materia nº 31/2022

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Ann A ra REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO á
DE PEDRO CANÁRIO .
Protocolo Geral Nº AÍGIH. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de RS 700.000,00
(setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
120000- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
120100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.451.0021.1.308 — AQUISIÇÃO DA SEDE DA SECMUTRA
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imoveis... FR..1001000 R$ 700.000,00
Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte 1001000 - Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3de242aa-b44f-4db0-8516-b6aG5a94dI38
PROJETO DE LEI Nº 000017/2022