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«PREFEITURA-DE [SECRETARIA MUNI
DD E [DE GOVERNO
— PROJETO-DE MUNICIPAL Nº 025 /2022.
CAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
Emdd de | Ro Q
“DISPÕE SOBRE NORMAS
IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE
TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações no Município de PEDRO CANÁRIO ficam
disciplinados por esta Lei, observado o disposto na legislação e
na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único - Não estão sujeitas as prescrições previstas
nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa
ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de
rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança
das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL
e as seguintes definições:
T= Área Precária: área sem regularização fundiária;
II- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra
ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de
suporte;
III- Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios
E
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CÂMARA
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|DE GOVERNO
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necessários E realização de comunicação, incluin
acessórios e periféricos, que emitem radiofre
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV- Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: ETR
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir
demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos,
situações calamitosas ou de interesse público;
V- Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área,
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a
atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados
aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do
Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
VI- ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos;
e/ou as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação
pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados
ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura
leves e/ ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da
ETR em seu interior;
VII- ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da
edificação existente no local;
VIII- Instalação Externa: Instalação em locais não confinados,
tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas,
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[DE GOVERNO
caixas d'água etc.;
IX- Instalação Interna: - Instalação em locais interrMUNHEIPA
como no interior de edificações, centros comerciais e, estádios
Ele )
E- Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados
para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
-,
XI- Poste - infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para
suportar as ETR's;
XII- Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública:
infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XIII- Prestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão
ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
XIV- Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou
estaiada;
XV- Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios
físicos.
Art. 3º -— As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
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utilidade pública e relevante interesse social, conforme MUNICIPAL
na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser
implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta lei.
S 1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de
infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor
di do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
S 2º — Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a
instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão
de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a
título não oneroso.
S 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social
para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o
— Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em
realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo
prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses
casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da
legislação aplicável.
Ss 4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros
interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de
infraestrutura.
Art. 4º — Não estará sujeita ao licenciamento municipal
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estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar
previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
I- De ETR Móvel;
II- De ETR de Pequeno Porte;
III- De ETR em Área Internas;
IV- A substituição da infraestrutura de suporte para ETR já
=. licenciada; e
V- O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já
licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do
Município, será aquele estabelecido em legislação e
regulamentação federal para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único - Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais
indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
S 1º - A expedição da licença para instalação de nova
Infraestrutura de Suporte será precedida de avaliação de eventual
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EDRO!
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capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do
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| DE GOVERNO
local da pretendida instalação.
Ss 2º - É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente
de Infraestruturas de Suporte existentes, exceto quando houver
justificado motivo técnico.
S 3º - A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte
devem ser planejadas e executadas com vistas a permiti u
compartilhamento pelo maior número possível de prestadorp CÂMARA
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CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Art. 7º -— Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação
externa das infraestruturas de suporte deverá atender as
seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I- Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do
alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II- Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre
contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel
ocupado.
S 1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo,
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes
pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de
sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja
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S 2º -— As restrições estabelecidas nos incisos I e MUNICIPAL
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais Como:
containers, esteiramento, entre outros.
Ss 3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo,
não se aplicam aos postes, edificadas ou a edificar, em bens
públicos de uso comum.
Art. 8º -— Poderá ser admitida a instalação de abrigos de
ON equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos
limites do terreno, desde que:
I- Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II- Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - a instalação dos equipamentos de transmissão,
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para
as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem
o topo do edifício.
S 1º — Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos
de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II
do artigo 7º da presente Lei.
S 2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão
às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo
apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o
lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
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necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultr
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os limites máximos permitidos e estabelecidos em legig Kbã
pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes
diretrizes:
I- Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente
possível e economicamente viável, nos termos da legislação
federal;
Das
II- Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura
já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário
urbano; e
III- Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de
implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE OBRA E OUTORGA AMBIENTAL
iai
Art. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará
de Construção.
Art. 13 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação,
observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto
Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para
estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação
elaborada pela requerente.
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DE GOVERNO
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do
Construção deverão ser apresentados os seguintes documen
I- Requerimento;
II- Projeto executivo de implantação da infraestrutura
e respectiva(s) ART(s);
III- Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel;
ss IV- Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante
de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V- Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento
de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI- Comprovante de quitação de taxa de análise e expedição de
licenças de acordo com o Código de Obras e legislação vigente a
ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 14 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações,
será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do Projeto executivo de implantação com
os termos desta lei.
Art. 15 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a
Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a
expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme
projeto aprovado.
Art. 16 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de
Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de
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DE GOVERNO
PEDE
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até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de apre
dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único - Findo Oo prazo estabelecido no capu
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o
processo de licenciamento, a(s) empresa (s) interessada (s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu
Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 17 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará
de Construção e Certificado de Conclusão de Obra deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 18 — Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção e
Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação
da detentora já esteja devidamente regularizada.
Art. 19 A atuação e eventual autorização do órgão ambiental
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se
tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade
de Conservação.
Ss 1º — O processo de licenciamento ambiental, quando for
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
S 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme
projeto aprovado.
CAPÍTULO IV
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DE GOVERNO
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DA FISCALIZAÇÃO S
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Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites MUNICIPAL
artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras
de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções
cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso
V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a
prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
I- Instalar e manter no território municipal infraestrutura de
suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o
respectivo Alvará de Construção, outorga ambiental, quando
aplicável e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta lei;
II- Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior
aplicam-se as seguintes penalidades:
I- Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II- Multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
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REDRO;
Ne
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser r
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposicMUNICIPA
decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em
REPFEITURA-DE |sEcRETARIA MUNIGP
ese mrçat
Fm OLNvsS dsa
Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente
lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela
notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
am, Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que
se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam
sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos
no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para
Pena Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
S 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual
período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante
o Município.
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PEDRO! REFEITURA DE SECRETARIA MUÉ
INCANÁPIO
DE GOVERNO
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S 2º - O prazo para análise do pedido referido no barágil
i
será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do
requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação
transmissora de radiocomunicação.
S 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de
expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação
transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições
estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o
documento seja expedido.
Ss 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 -— As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de
— publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas
perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à
verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
S 1º -— Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por igual
período a critério do executivo municipal, para que as detentoras
apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do
artigo 14º desta lei e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
S 2º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente
lei, será concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das
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REPFEITURA-DE cEcRETARIA MUÍ WFiPALF
DE GOVERNO
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infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
S 3º - Em casos de eventual impossibilidade de total
essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento
equivalente que demonstre a necessidade de permanência da
infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de
cobertura no local.
S 4º — Durante os prazos dispostos nos S1º, s2º acima, não
poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de
- infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
S 5º - Após os prazos dispostos nos S1º, S2º acima, no caso da
não obtenção pela detentora do documento comprobatório da
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 100 (cem)
VRTES.
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma
Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para
protocolar fo) pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
s 1º —- A remoção da estação transmissora de radiocomunicação
deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir
da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a
substituir.
S 2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
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RR
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radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir
REFEITURA,DE |sEcRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder
público.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois
N mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO m
Secretário Municipal de Governo g
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