materia nº 71/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº 032/2017
Pedro Canário, 06 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter E]
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que Dispõe sobre
as taxas de licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades
e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores do meio ambiente no Município de Pedro Canário, institui
seus valores e dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja O incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
* BRUNO 1 EÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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Gabinete Municipal
Ex og PROJETO DE LEI Nº. 47//2017
ÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre as taxas de licenciamento
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serviços considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente
no município de pedro canário, institui seus
valores e dá outras providencias.
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PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 1º Fica instituída Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores
do meio ambiente, no âmbito municipal e taxas municipais pela prestação de
outros serviços ambientais através da Secretaria Municipal de Agricultura e meio
Ambiente - SEMAG.
Art. 2º A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador 0 exercício
regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de
Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído na forma do artigo 72, e
para dar cumprimento ao artigo 73, inciso IX, todos referidos na Lei XX de
2017 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, cujos recursos serão
alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de
Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMMA.
Art. 3º São consideradas taxas municipais de serviços ambientais:
1- Emissão de documento de Viabilidade Ambiental para aquisição de licença
ambiental em outros órgãos estaduais ou federais, aterro, terraplanagem;
11 - Emissão de Autorização Ambiental para atividades de caráter eventual e
temporária, como: uso de equipamento sonoro, avaliação para instalação
de sistema de tratamento de efluente individual);
II - Licenciamento ambiental, em suas 03 (três etapas), quais sejam:
LMP - Licença Municipal de Prévia, LMI - Licença Municipal de Instalação e
LMO - Licença Municipal de Operação, sendo que a última deverá ser
renovada a cada dois anos;
IV - Licença Ambiental Simplificada: apenas 01 (uma) etapa, que deverá
ser renovada anualmente;
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Art. 4º As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas,
referenciadas no artigo 3º, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento
Ambiental.
Art. 5º As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente- FUMCOMA.
Art. 6º Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não
prestação de serviço, pela SEMAG, referente ao licenciamento.
Art. 7º Os valores das taxas constantes na presente Lei serão corrigidos
monetariamente por ato do Poder Executivo, Municipal, segundo índices oficiais
do Governo Federal ou aquele que melhor convir ao interesse público.
Art. 8º O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo
definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e
estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos
pedidos e da licença requerida à SEMAG.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito
de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos
e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando
em consideração o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Seção I
Das Definições
Art. 9º Para os efeitos desta Lei considera-se:
1- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente autorizar ou licenciar a Localização,
Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos ou atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
1 -Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle
ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou
empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
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recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental;
IH - Licença Municipal de Localização ou Prévia (LML): concedida
na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental
e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e
medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua
implementação;
IV - Licença Municipal de Instalação (LMI): autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante;
v-Licença Municipal de Operação (LMO): autoriza a operação do
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento
do que constadas licenças anteriores, com as medidas de controle
ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
VI - Licença de Operação de Regularização (LOR): autoriza, no
exercício de sua competência de controle, após as verificações
necessárias, a operação de atividades comprovadamente, instaladas e em
funcionamento, com data de inicio das atividades anterior a 27/03/2013;
VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a
concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que
possua baixo potencial poluidor/degradador. Atesta a viabilidade ambiental,
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos.
Aprovam os planos, programas e/ou projetos, define as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal
competente;
VIII - Viabilidade Ambiental: documento expedido pela SEMAG no
exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias
e vistoria técnica, solicitada por pessoa física ou jurídica de direito privado
ou público, constatando a conformidade do empreendimento ao local em
que se pretende instalar ou conforme as legislações pertinentes,
municipais, estaduais ou federais;
IX - Autorização Ambiental: documento expedido pela SEMAG no
exercício de sua competência, após as verificações necessárias e vistoria
técnica, solicitada por pessoa física ou jurídica de direito privado ou
público sobre um determinado aspecto causador de alterações ao meio
ambiente, por determinado espaço de tempo, de caráter temporário ou a
execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de
acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros,
planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes;
x - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos
aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação,
operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou
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atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença
requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e
termo de referência;
Plano de Controle Ambiental (PCA) conforme termo de referência, a
ser apresentado na solicitação da LMI;
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) poderá ser solicitado antes da
emissão da LMI;
e) Relatório Ambiental Simplificado (RAS) apresentado junto ao pedido
do LAS;
f) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA), apresentado por
atividade devidamente licenciada a SEMAG;
9) Estudo de Risco (ER);
h) Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
j) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
k) Memorial de Descritivo do Empreendimento (MDE).
