando-os ao pronto atendimento na saúde, educação,
assistência social e toda gama de proteção legal instituidas a eles no âmbito
municipal.
Art. 2º A CITEA será emitida mediante requerimento, acompanhado de laudo
médico com indicação do padrão internacional para relatar doenças e problemas
relacionados à saúde (CID); Deve conter as seguintes informações:
Parágrafo Único - Nome, Endereço, tipo sanguineo, alergias, grau de
intensidade do transtorno, foto 3x4 e identificação do responsável.
Art. 3º É competente o poder Executivo, através da secretaria de assistência
social:
| — Expedir a Carteira De Identificação Para Portadores Diagnosticados Com
Transtorno Espectro Autista (CITEA) por intermédio do centro de referência de
assistência social (CRAS), devidamente numeradas para levantamento de Censo
e regulamentação de casos diagnosticados no município de Pedro Canário — ES.
Il — Administrar as politicas de emissão e distribuição das Carteiras De
Identificação Para Portadores De Transtorno Espectro Autista (CITEA).
Wi — Adequar sua plataforma de Serviços para emissão da Carteira De
Identificação Para Portadores Do Transtorno Espectro Autista (CITEA).
Demizinho
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(Mpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
à. GABINETE DO
its VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
IV — Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número atualizado
de carteiras emitidas no portal do municipio, pela internet.
Art. 4º A Carteira De Identificação Para Portadores Do Transtorno Espectro
Autista (CITEA) terá validade de 5 anos, devendo, permanecer com o mesmo
número no ato de sua revalidação.
Art, 5º A Carteira De Identificação Para Portadores Do Transtorno Espectro
Autista (CITEA) será expedida sem qualquer custo, por meio de formulário
próprio devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o
diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF)
e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e
devidamente autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da
Carteira De Identificação Para Portadores Do Transtorno Espectro Autista
(CITEA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º . O portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e o seu
representante legal ou acompanhante, munido da CITEA, terão direito:
1 - De preferência e atenção integral na prioridade total em todos os órgãos,
setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de
chegada para fins de atendimento na saúde, educação e assistência social, no
âmbito do município de Pedro Canário;
Il — Do acesso às vagas prioritárias para deficientes físicos, mediante
regulamentação municipal de sua identificação.
Ill - Meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos no âmbito
da cidade de Pedro Canário.
IV- Acesso gratuito ao transporte público de acordo com a regulamentações
estaduais.
Demizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário —- CEP 29.970-000
gabinete(dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
à. GABINETE DO
ieiêsis VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Parágrafo único: Todos os locais de atendimento, públicos ou privados, no
âmbito do município de Pedro Canário, terão em suas placas indicativas de
prioridades já previstas em Lei, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, o símbolo
indicativo de que as pessoas com TEA têm prioridade total de atendimento,
consistente na "fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas”, notoriamente
conhecida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 14 de Abril de 2022.
ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS
Vereador
Demizinho
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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eanaso - VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A criação da Carteira De Identificação Para Portadores Do Transtorno Espectro
Autista (CITEA), objetiva-se em trazer para o mucipio de Pedro Canário a
regulamentação dos direitos específicos dos portadores do TEA, constituidos pela
lei federala de nº 12,764 que visa a inclusão do autista em politicas públicas, a
preservação do bem estar e sua integridade física e intelectual, reforçando o
atendimento prioritário, principalmente na saúde, educação e assistencia social.
A concretização da proposta legislativa visa também elaborar um Censo, com
intuito de contabilizar os casos diagnosticados no município, á fim de trazer
novos recursos para direcionar tratamentos médicos, medidas educacionais
dentre outras, com profissionais especializados na área, direcionados
especificamente aos portadores do TEA.
A compreensão das caracteristicas diferenciadas que alguns cidadãos tem e a
identificação dessa população, tem por finalidade a garantia da execução de seus
direitos que por muitas vezes se abstem, causando transtornos danosos que
afetam diretamente a sociedade e especialmente os portadores de transtornos,
estendendo-se as suas familias que sofrem por não encontrar o amparo para
situações recorrentes do dia-a-dia.
Nosso olhar com amor a essas pessoas que tem necessidades especiais nos
impulssiona a buscar o direito de livre convivio, muito mais do que isso, abrir os
olhos do estado para o dever de prover para todos os segmentos da sociedade,
pontuando diretrizes voltadas à população dos autistas.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposta.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 14 de Abril de 2022.
ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS
Vereador
Demizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva. S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93