materia nº 50/2022

!. GABINETE DO
meanaro VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Eita
PROJOCOLBTA
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo Municipal
empenhe todos os esforços necessários para criar um projeto que isente os
templos religiosos de pagarem IPTU.
JUSTIFICATIVA
Assegura aos templos religiosos de qualquer culto a isenção do IPTU, o Imposto
Predial Territorial Urbano. Bem como, os templos de qualquer culto não são
comerciais e se mantém por meio de doações, a imunidade tributária permite que o
valor arrecadado seja utilizado de forma mais ampla, destinando-o para projetos
sociais, obras no imóvel, compras de equipamento para os cultos, promoção de
eventos, e assim por diante.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 14 de junho de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
AMaANCiIo
“SEMPRE A NOSSA VOZ”
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