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XI - Impacto Ambiental: Toda e qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer
forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que,
direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a
saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos
naturais, artificial, cultural e do trabalho;
XI - Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo e
tópicos mais importantes a serem tratados em determinado estudo
ambiental;
XIII - Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no todo
ou em parte, o território do Município de Ji-Paraná, sem ultrapassar o seu
limite territorial;
XIV - Degradação Ambiental: alteração adversa das características do
meio ambiente;
Xv - Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou
por substância sólida, líquida ou gasosa ou combinação de elementos, em
níveis capazes de ser prejudicial à saúde, ocasionar danos relevantes à
fauna, flora e outros recursos naturais, afetar as condições estéticas e
sanitárias do meio ambiente, emitir matérias ou energia em desacordo
com os padrões da legislação vigente;
XvI - Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA): documento
técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
equivalente, apresentado ao órgão competente ambiental de período
variável, de acordo com o estabelecido na licença ambiental expedida e
em vigência, onde deverá constar dados e acompanhamento da gestão
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ambiental do empreendimento, de forma a garantir a manutenção da
mitigação do impacto da atividade no ambiente.
Seção II
Do Sujeito Passivo e do Fato Gerador
Art. 10. São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental
municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a
desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as
capazes sob qualquer forma de causar degradação ou impacto ambiental local no
âmbito do Município de Pedro Canário.
Art. 11 A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e
atividades que se enquadrem nos termos desta lei dependerão de prévio
licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura do Município de Pedro
Canário, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAG, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 12 Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, os empreendimentos e
atividades, definidos na forma desta lei conforme o Código Municipal de Meio
Ambiente, através da legislação e regulamentação do Licenciamento Ambiental
do Município, inclusive aqueles já previstos em Leis Estaduais e Federais,
concedidos através de convênio específico com o órgão licenciador.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 13 Ao Município, no exercício de sua competência de controle, compete
expedir os seguintes documentos:
I- Autorização Ambiental (AA);
H- Viabilidade Ambiental ( VA);
HI - Licença Ambiental Simplificada (LAS);
IV- Licença Municipal de Localização (LML);
V- | Licença Municipal de Instalação (LMI);
vi- Licença Municipal de Operação (LMO);
vil - Licença de Operação de Regularização (LOR);
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do
empreendimento ou atividade.
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Art. 14 Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença,
especificado no respectivo documento, levando em consideração os seguintes
aspectos:
I- O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) será estipulado pelo
órgão Ambiental Municipal dependendo do porte e grau de poluição da
atividade, não ultrapassando um prazo de 03 (três) meses contados a
partir de sua expedição;
H- O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de um
ano contado a partir da data de sua expedição;
HI- O prazo da Viabilidade Ambiental será de 01 (um) ano contados a partir da
data de sua expedição;
Iv- O prazo de validade da Licença Municipal de Localização (LML) será, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não
sendo superior a 1 (um) ano;
v- O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) será, no
mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento
ou atividade, não sendo superior a 2 (dois) anos;
vI- O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá
considerar os Planos de Controle Ambiental e será de, no mínimo 1 (um)
ano e, no máximo, 2 (dois) anos;
viI- O prazo de validade da Licença de Operação de Regularização (LOR) será
de no máximo 2 (dois) anos, sendo que sua renovação será igual ao
procedimento para LMO, passando, inclusive a se chamar LMO;
& 1º A Licença Municipal de Localização (LML) e a Licença Municipal de Instalação
(LMI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem
os prazos máximos estabelecidos nos incisos IV e V.
