materia nº 34/2022

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RCANARIO VEREAD RA MARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRICPE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral nº 4230422
'Em OL do Julho de JOde
PROJETO DE LEI Nº 034/2022 | ne | Peraça
PROTOCOLISTA
“INSTITUI O "PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR"
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Fica instituído o “Programa Bairro Empreendedor" no Município de Pedro
Canário - ES, a ser desenvolvido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Econômico em parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento
de ações.
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
a) Fortalecer o comércio local nos bairros e contribuir com desenvolvimento econômico
em todas as regiões do município;
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal;
c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro,
pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu
fortalecimento no mercado globalizado;
d) Promoção de parcerias para formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos ec EA
desempregados, empregados e empreendedores; | M R A
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e) Reduzir o nível de desemprego; < ;
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f) Aproximar os pequenos comerciantes dos órgãos municipais, Ã
esforço comum de desenvolvimento local e regional;
9) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a comunidade, trocando
conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas,
tanto urbanas quanto rurais, assim como a áreas sociais.
VEREADOR
ANDERSON
NSANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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manaro VEREADOR |
CÂMARA MUN MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO CANÁRIO MUNICIPAL
i) Criação de novos pontos de comércio, criando assim, mais emprego e renda nos
locais próximos da moradia dos trabalhadores.
j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos
pequenos negócios, oportunizando lhes condições iguais de competitividade maior
acesso ao mercado;
k) Conexão de experiências entre os vários empreendedores dos bairros facilitando na
resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas,
contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos
negócios, entre outros;
1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma
cadeia produtiva e de bairros distintos para busca de apoio e recursos não
reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos
negócios;
m) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de uma
certificação de Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições
de parcerias com reconhecimento das Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
n) Estimular a cultura empreendedora;
o) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais;
Art. 3º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou
outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo,
com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e
instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade
no acompanhamento, execução e avaliação
Art. 4º Para o cumprimento das ações decorrentes desta Lei os objetivos desta Lei, o
Poder Público Municipal poderá:
a) Promover palestras, cursos, workshop, conferências, campanhas integradas às
associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da
VEREADOR
ANDERSON
NSANTOS
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sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de
divulgar o "Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DOR
ANDERSON
WSANTOS
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