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002615/2022
REDRO REFEITURArDE |secrETARIA MUNICI
DE GOVERNO
.AMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.312
DE 27 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
RA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
m 30 de Ani s VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ
ao, . OURAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 11 da Lei nº 1.312
de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel
(taxi) no município de Pedro Canário, que passa a ter a seguinte
redação:
II - Ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com
capacidade de até 07 (sete) pessoas e porta malas com
capacidade mínima de 220 (duzentos e vinte) litros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
a Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: db2ec239-2€39-49d7 -a8cc-d12b433cc666
PROJETO DE LEI Nº 000018/2022
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