materia nº 26/2022

REFEITURAçDE |secrETARIA MUNICIP
DE GOVERNO É
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº RENA /2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Emã3 de Muf.. de Jo)
>
FIZ
ts,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABSORVER (o) TRECHO RODOVIÁRIO
ESTADUAL URBANO QUE É DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES”.
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,. Estado do Espírito Santo, faço
saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver
o trecho rodoviário estadual que é de responsabilidade do
Departamento de Edificações. e de Rodovias do Estado do Espírito Santo
— DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro
urbano do Município de Pedro Canário/ES, delimitado pelas coordenadas
indicadas a seguir:
TRECHO 1 - ES-209 do Governo do Estado para o município, no segmento
com início no ponto 1 de coordenadas 397659 m E / 7977041 m S e
término no ponto 2 de coordenadas 401496 m E / 7975597 m S, com
extensão de 4,7 km.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 20cffteb-c4cb-4235-9ebc-2104c6113684
PROJETO DE LEI Nº 000010/2022