materia nº 32/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 011/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2018.
Er
Pedro Canário, 20 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Educação a gerir os recursos
do FUNDEB e dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO TE
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Prefeito Municipal
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1 276747 PROJETO DE LEI Nº (5.277 2018.
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-PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado,
concomitantemente com o Chefe do Executivo Municipal, a gerir os
recursos oriundos do FUNDEB, nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN
nº 2 de 15/01/2018, do Governo Federal.
Art.2º- A Secretaria Municipal de Educação abrirá conta bancária
específica, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para o
recebimento dos recursos a que se refere o artigo, cuja movimentação
será exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo Único- A conta bancária referida no caput anterior será aberta
com o CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.