materia nº 30/2022

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002149/2022
REFEITURA,DE CAMARA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
OLNYS 'dSa
CÂMARA MURRCHI2 DE LEI MUNICIPAL Nº D3O 2022. ja
| DE PEDRO CANÁRIO “+ ; UI PAL
Protocolo Geral Nº Sands MUNICI
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
E 2 de Junho de I0$2 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
hauane LILTA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
) 4
O PREFEFFO-MUNTCIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 870.000,00
(oitocentos e setenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
170100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.307 - PROGRAMA PROETI
3.3.90.30.00 - Material de ConsuUMO........erirmieeersesrrererererererserenas FR..11250004 R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... «FR..11250004 R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... -FR..11250004 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...........s E sbleias aible sa FR..11250004 R$ 340,000,00
Art. 2º —- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por recurso de
convênios na fonte 11250004 — Transferência de Convênios -
Proeti.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
tevogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: e4c1db5b-80c6-457b-aa19-807ccecc7c19
PROJETO DE LEI Nº 000015/2022