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CÂMARA
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MUNICIP.
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de
Leis as anexas razões do VETO INTEGRAL exarado
ao projeto de lei em referência, de iniciativa
deste Poder Legislativo, o que se faz por
constatação de inconstitucionalidade.
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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INCAnípia
Veto nº 001/2022
P CANÁRIO
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Ao: Exmo. Sr. DE PEDRO CANÁRIO
Denis Pereira Amâncio Protocolo Geral Nº AZ
Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Canário/R& 42 de bri dec042
XKhovane KR. Ferrera
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: PROTOCOLISTA
di Referência: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de Leis as anexas razões
do VETO INTEGRAL exarado ao projeto de lei em referência, o que se
faz por constatação de inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público.
A Lei Orgânica Municipal autoriza o Prefeito a vetar um Projeto de
Lei aprovado pela Câmara quando ele for inconstitucional ou contrário
ao interesse público.
Ls,
Nestas condições, considerando claras razões de veto, desde já espero
que os Nobres Vereadores assim o mantenham, para todos os efeitos
legais.
Diante do exposto, antecipadamente agradeço.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/04/2022 17:33:41
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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REFEITURAzDE |secretariamuniciraL, CÂMARA
DE GOVERNO
CANÁRIO
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Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Autógrafo de nº 004/2022 decorre de um Projeto de Lei que dispõe
sobre a inexigibilidade de vacina (imunização contra a COVID-19) para
acesso a todas e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos
públicos ou particulares no âmbito do Município.
Da análise do Autógrafo nº 004/2022, identificou o Projeto de Lei é o
contrário ao entendimento do STF, de que é de competência dos estados
e municípios tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do
coronavírus. No entanto, o referido autógrafo tem o objetivo de
relaxamento de medidas de prevenção, contrariando frontalmente o
entendimento da Suprema Corte, e diante disso, a Procuradoria do
Município se manifestou em relação à inconstitucionalidade (forma e
material) de Lei análoga ao Projeto de Lei, o que levou ao VETO TOTAL
do Projeto Aprovado e tombado sob o nº 004/2022.
Insta salientar que para o Supremo Tribunal Federal a exigência do
passaporte de vacina durante a pandemia é constitucional. Em uma de
suas manifestações, em sede de ADPF - 756, de relatoria do Min.
Ricardo Lewandowski, se posicionou pela constitucionalidade de
exigência de passaporte sanitária em universidade federais,
ressaltando que a medida milita em favor da proteção à saúde.
Veja-se parte da fundamentação exarada pelo Ministro do STF:
Na coordenação do PNI, e bem assim ao se posicionar
sobre a exigência de comprovação de vacinação em
instituições federais de ensino, a União deverá levar
em consideração, por expresso mandamento legal, as
evidências científicas e análises estratégicas em
saúde, nos termos do art. 3º, S 1º, da Lei
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| CÂMARA
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REFEITURAzDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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13.979/2020, cuja vigência se mantém na med na ape
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5/3/2021, o Plenário do STF referendou a cautelar por
que, na Sessão Virtual realizada entre
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mim deferida nos autos da ADI 6.625-MC-Ref/DF, para
conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 8º da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela
Lei 14.035/2020, a fim de manter em vigor as medidas
extraordinárias previstas nos arts. 3º, 3º- A, 3º-B,
3º- c, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-6, 3º-H e 3º-g, inclusive
dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas.
além de contrariar as evidências científicas e
análises estratégicas em saúde ao desestimular a
vacinação, ainda sustenta a exigência de lei federal
em sentido estrito para que as instituições pudessem
estabelecer tal restrição, quando já existe a Lei
13.979/2020, cujo art. 3º, caput, III, d prevê que
“[...] as autoridades poderão adotar, no âmbito de
suas competências, entre outras, as seguintes
medidas:
III - determinação de realização compulsória de:
d) vacinação e outras medidas profiláticas”.
Evidente, pois, que ao subtrair da autonomia
gerencial, administrativa e patrimonial das
instituições de ensino a atribuição de exigir
comprovação de vacinação contra a Covid-19 como
condicionante ao retorno das atividades educacionais
presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos
arts. 6º e 205 a 214, bem assim direito à autonomia
universitária e os ideais que regem o ensino em nosso
País e em outras nações pautadas pelos cânones da
democracia.
Importante frisar que recentemente o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo declarou inconstitucional lei análoga do Poder Legislativo da
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Capital Capixaba, por haver o conflito entre as normas e por Sithagane P.€
desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. MUNICIPAL
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A despeito disso, a Lei Orgânica Municipal é cristalina em seu Art.
50, S 2º, que assim dispõe:
Art. 50 - Concluída a votação de um projeto, a Câmara
Municipal o enviará ao Prefeito Municipal, que,
aquiescendo, o sancionará.
(++)
S 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto
— todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados na data do recebimento e
comunicará, dentro de quarentena e oito horas ao
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Verifica-se que a LOM autoriza o Prefeito Municipal a vetar um
projeto de Lei aprovado pela Câmara quando ele for inconstitucional
ou contrário ao interesse público.
Caso sancionada, a norma teria o condão de gerar conflito entre as
normas do Estado e do Município.
Nesse passo, considerando as decisões do STF quanto à competência
para editar medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e a
constitucionalidade da exigência do “passaporte de vacina”, e ainda
vislumbrando ser o Projeto contrário ao interesse público coletivo
(de proteção à saúde da população), opino pelo VETO TOTAL ao Projeto
de Lei nº 006/2022, aprovado pelo Legislativo Municipal e remetido
através do Autógrafo nº 004/2022.
Atenciosamente,
Pedro Canário/ES, 12 de abril de 2022.
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DE GOVERNO
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
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