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PEDRO
Ng NÁPIO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OQ 3% /2022. 1!
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPA “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
! DE PEDRO CANÁRIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
Protocolo Geral No ESPECIAL E DA OUTRAS
Em 23 de Mn PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO-MUR E o DRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço sab GOSTA edro anário, por seus representantes,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 70.857,04
(setenta mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 070100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 12.365.0007.2.014 — MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.96.00 — Ressarc. de Despesa de Pessoal Requisitado........... FR..1111000 R$ 70.857,04
Art. 2º —- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação das seguintes dotações:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2.014 — MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... FR..1111000 R$ 50.000,00
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — OP-Intra-Orçamentaria.........FR..1111000 R$ 20.857,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: hitp:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: Sdc3fa64-b14b-4124-9d41-558180d627d2
PROJETO DE LEI Nº 000016/2022
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