materia nº 24/2022

GABINETE DO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
[Protocolo Geral Nº f.
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| 5 » Escol
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| (87 Ar.
Art.1º, Fica instituída a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar no Município de
Pedro Canário, em consonância com o Plano Municipal de Educação, Artigo 23 da Lei
Complementar Municipal nº. 028/2015, e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art.2º.: Para os fins desta Lei considera-se “evasão escolar” a situação do aluno que
abandona, no período de ensino obrigatório, a escola durante o ano letivo, ou que foi
reprovado e, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade
aos estudos.
Art.3º. São princípios da Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar o
reconhecimento:
| - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência;
Il - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e ao bem estar dos alunos;
Hll - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento
cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
/VEREADOR
ANDERSON
SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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VEREADOR
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Art. 4º. A Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar tem as seguintes
diretrizes:
| - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao
desenvolvimento de competências socioemocionais e o desenvolvimento
cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
Il - incentivar a expansão do número de contraturnos ou centros de
atendimentos integrais;
Ill - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos
futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos
com a escola;
V - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VI - propor atividades extracurriculares centrada nos alunos, com aulas
interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente,
com oportunidade de escolha de oficinas, ou demais atividades
complementares;
VII - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas
de reforço para os alunos que delas necessitarem;
VIII - promover atividades de autoconhecimento;
IX - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
X - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a
condução de seus trabalhos;
(VEREADOR
ANDERSON
SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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XI - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar
recomendável;
XII - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate
às principais causas sociais de evasão escolar;
XIII - procurar identificar os alunos é famílias que precisem de apoio do Poder
Público e ajudar no direcionamento as Secretarias responsáveis.
Art. 5º. As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo Poder
Executivo Municipal, pelas escolas, entidades representativas de classe e
pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 6º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
que couber, para sua fiel execução.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2022.
NTOS DE SOUZA
Vereador
7NEREADOR
ANDERSON
WSANTOS
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