REFEITURA,DE | SECRETARIA MUNIC
O
INCANÁPI
CANÁRIO DE GOVERNO
sas
I MUNICIPAL Nº 035 /2022.
CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº Ag
]
|]
P
DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OURAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela
política pública da mulher, em nível de direção superior, o
Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.
Art.2º - O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação
popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à
promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de
políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e
feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva
sobre os direitos das mulheres no município de Pedro Canário/ES.
Art.3º. O CMDM possui as seguintes atribuições:
I = Promover a política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua
integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e
fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos
direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor,
visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural do município de Pedro
Canário/ES.
III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem
a participação e o controle popular sobre as políticas públicas
para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio
da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações,
bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: aDe96d1c-feBe-49be-b553-8722009e5121
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
Pág. 17
| CAMARA
2
PEDRO a
NCANÁRIA REFEITURArDE |secRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
IV -— Acompanhar a elaboração e a avaliação da
orçamentária do município, indicando a Secretaria
responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas
e modificações necessárias à consecução da política formulada,
bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas
jurídicas de direito privado atuantes no atendimento as
mulheres;
VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, responsável pelas políticas
públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla
divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade;
VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas
estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção
e proteção dos direitos das mulheres;
VIII — Oferecer subsídios para a elaboração de legislação
atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar
sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
implicações nos direitos das mulheres;
IX -— Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos
das mulheres;
X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o
relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos
direitos das mulheres;
XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e
reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos
direitos assegurados às mulheres;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos
direitos das mulheres;
XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww pedrocanario.es.gov.br Chave: a0e96d1c-feBe-49be-b553-87a2009e5121
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
REFEITURA,DE scores MUNICIP
|DE GOVERNO
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar infc
sobre matérias que digam respeito à promoção e à prot
direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação;
XV -— Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou
de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVII - Apresentar, o Plano Municipal de Políticas Públicas de
Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das
Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e
Programas contemplados no Orçamento Público;
XVIII — Organizar as Conferências Municipais de Políticas
Públicas para as mulheres. Parágrafo único. O CMDM poderá
estabelecer contato direto com os órgãos do Município,
pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o
fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 4º —- O cMDM será composto será composto por 10 (dez)
membros, sendo 05 (cinco) representantes governamentais e 05
(cinco) representantes da sociedade civil organizada, com suas
respectivas suplentes, com a seguinte composição:
I - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
II - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Educação;
III - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Cultura;
V - Uma representante indicada pela Secretaria Municipal de
Governo;
e VI - cinco representantes indicadas pela sociedade civil
organizada, escolhidas em Assembleia, convocada especificamente
para a escolha das representantes efetivas e suplentes junto ao
Conselho.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: ade96d1c-feBe-49be-b553-87a2009e5121
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNIC]
DE GOVERNO
|
Art. 5º - A representação do Poder Público será com
0S(cinco) representantes titulares e respectivos suplentes de
órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas e
nomeadas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será
eleita e composta por 05 (cinco) representantes titulares e
respectivos suplentes das entidades da sociedade elvail
organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação
da promoção dos direitos das mulheres no último ano no âmbito do
Município de Pedro Canario/ES.
Art. 7º - A eleição das integrantes da sociedade civil
organizada do CMDM será realizada em Assembleia convocada
especificamente para este fim.
S 1º - A Assembleia de eleição será convocada a cada dois anos
pela Presidente do CMDM.
S 2º - A Presidente do CMDM deverá convocar a Assembleia de
eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do
mandado das integrantes da sociedade civil.
S 3º -— As entidades da sociedade civil com representação
municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há
pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma
suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos
da Mulher.
S 4º - O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição
das integrantes da sociedade civil organizada durante a
Assembleia convocada especificamente para este fim.
Art. 8º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade
civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no
prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável
pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 9º - A não indicação de representante titular e
representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita,
no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de assistência
Social e Habitação, ensejará a perda do mandato e a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de
sucessão.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: aDe96d1c-feBe-49be-b553-8722009e5121
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
PEDRO
A CANARIA REFEITURA-DE secreama MUNICI
[DE GOVERNO
e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante
seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das
integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos
constantes do Regimento Interno.
Art. 11º - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão
mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12º - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a
requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 13º - O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 14º - As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes
serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não
tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias
do Conselho.
Art. 16º - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria
simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do
Conselho.
Art. 17º - Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados que, a critério da
Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18º - À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e
entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 19º - A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas
e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a0e96d1c-feBe-49be-b553-8722009e5121
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: a0e96d1c-fe8e-49be-b553-87a2009e5121
REFEITURAçDE scoreraria muto A
|DE GOVERNO
simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integ
antiga.
Art. 20º - A Presidência do Conselho terá alternância em sua
gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do
Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil
organizada.
Art. 21º - À Secretária-Geral do CMDM compete:
I - Providenciar a convocação, organizar a secretariar as
sessões do Conselho;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões
do Conselho para deliberação;
III - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos
de interesse do Conselho;
IV - Organizar a e manter a guarda de papéis e documentos do
Conselho;
V - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 22º - A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral
do CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As
eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 23º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 24º — O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo
Município, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela
política da mulher adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 25º - O Poder Executivo do Município arcará com os custos
de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e
seus acompanhantes, quando necessário e justificadamente, para o
exercício de suas funções.
Art. 26º - O Poder Executivo do Município poderá, conforme
disponibilidade orçamentária, custear as despesas das
integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder
público, quando necessário e justificadamente, para tornar
possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido
deliberada em sessão plenária do Conselho. Parágrafo único. A
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a0e96d1c-feBe-49be-b553-87a2009e5121
REFEITURA,DE |sEcRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
previsão do caput deste artigo refere-se tanto às
representantes do Poder Público quanto às Delegadas
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 27º - O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de
realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos
da Mulher.
Art. 28º - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil
e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 000020/2022