materia nº 33/2018

TICANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2018.
Pedro Canário/ES, 28 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ENS PROJETO DE LEI Nº & 45y 2018.
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“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
iii + PEDRO CANÁRIO À | Créditos Adicionais Suplementares no
ole Geral Nº 7.799. | Orçamento Vigente e dá outras
Emo peço de do 9 | providências”.
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(0) PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º- Fica autorizado a suplementação de dotações orçamentárias
através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora,
obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezoito.
Prefeito Municipal