materia nº 52/2022

tr. GABINETE DO
REANÁRIO VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO É
CÂMARA MUNICIPAL
E PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 47302
E Em 30 de Junho de J044
INDICAÇÃO Nº 052/2022 | o! Pei
PROTOCOLISTA
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo Municipal
empenhe todos os esforços necessários para criar um Projeto que isente o
IPTU para idosos proprietários de 1 lote com até 360m2.
JUSTIFICATIVA
É público que os idosos no geral sobrevivem exclusivamente de aposentadoria com
um salário mínimo para manter toda sua despesa de alimentação, água, energia e
principalmente remédios. No Pais, Estado e Município já possuímos algumas Leis que
garantem diversos benefícios a esse grupo de pessoas, todavia, motivado pela procura
da categoria, viu-se a necessidade de solicitar ao Executivo Municipal, mais esse
benefício, considerando a motivação social do Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 30 de junho de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
Or io
AN) 20INC A CI O
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