8 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença Municipal de Operação (LMO) de empreendimentos ou
atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos no
inciso VI.
S 3º Na renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou
empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão
motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência
anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso VI.
& 4º A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO) de uma atividade ou
empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90
(noventa) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença,
ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão
ambiental competente.
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& 5º Para renovação da LMO ou LOR o empreendedor já deverá ter apresentado
os relatórios de monitoramento ambiental conforme determinados na licença em
vigência.
& 6º Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise de
água e efluentes, quando for o caso; de certificados de coleta de resíduos
sólidos, ou outro documento pertinente à atividade, constatando a gestão
ambiental eficiente do empreendimento.
8 7º A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença
poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.
Art. 15 Caberá à SEMAG, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os
estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações
necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os
riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos
estabelecimentos, empreendimentos ou atividades.
Art. 16. A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo
impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de
acordo com os Termos de Referência disponibilizados pela SEMAG, a ser
elaborado pelo próprio requerente da licença ou por profissional por aquele
escolhido.
Parágrafo Único. O responsável pelo empreendimento, estabelecimento ou
atividade dará publicidade aos instrumentos de gestão de que trata o caput deste
artigo, garantindo a realização de reuniões ou audiências públicas, de acordo
com a regulamentação.
Art. 17 O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá
modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I1- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
1 - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença;
II - —Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde
Art. 18. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou
atividades sujeitos à Licença Ambiental (localização ou prévia, instalação e
operação) terá como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses
classificados em baixo, médio e alto.
Parágrafo único. Os demais serviços, como Licenciamento Ambiental
Simplificado, Autorização Ambiental, Viabilidade Ambiental, Licença Municipal de
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Extração Mineral, Licença para piscicultura familiar e Agroindústrias terão taxa
fixa de acordo com tabela presente no anexo desta lei.
Art.19. Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental estão
fixados no Anexo desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento,
incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente.
Art.20. O pagamento da taxa de licenciamento ambiental e demais serviços será
devido por ocasião de seu requerimento.
& 1º Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de
renovação e emissão de segunda via.
5 2º A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a
20% do valor fixado para cobrança de taxa da referida licença.
& 3º A mudança de titularidade do empreendimento corresponderá à emissão de
segunda via, respeitando o parágrafo anterior quanto ao custo, e sendo
necessária a apresentação de documentação da nova titularidade, desde que
mantenha o mesmo potencial poluidor e porte do empreendimento.
& 4º Nos casos em que o empreendimento licenciado envolver mais de uma
tipologia de atividades, o porte limite será a soma dos portes limites definidos
para cada atividade e o potencial de poluição será o da atividade mais poluidora
(mais alto).
& 5º No decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada
incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será
exigido do empreendedor complementação da taxa.
8 6º Os empreendimentos enquadrados na Agricultura Familiar (Lei
nº11.326/06), piscicultura até Sha de lâmina d'água e agroindústrias que
possuam a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou Declaração de
Atendimento de Assistência Técnica Rural pelo INCAPER terão taxa diferenciada.
Art. 21 O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes
etapas:
I- Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à
licença a ser requerida. A documentação que deverá ser apresentada será
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de acordo com cada modalidade de licença requerida ou determinado pelo
órgão ambiental local;
1- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a
devida publicidade;
HI- Análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;
Iv- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo
haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
v- Audiência ou reunião pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
vI- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo
haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios;
viI- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
vil - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
Art. 22. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser
realizados por profissionais legalmente habilitados com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente, as expensas do empreendedor,
onde deverá estar especificado detalhadamente o tipo de serviço prestado pelo
técnico responsável, assim como para os relatórios de monitoramento.
