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SECRETARIA MUNICIPA:
DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 00) /2022. MU
[CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
(Protocolo Geral N
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0800000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.452.0008.2.220 — SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis........iiiers FR. 25300000 R$ 78.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do Superavit Financeiro apurado no
Balanço do exercício anterior, na fonte 2530000 —
Transferências da União Referente ao Royalties do Petróleo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 49ccd96f-b8ca-444b-add1-52c0c9ed7dgo
PROJETO DE LEI Nº 000007/2022
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