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PROJETO DE LEI Nº 028/2022
CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
(Protocolo Geral Nº 1475,
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Khoyane R. Fereica
PROTOCOLISTA
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“INSTITUI O E-PAT - ELETRÔNICO
— POSTO DE ATENDIMENTO AO
TRABALHADOR”
Art. 1º - Institui o E-PAT — (Eletrônico — Posto de Atendimento ao Trabalhador).
$ 1º A divulgação na internet deverá ser oficializada num espaço no site oficial da
Prefeitura de Pedro Canário devendo conter as informações do art. 3º desta Lei.
$ 2º A divulgação deverá ser disponibilizada nos espaços físicos de quadros de avisos
ou locais de fácil visualização nas repartições públicas municipais e balcão de
atendimento da Prefeitura Municipal ou em qualquer evento realizado em prédios
públicos.
$ 3º A atualização das ofertas de emprego e trabalho deverá ser atualizada
periodicamente conforme vão surgindo vagas e disponibilizadas no site oficial.
Art. 3º - Caberá ao E-PAT, a relação semanal de oferta e vagas para o setor
encarregado pela divulgação da Prefeitura contendo Os respectivos dados completos
disponibilizados pelas indústrias, pelos comércios, prestadores de serviços
contratantes e ofertantes de serviços de diversas categorias: o número de vagas, níveis
de escolaridade e qualificação técnica, contatos e demais informações necessárias de
prestadores de serviços ao preenchimento de vagas ofertadas dentro e fora da
municipalidade.
Parágrafo único. O setor encarregado pela divulgação da Prefeitura se
responsabilizará pela captação dessas ofertas e dessas vagas dentro e fora da
municipalidade e atualizado no espaço virtual no site oficial da Prefeitura.
EVANDRO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
eleandro(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
à. GABINETE DO
aiis VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Art. 4º - Caberá à Prefeitura dar publicidade ao serviço por meio de seus canais de
comunicação e captação junto às empresas do município e municípios vizinhos ou
canais de imprensa regional.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELEANDRO REIS KONOSKI
VEREADOR
EVANDRO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
eleandropedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93