materia nº 1/2022

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REFEITURAzDE |secRETARIA MUNICIPAL
o, NÁRIO CANARIO De coverno |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº cof /2022
“ALTERA O S 2º DO ART. 9º, OS
ART. 10 E 12 DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Alteram o caput dos artigos 10º e 12º e acrescentam o
artigo 19º, e o S2º ao artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 044/2022, que dispõe a estrutura organizacional do instituto
de previdência social do município de Pedro Canário, passando-
os a vigorar com as seguintes redações:
“gta 0 se
S 2º - Os Diretores do Instituto, constantes dos incisos 1
a IV, do art. 2º, colocados à disposição perceberão, a
título de função gratificada pelas atribuições que
exercem, o valor de 835 UFM (oitocentos e trinta e cinco
Unidades Fiscais Municipal, que serão pagas pelo IPASPEC.
Art. 10 O Conselho Deliberativo será composto por 03
(três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados
pelo Prefeito, os quais deverão ser escolhidos dentre
pessoas idôneas, que receberão pelo desempenho de seu
mandato o valor de 100 UEM (Cem Unidades Fiscais
Municipal), por presença em reunião mensal, observado o
seguinte:
Art. 12 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal, os quais deverão ser
escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida
capacidade, que receberão pelo desempenho de seu mandato e
100 UFM (Cem Unidades Fiscais Municipal), por presença em
reunião mensal, observado o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 000006/2022
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Art. 19 - A Função Gratificada para os Direta!
Administrativo e Previdenciário, previstas nos incisos III
e IV, do art. 2º, deverá retroagir os efeitos financeiros
a partir de 01 de fevereiro de 2022, data da posse.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 000006/2022
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