texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Pág. 11
| CÂMARA
É
|
SECRETARIA MUNICIPÁ
9 |DE GOVERNO
E
CANÁRIO ,
 UNICIPAL
CÂMARA
| DE PEDRO
| no 42344 192. 2344 2 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo Geral UT ER A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
'Em 0% de Q ESPECIAL E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.026 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS
4:4.90.51.00 = Obras e Instalações......seceseresimenenorerercezeneriaepereseneáias FR..19900000 R$ 500,000,00
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 —- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
25.752.0008.1.027 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
-FR.. 1990000 R$2.000,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: cfebf2f7-ab67-47f1-81e4-35fbeObae9eb
PROJETO DE LEI Nº 000023/2022
Pág. 12
002821/2022
«PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
E Sm
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: cfebf2f7-ab67-4711-81 e4-35fbe0bae9eb
PROJETO DE LEI Nº 000023/2022
open original →