Art. 23. Os pedidos e recebimentos de licença ambiental, em quaisquer de suas
modalidades, bem como sua renovação, deverão vir acompanhado de publicação
original em jornal local de circulação diária ou regional ou no Diário Oficial.
& 1º A publicação de que trata o caput deste artigo deverá seguir os critérios
definidos nesta Lei, em consonância com a Resolução nº 6, de 24 de janeiro de
1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou do instrumento
legal que a vier substituir.
& 2º É de responsabilidade do requerente do licenciamento a promoção da
publicação, de que trata o caput deste artigo, junto ao jornal local de circulação
diária e, em qualquer caso, as despesas correm às suas expensas.
Art. 24. Para o licenciamento ambiental, além das taxas legalmente incidentes
correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos
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referentes à realização dos estudos ambientais e acompanhamento da gestão
ambiental, tais como: coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e
inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e
acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração dos estudos,
destino dos resíduos sólidos e relatórios ambientais; devendo ser fornecidas 3
(três) cópias impressas no ato do protocolo do processo.
Art. 25. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimento e
complementações solicitadas da análise de processo, dentro do prazo máximo de
4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo Único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por, no
máximo, igual período, desde que justificado e com a concordância do
empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 26. O não cumprimento do prazo estipulado no Art 28 sujeitará ao
arquivamento do processo de pedido de licença.
Art. 27. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento de
custo de análise.
Art. 28. Poderá ser fornecida Licença Municipal de Operação a título precário,
com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o
funcionamento ou operação da fonte para teste de eficiência do sistema de
controle de poluição do meio ambiente
Art. 29. O empreendedor ou as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam
atividades sujeitas a licenciamento ambiental e que não observarem as
disposições das normas pertinentes sujeitar-se-ão às penalidades de multa e/ou
interdição, previstas no Art. 175 do Código Municipal de Meio Ambiente.
& 1º- As multas serão graduadas em conformidade com a presença de
circunstâncias agravantes e atenuantes, definidas no Artigo 178 8 5º do Código
Municipal de Meio Ambiente.
82º- Os valores das multas de que trata o caput deste artigo serão reajustados
de acordo com o índice e o período aplicável aos créditos tributários municipais.
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. . CAPITULO II .
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA EMISSÃO DE
RUÍDOS
Art. 30 O controle da emissão de ruídos visa garantir o conforto, o sossego e o
bem estar da comunidade, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou
incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos
fixados em lei, nas Resoluções CONAMA nº 001 e 002, de 08 de março de 1990 e
nas normas ABNT NBR 10.151/87 e 10.152/87.
Art. 31. Compete à SEMAG, órgão executivo da política municipal de meio
ambiente, o controle, a prevenção e as providências para a redução da emissão
de ruídos no Município de Pedro Canário gerados pelos empreendimentos,
atividades e/ou serviços listados nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 32. Os níveis de pressão sonora, fixados por esta lei, bem como os
equipamentos e métodos utilizados para a avaliação, obedecerão às
recomendações das legislações vigentes.
Art. 33. O Município adotará, para o conforto da comunidade, os seguintes
limites máximos de emissão de ruídos, para os tipos de usos abaixo
especificados, em DB (A), considerando os ambientes externos e internos e os
períodos diurno e noturno:
AMBIENTES EXTERNOS| AMBIENTES INTERNOS
TIPOS DE USO
Período Período
| DIURNO NOTURNO | DIURNO) NOTURNO
Residencial 55. | 50 45 40
Diversificado 65 60 EE! 50
Predominantemente 70 65 60 55
Industrial |
Art. 34. No tocante à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades,
o Município adotará os níveis de ruídos compatíveis com o conforto acústico de
acordo com a NBR 10.152/87 da ABNT.
