materia nº 71/2021

GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE
ERA PARA REALIZAÇÃO DE
ho de 92))PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES
Hiro DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
'BOTOCOLSTA PROVIDÊNCIAS.
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As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do
sistema único de saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:
1-15 (quinze) dias para exames médicos;
IH - 30 (trinta) dias para consulta;
II — 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas;
IV - 3 (três) dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais,
patologias crônicas e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.
$ 1º Excetuam-se do caput deste artigo as unidades de terapia intensiva e os casos considerados de
atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
8 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave, os
“sazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
Art 2º Os pacientes idosos e os portadores de necessidades especiais poderão agendar por telefone, as
suas consultas nas unidades de saúde do Município de Pedro Canários.
Parágrafo Único. As unidades de saúde deverão afixar em local visível á população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 3º À não observância dos prazos fixados nesta legislação implicará em abertura de processo
administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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REANARIO VEREA DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art 4º Fica o Conselho Municipal de saúde autorizado a receber e encaminhar aos órgãos'compe entes
do Poder Público, as reclamações pelo não cumprimento desta Lei
Art. 5º As unidades da rede pública de saúde terão o prazo de 06 meses para se adequarem ao disposto
nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições anteriores, Lei
1.179/2015, Lei de nº 1.181/2015 e Lei de nº 1.208/2015.
José da Paixão Queiroz
Vereador
Qlitiror
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es. leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93