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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
CÂMARA MUNICIPAL Pispõe sobre a divulgação dos
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dados dos Conselhos Municipais na
DE PEDRO CANÁRIO Página oficial da Prefeitura e Câmara
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Protocolo fere 24549 Municipal na internet, e dá outras
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Art. 1º - O Executl o Muniéipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone Para acesso público contendo Os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
Il — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
IH — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único - os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta)
dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página
para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. |
a
Sala das Sessões da Câmara Municip.
Em, 14 de junho de 2022.
- Vivi
SIRLANDE OLIVEIRA DIAS DE FREITAS
VEREADOR
VEREADOR
SIRLANDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CiPAL
GABINETE DO
iegass VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a
cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal),
assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
SIRLANDE OLI IAS DE FREITAS
VEREADOR
VEREADOR
RLANDT
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93