materia nº 22/2022

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001746/2022
CÂMARA
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICI
CANÁRIO DE GOVERNO E
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº.
Em (de Maia de
| uane K. Pere;
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
“DELIMITA O PERÍMETRO
CIDADE DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
;
Art. 1º. Esta lei delimita a zona urbana e de expansão urbana
da cidade de Pedro Canário e de disciplinamento do uso do solo
urbano em consonância com os princípios definidos do Plano
Diretor Municipal, conforme o memorial descritivo, e os anexos
Ie II.
Art. 2º. A poligonal que delimita o perímetro urbano da cidade
de Pedro Canário estar assim definida:
TRECHO 1 - ES-209 do Governo do Estado para o município, no
segmento com início no ponto 1 de coordenadas 397659 m E /
7977041 m S e término no ponto 2 de coordenadas 401496 m E /
7975597 m S, com extensão de 4,7 km.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: c7473e8b-fdT7d-4bf6-928d-2de 76991 cbb8
PROJETO DE LEI Nº 000008/2022