LOCAIS NÍVEIS DB (A)
Hospitais
Apartamentos - Enfermarias - Berçã 35 - 45
- Centros Cirúrgicos |
Laboratórios - Areas para uso público 40 - 50
Serviços 45-55
Escolas |
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Bibliotecas - Salas de Músicas - Sala 35 - 45
| Desenhos
Salas de Aula - Laboratórios L 40 - 50
Circulação 45-55
Hotéis E
Apartamentos 35-45 |
| Restaurante - Sala de Estar Ea) 40 - 50
Portaria - Recepção - Circulação 45-55
Residências
Dormitórios 35-45
Sala de Estar 40 - 50
| Auditórios |
Salas de Concertos - Teatros 30 - 40
Salas de Conferências - Cinemas - 35 = 45
de Uso Múltiplo
Restaurantes 40 - 50
Escritórios |
Salas de Reunião 30 - 40
Salas de Gerência - Salas de Proje 35 - 45
Administração
Salas de Computadores 45-65
| Salas de Mecanografia 50 - 60 1]
| Igrejas e Templos 40 - 50
Locais para Esportes
Pavilhões fechados para espetáculd 45 - 60
atividades esportivas
Art. 35. As explosões de arrebentamento de rochas e as demolições deverão ser
previamente autorizadas pelos órgãos de segurança competentes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Obras implantará a sinalização de silêncio nas
proximidades das áreas sensíveis a ruídos e em quaisquer outras áreas que
vierem a exigir proteção sonora.
Art. 37. A SEMAG deverá fiscalizar a implantação e a operação de
empreendimentos e/ ou atividade efetiva ou potencialmente causadoras de
poluição sonora, ou que possam produzir ruídos em níveis incompatíveis com o
estabelecido para os diferentes tipos de uso e horários, podendo, no exercício
regular do poder de policia administrativo, aplicar as sanções cabíveis para cada
caso concreto.
Art. 38. A emissão de som em decorrência de qualquer atividade social,
recreativa, industrial, comercial, religiosa, prestação de serviços, inclusive
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propaganda comercial, eleitoral, manifestação pública, e atividades similares que
estiverem em desacordo com os limites estabelecidos nesta lei, deverão
promover as adequações necessárias dentro das condições e prazos
estabelecidos pela SEMAG, podendo esta, entre outras medidas, solicitar o
projeto de tratamento acústico.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto regulamentando a
aplicação da presente lei.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
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PdANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELADE VALORES PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Porte da atividade| Potencial Licença Pré Licença de | Licença de
obra ou Degradador/| (LMP) R$ | Instalação | Operação (LMO)
| empreendimento | Poluidor (LMI) R$
| Li| 300,00 420,00 420,00
A II 399,00 580,00 580,00
HI | 556,50 756,00 | 756,00
I | 399,00 588,00 | 588,00
B Il 556,50 840,00 840,00
va 39300) 12180 1.218,00
I 556,50 840,00 840,00
c H 793,00 1.218,00 1.218,00
HI 1.134,00 1785,00, 1785,00
I 793,00 asc 1.218,00
D Il 1.134,00 1.898,0 1.898,00
HI 1.818,00 2.982,00 2.982,00
I 1.218,00 1898,00| 1898,00
E o 1898,00 2982,00 2982,00
L HI 2988,00 4.729,00 4.729,00
Piscicultura familiar 36,00 36,00 36,00
Piscicultura empresarial 300,00 300,00 300,00
Agroindústria 36,00 36,00 36,00
Porte da Área Pavimentação/ Recuperação d
atividade, obri construí Recapeamento (km) estradas (km)
ou (m2)
empreendimei
A: mínimo Até 100 Até 0,5
B: Pequeno 101 a 300 0,51a2
| C: Médio 301 a 600 201a5
|
D: Grande 601 a 1000 5,01 a 10
E: Excepcional | Acima de 1000 Acima de 10
Piscicultura Até 5 ha de lamina d'água
Bruno Ui
ss di
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REANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
Outros custos:
Licença Ambiental Simplificada R$ 300,00
Viabilidade ambiental R$ 50,00
Autorização ambiental R$ 36,00
(sonora,/poda de árvores, construção de fossa sép
outros) |
| Certidão R$ 30,00
RR
Atestado/Declaração R$ 25,00
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