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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1669

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T19:53:28.407511-03:00 Aprovado por maioria 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

a
“PEDRO
INCANÁPIO
“CÂMARA MONIGIDRE |" Mnrorear me (104 72022.
DE PEDRO CANÁRIO ,
Protocolo Geral Nº de,
EmAY aeAbrif aeciolL
Au = Pere
O |PREFEPROTOOSL Par DE| PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
REFEITURA DE |secreTARIA MUNICÊAL
DEGOVERNO É
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0130000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
0130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.234 — REALIZAÇÃO E APOIO DE EVENTOS DE ESPORTE AMADOR
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais............ttmes FR. 10010000 R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação parcial/total das
seguintes dotações orçamentárias:
060000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO
060100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E TURISMO
13.392.0046.2.011- FESTIVIDADES DO MUNICIPIO TABUA LASCADA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......FR. 10010000 R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Amww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a646c3ce-b5d9-458f-a710-d5H67836d05
PROJETO DE LEI Nº 000005/2022
ZPREFEITURA,DE
PEDRO! SECRETARIA MUNICIPAL
“Ses PEDRO CANÁRIO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a646c3ce-b5d9-458f-a710-d5HG7836d05
PROJETO DE LEI Nº 000005/2022

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